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norma nº 1135/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1135 / 1988
Date 1988-06-06
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar, com o Estado do Rio de Janeiro, convênio de cessão de uso do terreno com 2.175,07m2, localizado no Bairro Guanabara para manter em funcionamento uma unidade escolar.
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iq
LEI Nº d,
Art, 1º -
Art, 2º =
Art, 3º -
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ragiotro flo, obs”
Publicação :
2 3399 :
Edição de
135 / 88 Servidor
er meme —
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar,
com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria
de Estado de Educação, um Convênio de Cessão de Uso ,
de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo
parte integrante desta Lei,
O objeto da Cessão de Uso referida no art, 18 desta
Lei compreende o terreno com a área de 2,0175,07 m2 |
(dois mil, cento e setenta e cinco e zero sete metros
quadrados), desmembrado de maior porção, localizado !
no Loteamento denominado "Bairro Guanabara", 1º dis -
trito do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,
o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 60,50
metros de frente com a Rua B; 77,60 metros de fundos,
com terras da Fazenda Guanabara; 57,70 metros pelo la
do direito, com a estrada existente e 31,50 metros pe
lo lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal !
de Macaé, conforme planta que integra esta Lei,
O encargo do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SEE), é manter
em funcionamento uma unidade escolar,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
= . .
Art, 42 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado o funcionamento
da unidade escólar a que se refere o art, 3º desta '!
Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio t
do Município e nele ficará incorporado com todas as !
benfeitorias nele existentes sem que assista, ao GO-
VERNO DO ESTADD DO RIO DE JANEIRO (SEE), direito a
qualquer indenização.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: PER La
Art, 62 - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de maio de 1 988,
dia AMO
Prefeito

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