| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1152 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | Beneficia, com doações no Orçamento do Município, as agremiações do Município dedicadas às atividades esportivas, culturais e filantrópicas. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MAGAE GABINETE DA PRESIDÊNCIA LEI Nºlo152 /g8 A Câmara Municipal de Macaé no eso de suas atribui ; ções legais, Decreta e eu Promolgo, de acordo com 7 o art, 233 da Resolução nº 902/76, de 20.12.76, Re gimento Interno, a seguinte Leis Arto 18 - Todas as agremiações do Município de Macaé, dedicadas a atividades esportívas, culturais e filantrópicas de caráter público, com no mínimo 50 anos de existência, ficam beneficiadas com doações no orçamento do Municf pio, €& Parágrafo Único - A Secretaria de Fazenda do Município enviará * Lei Complementar a Câmara Munícipal arbitrando? o valor da doação. Arto 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arto 38 - Revogam- se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 30 de agosto de 1 988, A GUSTO VELLO DE ASSIS PRESIDENTE