| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 1988 |
| Date | 1988-05-28 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAM. |
| native_id | 5685 |
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Ler no 4/33 /es w Art. 1º Art, 2º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Registro fo. 10" meme Publicação: a eeS a 2 L Eáição dg SAL 7 Bo A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LET: - Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICI - PAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMAM, órgão con- sultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal , es “ : : sed . : em questões referentes a utilização do meio-ambiente e ao combate à poluição ambiental. - 0 I II IV VI COMDEMAM tem por finalidade: Colaborar com os planos e Programas de Expansão e Desenvolvimento Municipal, mediante recomendações referentes à proteção do meio ambiente do Munici- pio de Macaé; Promover e colaborar na execução de Programas In- tersetoriais de proteção da fauna, flora e recur- “ PD qu sos naturais do Municipios Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando a proteção ambiental do Município; fas Ed . : Fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos ' “ É . ba . A 1 relativos a defesa do meio ambiente, a industria, PE ,.. . . ao comerció, a agropecuaria e à comunidade; Colaborar em campanhas educacionais relativas a .. co problemas de saneamento basico, poluição das ' águas, do ar e do solo, no combate a vetores e na proteção da fauna e da flora; Manter intercâmbio com as entidades oficiais e . privadas de pesquisas e de atividades ligadas a defesa do meio ambientes, Art, 5º - Art, 4º - Parágrafo Art, 68 - Art, 7º - Art, 8º - º Paragrafo Hb Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com = por=se-á de membros a serem nomeados pelo Prefeito incluindo, além dos representantes do Poder Executi - vo, representantes de instituições de ensino superi - or, do ensino básico, da classe universitária, dos sindicatos e associações de moradores e entidades de defesa do meio ambiente, s Ed Eq O Conselho se reunira por convocação: a - de 1/3 (um:terço) dos seus membros; b - do Prefeito Municipal; e c - da Câmara Municipal. único - Declarada pelo Conselho a procedência total ou parcial da denúncia, a obra ou atividade em causa será embargada por 15 (quinze) dias, automaticamente, cabendo ao Prefeito manter o embargo ou suspendé-lo , publicando no Diário Oficial as razões em que baseou o ato de manutenção e/ou embargo, até que o infrator A , s cumpra as exigenclias legais, Os membros do Conselho terão mandato de 3 (três) anos fis ms Ed O exercício das funções de membro do Conselho sera ! gratuito e considerado como prestação de serviços re- : fis levantes ao Municipio. ond . . - a , ad . Serao criadas comissões de vigilancia permanente, as : me s “ quais serão integradas por representantes de comunida . . : L . : o f des, profissionais das areas de Biologia, Saude e Qui 1 - : : Ed : fls mica, que terao atividades em areas do Municipio con- : fr: sideradas como criticas, : ad 1 Z frs Único - Serão consideradas como "áreas criticas" to- ad . ad €Á N das as regiões sob ameaça de extinção de especies ani mais e vegetais que compõem os diversos ecossistemas, ” Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Arte. 9º - A presente Lei será regulamentada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação, Art, 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art, 11 - Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1 988, Prefeito ZA