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norma nº 1143/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1143 / 1988
Date 1988-07-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar, com o Lions Clube de Macaé - Imbetiba convênio de cessão de uso de uma área de terreno com 1022,91m2 situada no Loteamento Condomínio Horizontal Hilson Fernandes.
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O
LEI Nº )Jh43/08
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
3» Gabinete do Prefeito Tegtatro do, a
Publicação: (A E Delete
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANEIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 12 e Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o
Arto
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LIONS CLUBE DE MACAÉ =IMBETIBA, um Convênio de Cessão !
de Uso com imposição de: encargo, de imóvel municipal 5
conforme minuta que fica fazendo parte integrante des-
ta Lei.
0 objeto da Cessão de Uso referida no artigo 1º desta
Lei compreende a área de terreno com 1,022,91 m2, sie
tuada no Loteamento Condomínio Horizontal Hilson Fer -
nandes, 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janei =
ro, medindo e confrontando-se da seguinte maneira 8
34,00 metros de frente com a Rua Projetada; 18,00 me=
tros pelo lado direito com terras. de Marcelino Bezada;
44,50 metros pelo lado esquerdo com uma servidão e 41,
41,50 metros de fundos cóm uma área verde preservada ,
da Prefeitura Municipal de Macaé, Í
O encargo do LIONS CLUBE DE MACAÉ -IMBETIBA é o de cong
truir e manter -em funcionamento -um Centro Comunitário.
Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento
do Centro Comunitário a que se refere O artigo 3º des=
ta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio
do Município e nele ficará incorporado com todas as
benfeitorias existentes sem que assista, ao LIONS CLU=
BE DE MACAÉ-IMBETIBA, direito a qualquer indenização.
Esta Lei entra em-vigor na data de sua publicação, res
vogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de julho de 1 988,
dido (sx
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM
IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN-
TRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE MACAÉ E O LIONS CLUBE DE
MACAÉ -IMBETIBA.
Ros + dias do mês de agosto de 1 988, no Ga-
binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Aveni-
da Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato repre -
sentado pelo Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simples =
mente MUNICÍPIO e o LIONS CLUBE DE MACAÉ-IMBETIBA, doravante '!
designado LIONS CLUBE, representado neste Convênio pelo seu
Presidente; perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o
presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Munici-
pal nº 1,143," de 04 de julho de 1 988, publicada no jornal (o)
DEBATE, edição nº 2.120, de 11 de julho de 1 988, mediante as
. , e.
seguintes clausulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao LIONS CLU-
BE, O terreno situado no 1º-distrito de Macaé, Estado-do Rio
de Janeiro, com a área de 1.022,91 m2, Loteamento Condomínio *
Horizontal Hilson Fernandes, medindo e confrontando-se da se-
guinte maneira: 34;00 metros de frente com a Rua Projetada 5
18,00 metros pelo lado direito com terras de Marcelino Bezada;
44,90 metros pelo lado esquerdo com uma servidão e 41,50 me -
tros de fundos com uma área verde preservada da Prefeitura Mu=
nicipal de Macaé,
CLÁUSULA SEGUNDA = O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso,
destinar-se-á, exclusivamente, para a construção e atividades
4 . “
de um Centro Comunitarios
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimo-
nio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com todas as benfei-
torias existentes, caso ocorra a extinção do presente Convenio,
sem que assista, ao LIONS CLUBE, direito a qualquer indenização,
CLÁUSULA QUARTA - Ao LIONS CLUBE não será permitido dar ao imó=
vel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA, nem po-
derá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, [o)
uso que lhe é cedido,
CLÁUSULA QUINTA = A partir da assinatura do presente Convênio ,
o LIONS CLUBE assume todos os encargos que decorram da utíliza-
ção -do imóvel e também as decorrentes da atividade para a qual
o uso do imóvel é cedido,
CLÁUSULA SEXTA = A Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direi
to, nos seguintes casos:
a) se o LIONS CLUBE modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA;
b) se as partes: convenentes descumprirem quaisquer das obriga -
ções constantes do presente Convênio,
CLÁUSULA SÉTIMA = O Foro de Macaé é'o competente para dirimir '
quaisquer controvérsias do presente Convênios
E por estarem de acordo é celebrado o presente !
Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente
com as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de |
igual teor e validade,
GABINETE DO PREFEITO, em de agosto de 1988,
| Aube
ALCIDES RAMOS. = Prefeito
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LIONS CLUBE
. Presidente
Testemunhas:
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