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norma nº 1163/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaInstitui a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresa privadas concessionárias do Poder Público.
native_id5715

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Estado do Rio de Janeiro :
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito hegiairo fo alo
Ler ne 4169/88
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LET:
Art. 1º - Aús maiores de sessenta e-cinco anos é garantida a gra-
tuNedo dos transportes coletivos explorados por empre-
sas privadas concessionárias ou permissionárias do Po-
der Público Municipal.
+ Ps , .
12 - Para gozar do benefício de que trata este artioo, o in-
o
teressado deverá fazer o seu cadastramento na Secreta -
ria Municipal de Saúde e Promoção Social - Divisão de
Promoção Social, levando a certidão de nascimento ou a
de casamento e 02 (dois) retratos 3X4
$ 2º - Após o cadastramento, a Divisão de Promoção Social exps
dirá uma carteira, cujas características serão enviadas
às empresas de transportes coletivos para fins de iden-
tificação dos usuários beneficiados com a gratuidade de
transporte.
Art, 28 - Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação.
: Rd fia
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 06 de dezembro de 1 988,
TCÍDES “/ÍRMOS
Prefeito /..
Estado do Rijo de Janeiro
Prefeitura Muntcipal de Macaé
Divisão de Promoção Social
Gratuidade dos Transportes Coletivos - Lei n.º 1.163,88
| Nome
Nº VALIDADE
Ano ,
| Foto
Naturalidade
Nº C. Identidade Órgão Emissor
Assinatura do Portador
Assinatura do Responsável

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