| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 1988 |
| Date | 1988-05-16 |
| Ementa | Obriga o Chefe do Poder Executivo a informar a Câmara M. de Macaé, bi-mensalmente, a prestação de contas do dinheiro aplicado no Open-Market e no Over Night. |
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uam mr Regiotro fo. bo, Publicação: Dica Macoam VaCOLER, ae s Edição de e 4 É se = evvidor CAMARA MUNICPAL DE MACAE GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei nº 1.128/88 Faço saber que a Câmara Municipal manteve os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 01/88, de 13 de abril de 1.988: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a informar a esta Casa, bi-mensalmente, a prestação de contas do dinheiro aplicado rs pectivamente ao OPEN-MARKET e OVER NIGHT. Art. 2º — À prestação de contas deverá indicar os va- lores aplicados, os resultados obtidos e o número da conta bancária em que está sendo feito o investimento. Art. 3º - Fica fixada para o último dia do mês a pres tação de contas em questão. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em con trário. Gabinete da Presidência, 11 de maio de 1988. gusto Veloso de Assis Presidente