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norma nº 1151/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 1988
Date 1988-08-25
EmentaAbre Crédito Suplementar.
native_id5703

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Rogiotro flo. - ob
Publicação: O Dalrodo
Edição de z ) E -
ter ne 4./S! [eo Sat
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
o . Crédito Suplementar na importância de CZ8 cocovsoc0s
tw) 323,265.500,00 (trezentos e vinte e três milhões duzen
tos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados), pa-
ra reforço de dotações orçamentárias constantes do
Anexo Io
Art. 28 - Os recursos de que trata o Art. 1º desta Lei serão com
pensados com o provável excesso de arrecadação, nos
termos do Art. 43 8 1º Ítem Il e $ 3º da Lei 4,320, de
17 de março de 1.964,' apurado conforme demonstrativo *
abaixos
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO
1) Arrecadação de janeiro -a julho de 1987:. - 217,538,243,52
2) Arrecadação de agosto a dezembro de 1987: 329,219.840,09
1) 3) Arrecadação de janeiro a julho de 1908: 844,067.341,67
844,0670341,67 4 217,538.243,52 = 308% - 100% = 288%
329,219,840,09 X 208% = 940,153, 139,46
329,219,040,09 + 948,153,139,46 = 10277,3720979,55
RECEITA PREVISTA PARA 1908 940, 845.500,00
a) Arrecadação:de jangiro a julho de 1988 (=) 844,067.341,67
b) Arrecadação de agosto a dezembro 1988,
aplicada a Taxa de Incremento, (=) 1,277,372.979,55
Provável excesso de arrecadação - 1,180,594,921,22
MENOS (=)
Utilizado Dec. nº 053/08 37,500,000,00
Utilizado nesta Lei 323,265.500,00
q Excesso provável-de arrecadação disponível 219.829,421,22
Pa
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ler no 4.451! /0s
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
” vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 1 988,
alte AM
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ler ne 4/5! (os
ANEXO I
VALORES
(1) Do Programa de Trabalho Reforço
iODO - CÂMARA MUNICIPAL
1010. 01010012,001 24,913,000,00
1020.01070212,001 9.630.000,00
1020,01070212,001 4.230.000,00
2100 - PREFEITURA MUNICIPAL
1110,03070202,001 27. 640,500,00
1120,03070212,001 10.008,000,00
1130,03080212.001 15,726.000,00
1130,15824942,002 30,000,000,00
1130, 15824942,002 834.000,00
1130, 15824952,003 14,297,000,00
1130.15824952,003 1.907.006,00
1130,03000332,007 10,000,000,00
1140,13754282,001 21,922,000,00
1150,08421982,009 85.725,000,00
1160, 10580212,014 27.658,000,00
1160,16805342,015 7,218,000,00
1170, 10580212,001 26.219,000,00
1170.13764482,016 3,813,000,00
1180,04160212,001 1.525.000,00
TOTAL -
323,265,500,00

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