| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cessão de uso do 2º andar do prédio situado na Av. Nossa Sra. da Glória no Parque Caxias, 1º Distrito, com o Movimento Assistencial e de Integração - MAI. |
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LEI Nº 2./39 /08 Arto Arto Arto Arto Arto 28 38 48 se Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sus Gabinete do Prefeito : Roçiatro flo, glst Pablteação: O Demi [ENS DV vom : o Edição de £ O.C A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com [a] MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO - MAI, sociedade civil, sem fins lucrativos e destinada à filantropia » um Convênio de Cessão de Uso de imóvel municipal, con = forme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei, O objeto da Cessão de Uso referida no art, 18 desta Lei compreende o segundo (22) andar do prédio situado na Av. Nossa Senhora da Glória, no Parque Caxias, no 18 distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com a área de 191,30 m2, configurado na planta anexa, que fica fas zendo parte integrante desta Lei, O encargo do MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO-MAZ é o de, cumprindo suas finalidades, promover a Pilantro pia, assistindo as obras sociais do Município em benefÍ cio dos moradores carentes da comunidade, Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento * das atividades do MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRA = ÇÃO - MAI, no Município de Macaé 6 o imóvel, ora: cedi a do, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com tedas as benfeitorias existentes sem que assista, ao MAI, direito a qualquer indenização, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 1 988, ade es Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO ENTRE O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O MOVI - MENTO-ASSISTENCIAL E DE INTE. GRAÇÃO .= MAI, Aos OS dias dommês de junho de 1 988, o MUNICÍ PIO DE MACAÉ, representado por seu Prefeito, o Exmo, Sr, Alcis des Francisco Ramos, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e o MOVIMENTO ASSISTENCIAL E DE INTEGRAÇÃO - MAI, associação civil, sem-fins lucrativos; destinada-à filantropia, CGC nº 30406995 / 0001-56, CPF nº 033303977-72, Estatutos Sociais registrados no Registro Civil'de Pessoas Jurídicas sob o nº 6185, Livro nº A=3 aquí representado por sua Presidente Carmen de Jesus Farias ! França.» «ce oco oc oo sos a 6 0 0 0 0 0 0 0 4 0 0 4 0 00 doravante designado MAI, perante as testemunhas abaixo assina = das, firmam o presente-Convênio, conforme autorização contida ! na Lei Municipal nº 1,139, de 16 de junho de 1 988, publicada ! no jornal O Debate; edição de 23 de junho de 1 988, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao MAI O segun do (22) andar, com a área-de. 191,30 m2, do prédio situado na Av, Nossa Senhora da Glória, no Parque Caxias, no 1º distrito ! de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA = O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso , destinar-=se-á, exclusivamente, para as reuniões e 0 desenvolvi= mento dos trabalhos de assistência às obras sociais de Macaé, CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimô- nio do-MUNICÍPIO.e nele ficará incorporado com todas as benfeí- torias nele existentes, caso ocorra a extinção do presente Cons vênio, sem que assista, ao MAI, direito a qualquer indenização. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CLÁUSULA QUARTA = Ao MAI não será permitido dar ao imóvel desti- nação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe ê cedidos, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, o MAI assume todos os encargos que decorram da utilização do imó = vel cujo uso lhe é cedido, CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir=se-á, de pleno direi- to, nos seguintes casos: a) se o MAI modificar o previsto na Cláusula Segundas w b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga = ções constantes do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir ! quaisquer controvérsias do presente Convênio, - E por estarem de acordo é celebrado o presente '! Convênio que vai assinado pelas partes convenetes, juntamente | com às testemunhas abaixo, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, GABINETE DO PREFEITO, em OZ de junho de 1 988, o | Afeseçi Alcides Francisco Ramos “Prefeito Presidente + 28.40 ! L 7 | | â i 400 1) | o 7 Ss 8 i 9, | o A. 1º | A | ! 24.40 ol fo] | E l -— + 4 28.40 +— | | AV. N.S. DA GLÓRIA SITUAÇÃO ESC.: 1/200 CRECHE PRAIA CAMPISTA ÁREA DO TERRENO — 352.16 m? ÁREA CONSTRUÍDA — 1º PAL.» 196.70 cÊ ÁREA CONSTRUÍDA — 2º PAY- IBLIg OB . ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA- 386.18 a! . TX. DE OCUPAÇÃO — 5568 % 1