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norma nº 1168/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1168 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAutoriza o Executivo a fazer a doação de área de terreno de 8.062,45m2, localizada no 2º Distrito de Macaé, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para a implantação de um Centro de Formação Profissional.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI nº 4.468 /80
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a
doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
-SENAI, da área situada no 2º distrito do Município de
Macaé, de cuja área é promitente donatária, por força
da escritura de promessa de doação celebrada em 06.07.
84, no 58º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro,
Livro 2924, fls. 136, com a Companhia de Habitação do
Rio de Janeiro=CEHAB/RI, com 8.062,45m2, que assim se
descreve e caracteriza: mede 70,00m de frente para a
Rua "It; 107.25m à esquerda, por onde confronta com
áreas da CEHAB-RJ; à direita mede 131,92m, confrontan-
do com a escola Pestalozzi, onde existe uma faixa “non
aedificandi!! de 1.50m; fundos em duas linhas, sendo !
uma de 40,00m onde confronta com áreas da CEHAB-RJ e
outra com 22.00m com a Avenida Pestalozzi, cuja planta
Fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art, 2º - Na área referida no artigo 1º desta Lei, o SENAI implan
afrea
tará, no prazo máximo de cinco (05) anos; as suas expen
sas, um Centro de Formação profissional, executando to-
da e qualquer obra necessária ao empreendimento, supor-
tando, inclusive, todas as despesas com equipamentos |,
. no “
instalações e sua manutenção.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.
Gabinete do Prefeito
Let no J. 468/08
art, 3º - O Município de Macaé, representado pelo Chefe do Poder
Executivo, providenciará junto à Companhia Estadual de
Habitação do Rio de Janeiro-CEHAB-RJ, a lavratura da
escritura definitiva de doação e o competente registro
imobiliário em seu nome da área descrita no artico 1º
, desta Lei,
W- Art, 4º - Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação.
Art. 52º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1,117, de 19.02.08,
GABINETE DO PREFEITO, em Of de dezembro de 1 908,
dé ES És
Pefreito

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