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norma nº 1128/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1128 / 1988
Date 1988-05-16
EmentaObriga o Chefe do Poder Executivo a informar a Câmara M. de Macaé, bi-mensalmente, a prestação de contas do dinheiro aplicado no Open-Market e no Over Night.
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CAMARA MUNICPAL DE MACAE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei nº 1.128/88
Faço saber que a Câmara Municipal manteve os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº
01/88, de 13 de abril de 1.988:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a
informar a esta Casa, bi-mensalmente, a
prestação de contas do dinheiro aplicado rs
pectivamente ao OPEN-MARKET e OVER NIGHT.
Art. 2º — À prestação de contas deverá indicar os va-
lores aplicados, os resultados obtidos e o
número da conta bancária em que está sendo
feito o investimento.
Art. 3º - Fica fixada para o último dia do mês a pres
tação de contas em questão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em con
trário.
Gabinete da Presidência, 11 de maio de 1988.
gusto Veloso de Assis
Presidente

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