| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1135 / 1988 |
| Date | 1988-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, convênio de cessão de uso do terreno com 2.175,07m2, localizado no Bairro Guanabara para manter em funcionamento uma unidade escolar. |
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iq LEI Nº d, Art, 1º - Art, 2º = Art, 3º - Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ragiotro flo, obs” Publicação : 2 3399 : Edição de 135 / 88 Servidor er meme — A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar, com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Educação, um Convênio de Cessão de Uso , de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei, O objeto da Cessão de Uso referida no art, 18 desta Lei compreende o terreno com a área de 2,0175,07 m2 | (dois mil, cento e setenta e cinco e zero sete metros quadrados), desmembrado de maior porção, localizado ! no Loteamento denominado "Bairro Guanabara", 1º dis - trito do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 60,50 metros de frente com a Rua B; 77,60 metros de fundos, com terras da Fazenda Guanabara; 57,70 metros pelo la do direito, com a estrada existente e 31,50 metros pe lo lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal ! de Macaé, conforme planta que integra esta Lei, O encargo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEE), é manter em funcionamento uma unidade escolar, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito = . . Art, 42 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado o funcionamento da unidade escólar a que se refere o art, 3º desta '! Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio t do Município e nele ficará incorporado com todas as ! benfeitorias nele existentes sem que assista, ao GO- VERNO DO ESTADD DO RIO DE JANEIRO (SEE), direito a qualquer indenização. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : PER La Art, 62 - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 1 988, dia AMO Prefeito