| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1143 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Lions Clube de Macaé - Imbetiba convênio de cessão de uso de uma área de terreno com 1022,91m2 situada no Loteamento Condomínio Horizontal Hilson Fernandes. |
| native_id | 5695 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4
O LEI Nº )Jh43/08 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 3» Gabinete do Prefeito Tegtatro do, a Publicação: (A E Delete A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANEIONO A SE GUINTE LEI: Art, 12 e Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o Arto Arto Arto Arts 28 o 38 o 48 « So & LIONS CLUBE DE MACAÉ =IMBETIBA, um Convênio de Cessão ! de Uso com imposição de: encargo, de imóvel municipal 5 conforme minuta que fica fazendo parte integrante des- ta Lei. 0 objeto da Cessão de Uso referida no artigo 1º desta Lei compreende a área de terreno com 1,022,91 m2, sie tuada no Loteamento Condomínio Horizontal Hilson Fer - nandes, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janei = ro, medindo e confrontando-se da seguinte maneira 8 34,00 metros de frente com a Rua Projetada; 18,00 me= tros pelo lado direito com terras. de Marcelino Bezada; 44,50 metros pelo lado esquerdo com uma servidão e 41, 41,50 metros de fundos cóm uma área verde preservada , da Prefeitura Municipal de Macaé, Í O encargo do LIONS CLUBE DE MACAÉ -IMBETIBA é o de cong truir e manter -em funcionamento -um Centro Comunitário. Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento do Centro Comunitário a que se refere O artigo 3º des= ta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes sem que assista, ao LIONS CLU= BE DE MACAÉ-IMBETIBA, direito a qualquer indenização. Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, res vogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 1 988, dido (sx Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN- TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O LIONS CLUBE DE MACAÉ -IMBETIBA. Ros + dias do mês de agosto de 1 988, no Ga- binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Aveni- da Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato repre - sentado pelo Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simples = mente MUNICÍPIO e o LIONS CLUBE DE MACAÉ-IMBETIBA, doravante '! designado LIONS CLUBE, representado neste Convênio pelo seu Presidente; perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Munici- pal nº 1,143," de 04 de julho de 1 988, publicada no jornal (o) DEBATE, edição nº 2.120, de 11 de julho de 1 988, mediante as . , e. seguintes clausulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao LIONS CLU- BE, O terreno situado no 1º-distrito de Macaé, Estado-do Rio de Janeiro, com a área de 1.022,91 m2, Loteamento Condomínio * Horizontal Hilson Fernandes, medindo e confrontando-se da se- guinte maneira: 34;00 metros de frente com a Rua Projetada 5 18,00 metros pelo lado direito com terras de Marcelino Bezada; 44,90 metros pelo lado esquerdo com uma servidão e 41,50 me - tros de fundos com uma área verde preservada da Prefeitura Mu= nicipal de Macaé, CLÁUSULA SEGUNDA = O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso, destinar-se-á, exclusivamente, para a construção e atividades 4 . “ de um Centro Comunitarios Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimo- nio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com todas as benfei- torias existentes, caso ocorra a extinção do presente Convenio, sem que assista, ao LIONS CLUBE, direito a qualquer indenização, CLÁUSULA QUARTA - Ao LIONS CLUBE não será permitido dar ao imó= vel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem po- derá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, [o) uso que lhe é cedido, CLÁUSULA QUINTA = A partir da assinatura do presente Convênio , o LIONS CLUBE assume todos os encargos que decorram da utíliza- ção -do imóvel e também as decorrentes da atividade para a qual o uso do imóvel é cedido, CLÁUSULA SEXTA = A Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direi to, nos seguintes casos: a) se o LIONS CLUBE modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA; b) se as partes: convenentes descumprirem quaisquer das obriga - ções constantes do presente Convênio, CLÁUSULA SÉTIMA = O Foro de Macaé é'o competente para dirimir ' quaisquer controvérsias do presente Convênios E por estarem de acordo é celebrado o presente ! Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de | igual teor e validade, GABINETE DO PREFEITO, em de agosto de 1988, | Aube ALCIDES RAMOS. = Prefeito lula Neli LIONS CLUBE . Presidente Testemunhas: , VETALME "7a + RUA CU CENTRO 4 LOTE su a ocê e a N 1, E pa ' T eme — Condominio HorizonTaL MiLSON FERSANDES Real 3372 se 07/06/83 HBeovabo Em 29/12/83 19) 1.022.914 m? É . CP SERNIDAO 4030 «100 E?) 11.80 va vu | T2.0U Tr ) | 7 N . | 2 E ty é eos 474.60m? 475.44n:? 4 cena nn cenenam cumes romeno matos mam AV. Rs, JJaesosa 4450 Ene me eee e aham RA FICÁNOI — 5283502 No 41.50 .. AREA VERDE PRESERVA 50.50 .. DA NOR: EDI (23 *. a76.22:n?; + AT1.060 12 00