| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 1988 |
| Date | 1988-06-23 |
| Ementa | Autoriza a instalação, nos distritos, de pátios de transferência de lixo. |
| native_id | 5692 |
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3 D . . dt É às Gabinete do Prefeito 3ogiotro flo, po? Reagan? Publicação: Q dB : LEI nº )JÃO /a8 Arto Arto Arto Arto 18º 1º 2º 3º 28 38 48 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ edição de A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica a Administração Pública Municipal autorizada a instalar nos distritos do Município de Macaé, pátios de transferência de lixo. O lixo será coletado no perímetro das aglomerações ure banas dos distritos pelos serviços de limpeza urbana * já existentes e depositado em área do Município desti= nada para este fim, A transferência do lixo coletado será realizada sema = nalmente, ou de acordo com O volume, em mais vezes, por caminhões da Prefeitura até o vazadouro público 1.º central, Em caso da Administração Pública Municipal permitir a exploração dos serviços de limpeza ou reciclagem, por terceiros, ficarão estés com a obrigação de administrar os pátios de transferência de lixo dos distritos. A localização dos páteos de transferência deverá ses guir normas da FEEMA, de modo que impeça poluição de rios, córregos, lagoas ou outros mananciais com o es = coamento das águas de chuvas que toquem o lixo coleta- dos Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogamsse as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 16 de junho de 1 908, de (És Prefeito