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← Macaé (RJ)

norma nº 1125/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1125 / 1988
Date 1988-05-10
EmentaAltera os Artigos 35, 43, 57, 64, 72, 88, 92, 100, 113, 129, 137, 145, 157, 162, 171, 181 e 184 da Lei nº 570, de 10.01.77 – Código de Posturas do Município de Macaé.
native_id5677

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SA
Gabinete do Prefeito
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rvidos
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIGERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ler no//45708
Art, 1º = Os artigos abaixo mencionados, da Lei nº 570, de à20
O de janeiro de 1 977 - Código de Posturas do Munici-
pio de Macaé, passam a vigorar com as seguintes al-
terações:
uArt, 35 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo, será imposta a multa correspondente ao va-
tor de 10 (dez) U.R.M, (Unidade de Referência Muni
cipal)*,
"Art, 43 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta a multa correspondente ao va
1or de 8 (oito) U.ReM,",
"art, 57 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta.a multa correspondente ao va =
1or de 10 (dez) U.R.Me",
“art, 64 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta a multa correspondente ao va-
lor de 8 (oito) U.RcM
vart, 72 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta a multa correspondente ao va-
lor de 10 (dez) U.RcMfts
"art, 88 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta a multa correspondente ao va»
lor de 8 (oito) U.R.M.".
7
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
tArt. 92 - Na infração de qualquer artigo deste Ca-
pítulo será imposta a multa correspondente ao va -
lor de 6 (seis) U.RoM
"Art. 100 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo, quando não prevista pena no Código Nacio -
nal de Trânsito, será imposta a multa corresponden
te ao valor de 12 (doze) U.R.M",
“Art. 113 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo será imposta a multa correspondente ao va-
lor de 8 (oito) U.R.M,",
“Art. 129 - Na infração de qualquer artigo deste la
pítulo será imposta a multa correspondente ao va=
lor de B (oito) U.R.M*,
“Art, 137 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo será imposta a multa correspondente ao va-
lor de 20 (vinte) U.R:M., além da responsabiliza =
ção civil ou criminal do infrator, se for o caso",
"art, 145 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo será imposta a multa correspondente ao va -
lor de 10 (dez) U.R,M.",
fArt,1157 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo será imposta a multa correspondente ao vas
lor de 20 (vinte) U.R.Me, além da responsabilidade
civil ou criminal que couber",
"Art,162 - Será aplicada multa correspondente ao
valor de 12 (doze) U.R.M, a todo aquele que:
I - fizer cercas ou muros em desacordo
com as normas fixadas neste Capítulo;
II - danificar, por qualquer meio, cercas
existentes, sem prejuízo da responsa-
bilidade civil ou criminal que no ca-
so couber!!,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
RArt. 171 - Na infração de qualquer artigo deste Ca
pítulo será imposta a multa correspondente ao vas
ior de 8 (oito) U.R.M.".
Art, 181 - Na infração de qualquer artigo desta Se
ção será imposta a multa correspondente ao valor '
de 6 (seis) U.RoMe., além das penalidades fiscais
cabíveis!
nArt. kB4 - As infrações resultantes do não cumpri-
mento das disposições deste Capítulo serão punidas
ú com a multa correspondente ao valor de 12 (doze) t
UR,
Art, 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1 988,
Als (E
Prefeito

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