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norma nº 1129/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1129 / 1988
Date 1988-05-13
EmentaTorna obrigatória a apresentação prévia de projetos para discussão e manifestação da sociedade sempre que se pretender implantar projetos que, de uma forma ou de outra, interfira no meio ambiente.
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CÂMARA MUNICPAL DE MACAÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Lei nº 1.129/88
Faço saber que a Câmara Municipal manteve os
seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº
04/88, de 13 de abril de 1988:
Art. 1º - Será obrigatória a apresentação prévia de um
anteprojeto para a discussão e manifestação
dos cidadãos, sociedades civis e organizaçes
comunitárias, sempre que órgãos federais, es
taduais, municipais e empresas privadas pre-
tendam implantar projetos que:
I - Interfiram com as condições locais e vigen -
tes;
II - Causem impactos ao meio ambiente ou ao siste
ma viário;
III - Descaracterizem áreas consolidadas;
IV - Tragam prejuízos a construções de valor his-
tórico ou à memória do bairro;
V - Exijam desapropriações de imóveis, trazendo
problemas sociais aos seus ocupantes ou pre
juízos às atividades econômicas, culturais ,
educacionais ou científicas no local.
Art. 2º - Será de inteira responsabilidade do órgão e-
xecutor as necessarias adaptações e integra-
ção aos sistemas municipais.
Art. 3º - Através dos órgãos competentes do município,
o Poder Executivo sera o responsável pela
defesa dos interesses da comunidade, podendo
embargar e interditar as obras que não este-
jam cumprindo as condições pré- -estabelecidas
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 11 de de 1988.

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