| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Institui, nos transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municipal, a passagem gratuita para os vigilantes devidamente uniformizados. |
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LEI nº 4.162 /08 [—) Art. 1º «o Mo 10 Art, 2º Art, 38 Art. 42 Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Rontotro flo. Publicação: at iiBS.. Edição de « A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: : 5 a [4 N santos Ed Fica instituída, em todo o Município de Macae, nos ! transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municipal, a passagem gratuita para os Vigilantes devidamente uniformizados mediante a exibição do comprovante de filiação ao Sindicato ou Associação profissional da respectiva categoria. O comprovante de que trata este artigo será a carteira expedida por órção profissional reconhecido e devidamen te registrado no Ministério do Trabalho, $ 1 deverão ser enviadas às empresas de transportes coleti- r . : As características da carteira a que se refere o vos, pafa fins de identificação dos usuários beneficia- dos com a cratuidade de transporte, O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando esta Lei para estabelecer os princípios normativos de sua aplicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. : 2. Ed “ Revogam-se as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO, em OG de dezembro de 1 988, da famos/ Prefeito