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← Macaé (RJ)

norma nº 1141/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1141 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaPermite a prorrogação de horário do comércio nos dias das mães, dos pais, das crianças e dos namorados.
native_id5693

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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Rogictro flo. seo”
Publicação: O Dela
Edição de D3.O BB +
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
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Art, 1º e Fica permitida a prorrogação do horário do comércio '
O em geral até às 18:00 horas, aos sábados imediatamen=
/ te antdriores 'às seguintes datas, ressalvados os dis
reitos trabalhistas dos empregados:
1 - DIA DAS MÃES (2º domingo de maio);
II - DIA DOS PAIS (2º domingo de agosto);
III = DIA DAS CRIANÇAS (12 de outubro, quando cair no
domingo ou segunda-feira); .
IV - DIA DOS NAMORADOS (12 de junho, quando cair no
domingo). :
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
1) Arto 32º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 1 988,
Prefeito

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