| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5703 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Rogiotro flo. - ob Publicação: O Dalrodo Edição de z ) E - ter ne 4./S! [eo Sat A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o o . Crédito Suplementar na importância de CZ8 cocovsoc0s tw) 323,265.500,00 (trezentos e vinte e três milhões duzen tos e sessenta e cinco mil e quinhentos cruzados), pa- ra reforço de dotações orçamentárias constantes do Anexo Io Art. 28 - Os recursos de que trata o Art. 1º desta Lei serão com pensados com o provável excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43 8 1º Ítem Il e $ 3º da Lei 4,320, de 17 de março de 1.964,' apurado conforme demonstrativo * abaixos CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO 1) Arrecadação de janeiro -a julho de 1987:. - 217,538,243,52 2) Arrecadação de agosto a dezembro de 1987: 329,219.840,09 1) 3) Arrecadação de janeiro a julho de 1908: 844,067.341,67 844,0670341,67 4 217,538.243,52 = 308% - 100% = 288% 329,219,840,09 X 208% = 940,153, 139,46 329,219,040,09 + 948,153,139,46 = 10277,3720979,55 RECEITA PREVISTA PARA 1908 940, 845.500,00 a) Arrecadação:de jangiro a julho de 1988 (=) 844,067.341,67 b) Arrecadação de agosto a dezembro 1988, aplicada a Taxa de Incremento, (=) 1,277,372.979,55 Provável excesso de arrecadação - 1,180,594,921,22 MENOS (=) Utilizado Dec. nº 053/08 37,500,000,00 Utilizado nesta Lei 323,265.500,00 q Excesso provável-de arrecadação disponível 219.829,421,22 Pa Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ler no 4.451! /0s Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- ” vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 19 de agosto de 1 988, alte AM Prefeito Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ler ne 4/5! (os ANEXO I VALORES (1) Do Programa de Trabalho Reforço iODO - CÂMARA MUNICIPAL 1010. 01010012,001 24,913,000,00 1020.01070212,001 9.630.000,00 1020,01070212,001 4.230.000,00 2100 - PREFEITURA MUNICIPAL 1110,03070202,001 27. 640,500,00 1120,03070212,001 10.008,000,00 1130,03080212.001 15,726.000,00 1130,15824942,002 30,000,000,00 1130, 15824942,002 834.000,00 1130, 15824952,003 14,297,000,00 1130.15824952,003 1.907.006,00 1130,03000332,007 10,000,000,00 1140,13754282,001 21,922,000,00 1150,08421982,009 85.725,000,00 1160, 10580212,014 27.658,000,00 1160,16805342,015 7,218,000,00 1170, 10580212,001 26.219,000,00 1170.13764482,016 3,813,000,00 1180,04160212,001 1.525.000,00 TOTAL - 323,265,500,00