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norma nº 1159/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1159 / 1988
Date 1988-11-12
EmentaInstitui o imposto Sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo.
native_id5711

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LEI Ne d.1/59 [eo
Estado do Rio de Janeiro . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ oniotro flo. ,
Gabinete do Prefeito aplicação:
Art, 1º -
Art. 2º
Parágrafo
Art, 3º
I
co2
Rdição de
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica instituído, nos precisos termos do inciso III, do
artigo 156, combinado com o artigo 34 - Disposições '
Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto Sobre
Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
O imposto tem como fato gerador a venda efetuada a con-
sumidor final de combustíveis líquidos e gasosos, de
qualquer origem ou natureza, independentemente da quan-
tidade e forma de fornecimento e acondicibdnamento.
p e :
Único = O imposto não incide sobre as vendas a varejo !
de óleo diesel,
; 24 fios Es
Consideram-se como especies de combustiveis liquidos e
gasosos, entre outros, os seguintes produtos:
1 - gasolina automotiva;
11 - gasolina de avião;
II - cás liquefeito de petróleo;
IV = querosene;
V - querosene de avião;
VI - óleo combustível;
VII - álcool atílico anidro combustível;
VIII - álcool etílico hidratado combustível;
IX - álcool metílico;
2... Eq
X - aditivo para combustivel; e
XI - substância para mistura na gasolina de avião.
Art, 42 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou
jurídica, que promova a venda de combustível líquido ou
gasoso para consumidor final,
om
Art,
Art,
1º
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Para efeito deste imposto, equipara-se à venda a saída
de combustível líquido ou gasuso de qualquer estabele-
Cimento de contribuinte, destinada ao consumo, mesmo
que seja a título gratuito,
Estabelecimento é o local, público ou privado, edifica
do ou não, onde o contribuinte exerce o compercio a !
consumidor final, em caráter permanente ou temporário,
dos produtos alcançados pela incidência do imposto,
Considera-se, também, estabelecimento qualquer posto !
de venda, depósito ou veículo do contribuinte,
A base de cálculo do imposto é o preço da venda dos
produtos, sem qualquer dedução.
Na falta do preço referido neste artigo, a base de cál
culo será o preço do produto fixado pelo órgão compe -
tente,
O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá
ser inferior ao preço da venda do produto no varejo.
A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO, em 34 de outubro de 1 988,
de RAMOS
Prefeito

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