| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1167 / 1988 |
| Date | 1988-12-10 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1989. |
| native_id | 5719 |
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ESTADO DO RAIO DE JA PREFEITURA MUNICIPAL DE wACRÊ Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 19€9, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — O Orçamento do Hunicípio de lacaé, para o exercício financeiro de 1989, estima a Receita em Cz3 8.564,220.588,00 (oito bilhões quinhentos e sessenta & quatro milhões duzentos e trinta mil quinhentos e sessenta e oito cruzados) e fixa a despesa em igual importância. art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Mendes e outras Recei tas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com O seguinte desdobramento. i i Í rd 1 - RECEITAS CORRENTES - 1 - Receita Tributária..cecescaniesnenenaeeneeero 2,429, 330.000,00 | 1,2 - Receita Patrimenial... re ere ce ner nero corres CES 601,100.000,00 Ny 1.3 - Transferências Correntes. .esevor 2,928.750,000,00 1,4 - Cutras Receitas CorrenteScecesensoranoerenartt 73.800.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 2,1 - Alienação de Bens...eecee re rerearonan rece aaa DES so, 809,10 2.2 - Transferências de Capital..ececereee 7.200.000,60 1 2.3 - Qutres Receitas de Capital..eeeeneserteretseneneeeo 2,524 000.058,00 | PREVISTA... J, 4/4 trt. é A Despesa será realizada segundo )sisersnsnação dos anexos a composição por função e por orgão, conforme o seguinte desdcbramento sintético: a ÉL. DESPESAS POR FUN Iz [5] Ses Ol - Legislativa,....cosecenerorcrcaccaserrsunaoos 02 — Administração e Planejamento. ...ccreeresa cce vero. «CEB 04 — Agricultura... .ecoecconona rec crcorc receoso raras, + 4 CZB 05 - Comunicação, .... ..Uz6 06 - Defesa Nacibnal e Segurança Pública... .cccereesUZ8 08 - Educação e Dultura,.c.cocenorcoreroccnrna ron ra os ++ CZS 10 — Habitação e Urbanismo... .esccerccresrco rec cassar asa «CLS 11 — Industria, Comércio e ServiçosS...cccerererce rca no.UZÊ 12 — Saúde e Saneamento... cccrerccrerorreranorr enero ee CZS 15 - Assistência e Previdência,...ccereseercanaa rea o ns o CZE que representem 5as. 000.000,00 1.507.522,000,00 28,000.000,00 1.500.000,00 100.000,00 1.498 ,908,568,00 1.197.000,000,00 14,000.000,00 1.326,500.000,00 599.600.000,00 16 - Transporte... cecesvrecrennan ren rererecen cer oer os. EZS 1.746.000.000,00 - TOTAL GERAL.,... 0.0. UZ DESPESA POR CAGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 1010 - Plenário da Câmara,.ccocornaconsencenvonnen eres «LZS 1020 - Secretaria da Câmara.....vere Czs PODER EXECUTIVO 1110 - Gabinets do Prefeito, Assessorias, etc., 1120 - Secretaria Municipal de Administração 21130 - Secretaria Kunicipal de Fazenda...... 1140 — Secretaria ilunicipal de Saúde e P, Social 1150 - Secretaria Municipal de Educação e Culture 110,000.000,00 533,600.006,05 251.000,000,00 s0s.002.000,00 473.000.000,00 1,495,908.568,00 € cipal de Chras.Ncrcerere cercar ooo LES 2,271,000.0C0.00 «.CzB 2.528,590.0C0,00 :1 de Serviços Pútlicos, agricultura e AbastecimentoCz$8 28.000. 0C0, 00 TOTAL cecccoerocraeE 230.568,00 Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no de correr do exercício de 1929, atê o limite de S0%(trinta por cento), do total da Despesa fixada nesta, Lei, para atender a reforços de dotações que se tornarem insuficientes. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º(primeiro) de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário, GASMETE DO PREFEITO, em Sí cu Olugpmbro cu 4938. . dale? a GHOS Prefeito