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norma nº 1164/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaEstabelece que os reajustes salariais dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabiente, Assessor-Chefe e Procurador, e, o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipal de Obras, serão na mesma época e nos mesmos percentuais dos aumentos dos servidores municipais.
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“
LEI
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
na 4.164 7/08
Registro mo. ob
Publicação:
ms A)
Edição de SE
a
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E Eli SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - A partir do mês de dezembro de 1 988 o reajuste do ven-
Arts
Arto
2º =»
3º =
cimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal,
Chefe de Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbo-
los DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretá
rio Municipal de Obras, Símbolos DAS-2 serão concedidos
nas mesmas datas e nos idênticos percentuais dos aumen-
tos gerais de vencimentos dos servidores municipais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev-
troagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de
1 988,
Revogamesse as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 938, de 28.08.05, o artigo 7º da Lei ne 950, de
20.09.85 e o parágrafo único do artigo 3º da Lei ne
990, de 24,05.86,
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de dezembro de 1 988,
Prefeito

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