| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1159 / 1988 |
| Date | 1988-11-12 |
| Ementa | Institui o imposto Sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo. |
| native_id | 5711 |
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LEI Ne d.1/59 [eo Estado do Rio de Janeiro . . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ oniotro flo. , Gabinete do Prefeito aplicação: Art, 1º - Art. 2º Parágrafo Art, 3º I co2 Rdição de A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica instituído, nos precisos termos do inciso III, do artigo 156, combinado com o artigo 34 - Disposições ' Transitórias, da Constituição Federal, o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo. O imposto tem como fato gerador a venda efetuada a con- sumidor final de combustíveis líquidos e gasosos, de qualquer origem ou natureza, independentemente da quan- tidade e forma de fornecimento e acondicibdnamento. p e : Único = O imposto não incide sobre as vendas a varejo ! de óleo diesel, ; 24 fios Es Consideram-se como especies de combustiveis liquidos e gasosos, entre outros, os seguintes produtos: 1 - gasolina automotiva; 11 - gasolina de avião; II - cás liquefeito de petróleo; IV = querosene; V - querosene de avião; VI - óleo combustível; VII - álcool atílico anidro combustível; VIII - álcool etílico hidratado combustível; IX - álcool metílico; 2... Eq X - aditivo para combustivel; e XI - substância para mistura na gasolina de avião. Art, 42 - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que promova a venda de combustível líquido ou gasoso para consumidor final, om Art, Art, 1º Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Para efeito deste imposto, equipara-se à venda a saída de combustível líquido ou gasuso de qualquer estabele- Cimento de contribuinte, destinada ao consumo, mesmo que seja a título gratuito, Estabelecimento é o local, público ou privado, edifica do ou não, onde o contribuinte exerce o compercio a ! consumidor final, em caráter permanente ou temporário, dos produtos alcançados pela incidência do imposto, Considera-se, também, estabelecimento qualquer posto ! de venda, depósito ou veículo do contribuinte, A base de cálculo do imposto é o preço da venda dos produtos, sem qualquer dedução. Na falta do preço referido neste artigo, a base de cál culo será o preço do produto fixado pelo órgão compe - tente, O preço de que trata o parágrafo anterior não poderá ser inferior ao preço da venda do produto no varejo. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO PREFEITO, em 34 de outubro de 1 988, de RAMOS Prefeito