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norma nº 1139/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1139 / 1988
Date 1988-06-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cessão de uso do 2º andar do prédio situado na Av. Nossa Sra. da Glória no Parque Caxias, 1º Distrito, com o Movimento Assistencial e de Integração - MAI.
native_id5691

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LEI Nº 2./39 /08
Arto
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28
38
48
se
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sus
Gabinete do Prefeito : Roçiatro flo, glst
Pablteação: O Demi
[ENS DV vom :
o
Edição de £ O.C
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com [a]
MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO - MAI, sociedade
civil, sem fins lucrativos e destinada à filantropia »
um Convênio de Cessão de Uso de imóvel municipal, con =
forme minuta que fica fazendo parte integrante desta
Lei,
O objeto da Cessão de Uso referida no art, 18 desta Lei
compreende o segundo (22) andar do prédio situado na
Av. Nossa Senhora da Glória, no Parque Caxias, no 18
distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com a área
de 191,30 m2, configurado na planta anexa, que fica fas
zendo parte integrante desta Lei,
O encargo do MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO-MAZ
é o de, cumprindo suas finalidades, promover a Pilantro
pia, assistindo as obras sociais do Município em benefÍ
cio dos moradores carentes da comunidade,
Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento *
das atividades do MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRA =
ÇÃO - MAI, no Município de Macaé 6 o imóvel, ora: cedi a
do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará
incorporado com tedas as benfeitorias existentes sem
que assista, ao MAI, direito a qualquer indenização,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 1 988,
ade es
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM
IMPOSIÇÃO DE ENCARGO ENTRE O
MUNICÍPIO DE MACAÉ E O MOVI -
MENTO-ASSISTENCIAL E DE INTE.
GRAÇÃO .= MAI,
Aos OS dias dommês de junho de 1 988, o MUNICÍ
PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, o Exmo, Sr, Alcis
des Francisco Ramos, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e o
MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO - MAI, associação civil,
sem-fins lucrativos; destinada-à filantropia, CGC nº 30406995 /
0001-56, CPF nº 033303977-72, Estatutos Sociais registrados no
Registro Civil'de Pessoas Jurídicas sob o nº 6185, Livro nº A=3
aquí representado por sua Presidente Carmen de Jesus Farias !
França.» «ce oco oc oo sos a 6 0 0 0 0 0 0 0 4 0 0 4 0 00
doravante designado MAI, perante as testemunhas abaixo assina =
das, firmam o presente-Convênio, conforme autorização contida !
na Lei Municipal nº 1,139, de 16 de junho de 1 988, publicada !
no jornal O Debate; edição de 23 de junho de 1 988, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao MAI O segun
do (22) andar, com a área-de. 191,30 m2, do prédio situado na
Av, Nossa Senhora da Glória, no Parque Caxias, no 1º distrito !
de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA = O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso ,
destinar-=se-á, exclusivamente, para as reuniões e 0 desenvolvi=
mento dos trabalhos de assistência às obras sociais de Macaé,
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimô-
nio do-MUNICÍPIO.e nele ficará incorporado com todas as benfeí-
torias nele existentes, caso ocorra a extinção do presente Cons
vênio, sem que assista, ao MAI, direito a qualquer indenização.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CLÁUSULA QUARTA = Ao MAI não será permitido dar ao imóvel desti-
nação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá ceder
ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe ê
cedidos,
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, o
MAI assume todos os encargos que decorram da utilização do imó =
vel cujo uso lhe é cedido,
CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir=se-á, de pleno direi-
to, nos seguintes casos:
a) se o MAI modificar o previsto na Cláusula Segundas
w b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga =
ções constantes do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir !
quaisquer controvérsias do presente Convênio, -
E por estarem de acordo é celebrado o presente '!
Convênio que vai assinado pelas partes convenetes, juntamente |
com às testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e
validade,
GABINETE DO PREFEITO, em OZ de junho de 1 988,
o | Afeseçi
Alcides Francisco Ramos
“Prefeito
Presidente
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AV. N.S. DA GLÓRIA SITUAÇÃO
ESC.: 1/200
CRECHE PRAIA CAMPISTA
ÁREA DO TERRENO — 352.16 m?
ÁREA CONSTRUÍDA — 1º PAL.» 196.70 cÊ
ÁREA CONSTRUÍDA — 2º PAY- IBLIg OB .
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA- 386.18 a! .
TX. DE OCUPAÇÃO — 5568 %
1

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