| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Estabelece que os reajustes salariais dos ocupantes dos cargos em comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabiente, Assessor-Chefe e Procurador, e, o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretário Municipal de Obras, serão na mesma época e nos mesmos percentuais dos aumentos dos servidores municipais. |
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“ LEI Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito na 4.164 7/08 Registro mo. ob Publicação: ms A) Edição de SE a A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Eli SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - A partir do mês de dezembro de 1 988 o reajuste do ven- Arts Arto 2º =» 3º = cimento dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete, Assessor-Chefe e Procurador, Símbo- los DAS-1 e o de Subchefe de Gabinete e o de Subsecretá rio Municipal de Obras, Símbolos DAS-2 serão concedidos nas mesmas datas e nos idênticos percentuais dos aumen- tos gerais de vencimentos dos servidores municipais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rev- troagindo seus efeitos a contar de 1º de dezembro de 1 988, Revogamesse as disposições em contrário, em especial a Lei nº 938, de 28.08.05, o artigo 7º da Lei ne 950, de 20.09.85 e o parágrafo único do artigo 3º da Lei ne 990, de 24,05.86, GABINETE DO PREFEITO, em 06 de dezembro de 1 988, Prefeito