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← Macaé (RJ)

norma nº 1153/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1153 / 1988
Date 1988-09-20
EmentaEstabelece salário família em dobro para os servidores que percebem vencimentos até 3 salários mínimos e que tenham 2 ou mais dependentes.
native_id5705

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

Reto
Arto
Reto
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LES Nº 10153/80
A Câmaro Hunicipol do Hocad, no uso do suos apríbuA
çõos logato, Deczeta o ou Prenvlgo, do acordo con
o Art. 233 da Rosolução nº 902/76, do 20512076, Ra
giímonto Interno, O soguinte Loés
18 - Do Sorvidoros Públicoo Hunicipois quo poreobom von
cinontoo do otó 3 (tsôs) oolórios mínimos, o quo
tonhom 2 (dois) ou mais dopendentos, passam o rocs
bor calórico Poníl£a om dobro ce valor previstos
26 - Esta Loi entra om vigor no dote do suo publicação
38 - Revegan-ce ao dioposíções am contrórioo
CAMARA HUNICIPAL DE MACAÉ, 19 do cotenbro do 1 988,
SVO VELLOSO DE ASSIS
PRESIDENTE
de Hurros Dtmgos
Choto do
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