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norma nº 1162/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaInstitui, nos transportes coletivos explorados por empresas privadas concessionárias do Poder Municipal, a passagem gratuita para os vigilantes devidamente uniformizados.
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LEI nº 4.162 /08
[—) Art. 1º
«o
Mo
10
Art, 2º
Art, 38
Art. 42
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Rontotro flo.
Publicação:
at iiBS..
Edição de «
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
: 5 a [4 N santos Ed
Fica instituída, em todo o Município de Macae, nos !
transportes coletivos explorados por empresas privadas
concessionárias do Poder Municipal, a passagem gratuita
para os Vigilantes devidamente uniformizados mediante
a exibição do comprovante de filiação ao Sindicato ou
Associação profissional da respectiva categoria.
O comprovante de que trata este artigo será a carteira
expedida por órção profissional reconhecido e devidamen
te registrado no Ministério do Trabalho,
$ 1
deverão ser enviadas às empresas de transportes coleti-
r . :
As características da carteira a que se refere o
vos, pafa fins de identificação dos usuários beneficia-
dos com a cratuidade de transporte,
O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando esta
Lei para estabelecer os princípios normativos de sua
aplicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: 2. Ed “
Revogam-se as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO, em OG de dezembro de 1 988,
da famos/
Prefeito

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