| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Institui a gratuidade dos transportes coletivos explorados por empresa privadas concessionárias do Poder Público. |
| native_id | 5715 |
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Estado do Rio de Janeiro : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito hegiairo fo alo Ler ne 4169/88 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LET: Art. 1º - Aús maiores de sessenta e-cinco anos é garantida a gra- tuNedo dos transportes coletivos explorados por empre- sas privadas concessionárias ou permissionárias do Po- der Público Municipal. + Ps , . 12 - Para gozar do benefício de que trata este artioo, o in- o teressado deverá fazer o seu cadastramento na Secreta - ria Municipal de Saúde e Promoção Social - Divisão de Promoção Social, levando a certidão de nascimento ou a de casamento e 02 (dois) retratos 3X4 $ 2º - Após o cadastramento, a Divisão de Promoção Social exps dirá uma carteira, cujas características serão enviadas às empresas de transportes coletivos para fins de iden- tificação dos usuários beneficiados com a gratuidade de transporte. Art, 28 - Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação. : Rd fia Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 06 de dezembro de 1 988, TCÍDES “/ÍRMOS Prefeito /.. Estado do Rijo de Janeiro Prefeitura Muntcipal de Macaé Divisão de Promoção Social Gratuidade dos Transportes Coletivos - Lei n.º 1.163,88 | Nome Nº VALIDADE Ano , | Foto Naturalidade Nº C. Identidade Órgão Emissor Assinatura do Portador Assinatura do Responsável