| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 1988 |
| Date | 1988-05-07 |
| Ementa | Altera o Art. 4º da Lei nº 858, de 17.11.83, que alterou o art. 35 da Lei nº 665, de 06.12.78 Acrescenta a letra “e” ao art. 6º, item II da Lei 858, de 17.11.83, Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 50 da Lei 665, de 06.12.78. |
| native_id | 5678 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Dotfotro go sb Publicação: O Deloali NA Nara s os OS -83... údicão de Ol A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Ler no / /Zb [88 Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 858, de 17 de novembro de & 1 983, que alterou o artigo 35 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978, passa a vigorar com a seguin= te redação: "Art. 49 « Profissional autônomo que utilizar mais de 01 (um) empregado a qualquer título, na execu - ção de atividade inerente a sua categoria profis - siohal ou mesmo sem qualquer empregado, que solici tar autorização para confeccionar talões de Notas Fiscais de prestação de serviço, fica equiparado E pessoa jurídica para efeito do pagamento do impos= toc! . Art, 2º - Ao artigo 6º, ítem II da Lei nº 858, de 17 de novem 1) bro de 1 983, fica acrescentada a letra "e"; tArt, 68 = ,o000 1 - c0008 II o cco00 a) cc. b) soe C) +00 d) ce. e) utilizar livros e documentos fiscais sem a devida autenticação e autoriza- ção. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art, 3º - Ao artigo 50 da Lei nº 665, de 06 de dezembro de 1 978, ficam acrescentados os parágrafos 48 e 58: "Art. 50 818 “A «o un a) 10 80000 008. 0.00 .0000 Os livros e documentos fiscais serão obri gatoriamente autenticados e a confecção ! de talões de Notas Fiscais somente poderá ser feita após autorização da Secretaria Municipal de Fazenda", A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, levando em consideração a idoneidade do contribuinte e o porte do estabelecimento, lihitar o número de talões a serem confecg cionados e autenticados", Art, 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, : sm e. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 1 988, die bs Prefei