| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 1988 |
| Date | 1988-05-13 |
| Ementa | Torna obrigatória a apresentação prévia de projetos para discussão e manifestação da sociedade sempre que se pretender implantar projetos que, de uma forma ou de outra, interfira no meio ambiente. |
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ora me Regiotro re mma publicação Diaunloc asd E Edição de Belga E Servidar cacem re CÂMARA MUNICPAL DE MACAÉ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lei nº 1.129/88 Faço saber que a Câmara Municipal manteve os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 04/88, de 13 de abril de 1988: Art. 1º - Será obrigatória a apresentação prévia de um anteprojeto para a discussão e manifestação dos cidadãos, sociedades civis e organizaçes comunitárias, sempre que órgãos federais, es taduais, municipais e empresas privadas pre- tendam implantar projetos que: I - Interfiram com as condições locais e vigen - tes; II - Causem impactos ao meio ambiente ou ao siste ma viário; III - Descaracterizem áreas consolidadas; IV - Tragam prejuízos a construções de valor his- tórico ou à memória do bairro; V - Exijam desapropriações de imóveis, trazendo problemas sociais aos seus ocupantes ou pre juízos às atividades econômicas, culturais , educacionais ou científicas no local. Art. 2º - Será de inteira responsabilidade do órgão e- xecutor as necessarias adaptações e integra- ção aos sistemas municipais. Art. 3º - Através dos órgãos competentes do município, o Poder Executivo sera o responsável pela defesa dos interesses da comunidade, podendo embargar e interditar as obras que não este- jam cumprindo as condições pré- -estabelecidas Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 11 de de 1988.