| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 1988 |
| Date | 1988-05-10 |
| Ementa | Altera os Artigos 35, 43, 57, 64, 72, 88, 92, 100, 113, 129, 137, 145, 157, 162, 171, 181 e 184 da Lei nº 570, de 10.01.77 – Código de Posturas do Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SA Gabinete do Prefeito Dogtstro go PO Pabbosçõo : OS tea ti as JOS pó Edição o! po E rvidos A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIGERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ler no//45708 Art, 1º = Os artigos abaixo mencionados, da Lei nº 570, de à20 O de janeiro de 1 977 - Código de Posturas do Munici- pio de Macaé, passam a vigorar com as seguintes al- terações: uArt, 35 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo, será imposta a multa correspondente ao va- tor de 10 (dez) U.R.M, (Unidade de Referência Muni cipal)*, "Art, 43 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta a multa correspondente ao va 1or de 8 (oito) U.ReM,", "art, 57 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta.a multa correspondente ao va = 1or de 10 (dez) U.R.Me", “art, 64 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta a multa correspondente ao va- lor de 8 (oito) U.RcM vart, 72 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta a multa correspondente ao va- lor de 10 (dez) U.RcMfts "art, 88 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta a multa correspondente ao va» lor de 8 (oito) U.R.M.". 7 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito tArt. 92 - Na infração de qualquer artigo deste Ca- pítulo será imposta a multa correspondente ao va - lor de 6 (seis) U.RoM "Art. 100 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo, quando não prevista pena no Código Nacio - nal de Trânsito, será imposta a multa corresponden te ao valor de 12 (doze) U.R.M", “Art. 113 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo será imposta a multa correspondente ao va- lor de 8 (oito) U.R.M,", “Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste la pítulo será imposta a multa correspondente ao va= lor de B (oito) U.R.M*, “Art, 137 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo será imposta a multa correspondente ao va- lor de 20 (vinte) U.R:M., além da responsabiliza = ção civil ou criminal do infrator, se for o caso", "art, 145 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo será imposta a multa correspondente ao va - lor de 10 (dez) U.R,M.", fArt,1157 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo será imposta a multa correspondente ao vas lor de 20 (vinte) U.R.Me, além da responsabilidade civil ou criminal que couber", "Art,162 - Será aplicada multa correspondente ao valor de 12 (doze) U.R.M, a todo aquele que: I - fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo; II - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsa- bilidade civil ou criminal que no ca- so couber!!, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito RArt. 171 - Na infração de qualquer artigo deste Ca pítulo será imposta a multa correspondente ao vas ior de 8 (oito) U.R.M.". Art, 181 - Na infração de qualquer artigo desta Se ção será imposta a multa correspondente ao valor ' de 6 (seis) U.RoMe., além das penalidades fiscais cabíveis! nArt. kB4 - As infrações resultantes do não cumpri- mento das disposições deste Capítulo serão punidas ú com a multa correspondente ao valor de 12 (doze) t UR, Art, 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1 988, Als (E Prefeito