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norma nº 1133/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1133 / 1988
Date 1988-05-28
EmentaCria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAM.
native_id5685

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Ler no 4/33 /es
w
Art. 1º
Art, 2º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Registro fo. 10" meme
Publicação: a eeS a
2 L
Eáição dg SAL 7 Bo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LET:
- Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICI -
PAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMAM, órgão con-
sultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal ,
es “ : : sed . :
em questões referentes a utilização do meio-ambiente
e ao combate à poluição ambiental.
- 0
I
II
IV
VI
COMDEMAM tem por finalidade:
Colaborar com os planos e Programas de Expansão e
Desenvolvimento Municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do meio ambiente do Munici-
pio de Macaé;
Promover e colaborar na execução de Programas In-
tersetoriais de proteção da fauna, flora e recur-
“ PD qu
sos naturais do Municipios
Estudar, definir e propor normas e procedimentos
visando a proteção ambiental do Município;
fas Ed . :
Fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos
' “ É . ba . A 1
relativos a defesa do meio ambiente, a industria,
PE ,.. . .
ao comerció, a agropecuaria e à comunidade;
Colaborar em campanhas educacionais relativas a
.. co
problemas de saneamento basico, poluição das '
águas, do ar e do solo, no combate a vetores e na
proteção da fauna e da flora;
Manter intercâmbio com as entidades oficiais e
.
privadas de pesquisas e de atividades ligadas a
defesa do meio ambientes,
Art, 5º -
Art, 4º -
Parágrafo
Art, 68 -
Art, 7º -
Art, 8º -
º
Paragrafo
Hb
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com =
por=se-á de membros a serem nomeados pelo Prefeito
incluindo, além dos representantes do Poder Executi -
vo, representantes de instituições de ensino superi -
or, do ensino básico, da classe universitária, dos
sindicatos e associações de moradores e entidades de
defesa do meio ambiente,
s Ed Eq
O Conselho se reunira por convocação:
a - de 1/3 (um:terço) dos seus membros;
b - do Prefeito Municipal; e
c - da Câmara Municipal.
único - Declarada pelo Conselho a procedência total
ou parcial da denúncia, a obra ou atividade em causa
será embargada por 15 (quinze) dias, automaticamente,
cabendo ao Prefeito manter o embargo ou suspendé-lo ,
publicando no Diário Oficial as razões em que baseou
o ato de manutenção e/ou embargo, até que o infrator
A , s
cumpra as exigenclias legais,
Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos
fis ms Ed
O exercício das funções de membro do Conselho sera !
gratuito e considerado como prestação de serviços re-
: fis
levantes ao Municipio.
ond . . - a , ad .
Serao criadas comissões de vigilancia permanente, as
: me s “
quais serão integradas por representantes de comunida
. . : L . : o f
des, profissionais das areas de Biologia, Saude e Qui
1 - : : Ed : fls
mica, que terao atividades em areas do Municipio con-
: fr:
sideradas como criticas,
: ad 1 Z frs
Único - Serão consideradas como "áreas criticas" to-
ad . ad €Á N
das as regiões sob ameaça de extinção de especies ani
mais e vegetais que compõem os diversos ecossistemas,
” Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Arte. 9º - A presente Lei será regulamentada dentro do prazo de
60 (sessenta) dias após a sua publicação,
Art, 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 11 - Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1 988,
Prefeito
ZA

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