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norma nº 1137/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1137 / 1988
Date 1988-06-09
EmentaTorna obrigatória a realização de projeto e Concurso Público para a construção de marcos comemorativo, monumentos e afins.
native_id5689

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ler no 4.1437/00
Art,
Art,
Art.
18
38
Rogistro Ag. mA O ramo
Publicação:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
: . - . . a
Torna-se obrigatória a realização de projeto arquiteto
nico para a construção de marcos comemorativos, monu -
2 NE q Ed
mentos ou afins, no Município de Macae.
O projeto arquitetônico a que se refere o artigo ante-
rior será escolhido através de concurso público entre
profissionais habilitados, obedecendo a julgamento de
comissão composta por profissionais da área ou artistas
plásticos de reconhecida competência.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. a z 4
Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 1 988,
altas AM
Prefeito.

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