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norma nº 1126/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 1988
Date 1988-05-07
EmentaAltera o Art. 4º da Lei nº 858, de 17.11.83, que alterou o art. 35 da Lei nº 665, de 06.12.78 Acrescenta a letra “e” ao art. 6º, item II da Lei 858, de 17.11.83, Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 50 da Lei 665, de 06.12.78.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Dotfotro go sb
Publicação: O Deloali
NA Nara s
os OS -83...
údicão de Ol
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Ler no / /Zb [88
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 858, de 17 de novembro de
& 1 983, que alterou o artigo 35 da Lei nº 665, de 06
de dezembro de 1 978, passa a vigorar com a seguin=
te redação:
"Art. 49 « Profissional autônomo que utilizar mais
de 01 (um) empregado a qualquer título, na execu -
ção de atividade inerente a sua categoria profis -
siohal ou mesmo sem qualquer empregado, que solici
tar autorização para confeccionar talões de Notas
Fiscais de prestação de serviço, fica equiparado E
pessoa jurídica para efeito do pagamento do impos=
toc! .
Art, 2º - Ao artigo 6º, ítem II da Lei nº 858, de 17 de novem
1) bro de 1 983, fica acrescentada a letra "e";
tArt, 68 = ,o000
1 - c0008
II o cco00
a) cc.
b) soe
C) +00
d) ce.
e) utilizar livros e documentos fiscais
sem a devida autenticação e autoriza-
ção.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Art, 3º - Ao artigo 50 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de
1 978, ficam acrescentados os parágrafos 48 e 58:
"Art. 50
818
“A «o un
a)
10
80000
008.
0.00
.0000
Os livros e documentos fiscais serão obri
gatoriamente autenticados e a confecção !
de talões de Notas Fiscais somente poderá
ser feita após autorização da Secretaria
Municipal de Fazenda",
A Secretaria Municipal de Fazenda poderá,
levando em consideração a idoneidade do
contribuinte e o porte do estabelecimento,
lihitar o número de talões a serem confecg
cionados e autenticados",
Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
: sm e.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1 988,
die bs
Prefei

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