| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1153 / 1988 |
| Date | 1988-09-20 |
| Ementa | Estabelece salário família em dobro para os servidores que percebem vencimentos até 3 salários mínimos e que tenham 2 ou mais dependentes. |
| native_id | 5705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2
Reto Arto Reto GABINETE DA PRESIDÊNCIA LES Nº 10153/80 A Câmaro Hunicipol do Hocad, no uso do suos apríbuA çõos logato, Deczeta o ou Prenvlgo, do acordo con o Art. 233 da Rosolução nº 902/76, do 20512076, Ra giímonto Interno, O soguinte Loés 18 - Do Sorvidoros Públicoo Hunicipois quo poreobom von cinontoo do otó 3 (tsôs) oolórios mínimos, o quo tonhom 2 (dois) ou mais dopendentos, passam o rocs bor calórico Poníl£a om dobro ce valor previstos 26 - Esta Loi entra om vigor no dote do suo publicação 38 - Revegan-ce ao dioposíções am contrórioo CAMARA HUNICIPAL DE MACAÉ, 19 do cotenbro do 1 988, SVO VELLOSO DE ASSIS PRESIDENTE de Hurros Dtmgos Choto do Enstr