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← Macaé (RJ)

norma nº 1140/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1140 / 1988
Date 1988-06-23
EmentaAutoriza a instalação, nos distritos, de pátios de transferência de lixo.
native_id5692

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texto integral #

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3 D . . dt
É às Gabinete do Prefeito 3ogiotro flo, po?
Reagan? Publicação: Q
dB :
LEI nº )JÃO /a8
Arto
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18º
1º
2º
3º
28
38
48
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
edição de
A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica a Administração Pública Municipal autorizada a
instalar nos distritos do Município de Macaé, pátios
de transferência de lixo.
O lixo será coletado no perímetro das aglomerações ure
banas dos distritos pelos serviços de limpeza urbana *
já existentes e depositado em área do Município desti=
nada para este fim,
A transferência do lixo coletado será realizada sema =
nalmente, ou de acordo com O volume, em mais vezes,
por caminhões da Prefeitura até o vazadouro público 1.º
central,
Em caso da Administração Pública Municipal permitir a
exploração dos serviços de limpeza ou reciclagem, por
terceiros, ficarão estés com a obrigação de administrar
os pátios de transferência de lixo dos distritos.
A localização dos páteos de transferência deverá ses
guir normas da FEEMA, de modo que impeça poluição de
rios, córregos, lagoas ou outros mananciais com o es =
coamento das águas de chuvas que toquem o lixo coleta-
dos
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogamsse as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 1 908,
de (És
Prefeito

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