| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | Permite a prorrogação de horário do comércio nos dias das mães, dos pais, das crianças e dos namorados. |
| native_id | 5693 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Rogictro flo. seo” Publicação: O Dela Edição de D3.O BB + Eervutoy Ler ne 2/4) /o08 ce cr mt im A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: N Art, 1º e Fica permitida a prorrogação do horário do comércio ' O em geral até às 18:00 horas, aos sábados imediatamen= / te antdriores 'às seguintes datas, ressalvados os dis reitos trabalhistas dos empregados: 1 - DIA DAS MÃES (2º domingo de maio); II - DIA DOS PAIS (2º domingo de agosto); III = DIA DAS CRIANÇAS (12 de outubro, quando cair no domingo ou segunda-feira); . IV - DIA DOS NAMORADOS (12 de junho, quando cair no domingo). : Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 1) Arto 32º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 1 988, Prefeito