| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1138 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM. |
| native_id | 5690 |
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o O LEI Nº 1438 /08 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Rogiotro flo. Pablicoção: ODelodz. A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 18 « Fica criado no Município de Macaé o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, Art, 22 = 0 Conselho criado pelo artigo anterior será composto '! pelos seguintes membros o a Vereadoras que estiverem no exercício do mandatos Uma representante da Associação das Mulheres Macaen= ses; Uma representante da Secretaria Municipal de Educa - ção; Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde e Uma representante da 0AB, Arto 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º = Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 1 988, afitga IDES AMO Prefeito