| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 1988 |
| Date | 1988-06-09 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização de projeto e Concurso Público para a construção de marcos comemorativo, monumentos e afins. |
| native_id | 5689 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ler no 4.1437/00 Art, Art, Art. 18 38 Rogistro Ag. mA O ramo Publicação: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: : . - . . a Torna-se obrigatória a realização de projeto arquiteto nico para a construção de marcos comemorativos, monu - 2 NE q Ed mentos ou afins, no Município de Macae. O projeto arquitetônico a que se refere o artigo ante- rior será escolhido através de concurso público entre profissionais habilitados, obedecendo a julgamento de comissão composta por profissionais da área ou artistas plásticos de reconhecida competência. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . a z 4 Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 06 de junho de 1 988, altas AM Prefeito.