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norma nº 1167/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1167 / 1988
Date 1988-12-10
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1989.
native_id5719

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.67 · pages: 3

ESTADO DO RAIO DE JA
PREFEITURA MUNICIPAL DE wACRÊ
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio
para o exercício financeiro de 19€9,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º — O Orçamento do Hunicípio de lacaé, para o exercício financeiro de 1989, estima a
Receita em Cz3 8.564,220.588,00 (oito bilhões quinhentos e sessenta & quatro milhões duzentos e trinta mil quinhentos e sessenta e
oito cruzados) e fixa a despesa em igual importância.
art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Mendes e outras Recei
tas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com O seguinte desdobramento.
i
i
Í
rd 1 - RECEITAS CORRENTES -
1 - Receita Tributária..cecescaniesnenenaeeneeero 2,429, 330.000,00 |
1,2 - Receita Patrimenial... re ere ce ner nero corres CES 601,100.000,00 Ny
1.3 - Transferências Correntes. .esevor 2,928.750,000,00
1,4 - Cutras Receitas CorrenteScecesensoranoerenartt 73.800.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2,1 - Alienação de Bens...eecee re rerearonan rece aaa DES so, 809,10
2.2 - Transferências de Capital..ececereee
7.200.000,60
1
2.3 - Qutres Receitas de Capital..eeeeneserteretseneneeeo 2,524 000.058,00 |
PREVISTA...
J,
4/4
trt. é A Despesa será realizada segundo )sisersnsnação dos anexos
a composição por função e por orgão, conforme o seguinte desdcbramento sintético:
a ÉL.
DESPESAS POR FUN
Iz
[5]
Ses
Ol - Legislativa,....cosecenerorcrcaccaserrsunaoos
02 — Administração e Planejamento. ...ccreeresa cce vero. «CEB
04 — Agricultura... .ecoecconona rec crcorc receoso raras, + 4 CZB
05 - Comunicação, ....
..Uz6
06 - Defesa Nacibnal e Segurança Pública... .cccereesUZ8
08 - Educação e Dultura,.c.cocenorcoreroccnrna ron ra os ++ CZS
10 — Habitação e Urbanismo... .esccerccresrco rec cassar asa «CLS
11 — Industria, Comércio e ServiçosS...cccerererce rca no.UZÊ
12 — Saúde e Saneamento... cccrerccrerorreranorr enero ee CZS
15 - Assistência e Previdência,...ccereseercanaa rea o ns o CZE
que representem
5as. 000.000,00
1.507.522,000,00
28,000.000,00
1.500.000,00
100.000,00
1.498 ,908,568,00
1.197.000,000,00
14,000.000,00
1.326,500.000,00
599.600.000,00
16 - Transporte... cecesvrecrennan ren rererecen cer oer os. EZS 1.746.000.000,00
- TOTAL GERAL.,... 0.0. UZ
DESPESA POR CAGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
1010 - Plenário da Câmara,.ccocornaconsencenvonnen eres «LZS
1020 - Secretaria da Câmara.....vere Czs
PODER EXECUTIVO
1110 - Gabinets do Prefeito, Assessorias, etc.,
1120 - Secretaria Municipal de Administração
21130 - Secretaria Kunicipal de Fazenda......
1140 — Secretaria ilunicipal de Saúde e P, Social
1150 - Secretaria Municipal de Educação e Culture
110,000.000,00
533,600.006,05
251.000,000,00
s0s.002.000,00
473.000.000,00
1,495,908.568,00
€
cipal de Chras.Ncrcerere cercar ooo LES 2,271,000.0C0.00
«.CzB 2.528,590.0C0,00
:1 de Serviços Pútlicos,
agricultura e AbastecimentoCz$8 28.000. 0C0, 00
TOTAL cecccoerocraeE 230.568,00
Art, 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no de
correr do exercício de 1929, atê o limite de S0%(trinta por cento), do total da Despesa fixada nesta, Lei, para atender a
reforços de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º(primeiro) de janeiro de 1989, revogadas as
disposições em contrário,
GASMETE DO PREFEITO, em Sí cu Olugpmbro cu 4938.
. dale? a GHOS
Prefeito

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