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norma nº 1152/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1152 / 1988
Date 1988-09-19
EmentaBeneficia, com doações no Orçamento do Município, as agremiações do Município dedicadas às atividades esportivas, culturais e filantrópicas.
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CAMARA MUNICIPAL DE MAGAE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LEI Nºlo152 /g8
A Câmara Municipal de Macaé no eso de suas atribui
; ções legais, Decreta e eu Promolgo, de acordo com
7 o art, 233 da Resolução nº 902/76, de 20.12.76, Re
gimento Interno, a seguinte Leis
Arto 18 - Todas as agremiações do Município de Macaé, dedicadas
a atividades esportívas, culturais e filantrópicas de
caráter público, com no mínimo 50 anos de existência,
ficam beneficiadas com doações no orçamento do Municf
pio,
€& Parágrafo Único - A Secretaria de Fazenda do Município enviará *
Lei Complementar a Câmara Munícipal arbitrando?
o valor da doação.
Arto 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arto 38 - Revogam- se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 30 de agosto de 1 988,
A GUSTO VELLO DE ASSIS
PRESIDENTE

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