| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a fazer a doação de área de terreno de 8.062,45m2, localizada no 2º Distrito de Macaé, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para a implantação de um Centro de Formação Profissional. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI nº 4.468 /80 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer a doação, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -SENAI, da área situada no 2º distrito do Município de Macaé, de cuja área é promitente donatária, por força da escritura de promessa de doação celebrada em 06.07. 84, no 58º Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, Livro 2924, fls. 136, com a Companhia de Habitação do Rio de Janeiro=CEHAB/RI, com 8.062,45m2, que assim se descreve e caracteriza: mede 70,00m de frente para a Rua "It; 107.25m à esquerda, por onde confronta com áreas da CEHAB-RJ; à direita mede 131,92m, confrontan- do com a escola Pestalozzi, onde existe uma faixa “non aedificandi!! de 1.50m; fundos em duas linhas, sendo ! uma de 40,00m onde confronta com áreas da CEHAB-RJ e outra com 22.00m com a Avenida Pestalozzi, cuja planta Fica fazendo parte integrante desta Lei. Art, 2º - Na área referida no artigo 1º desta Lei, o SENAI implan afrea tará, no prazo máximo de cinco (05) anos; as suas expen sas, um Centro de Formação profissional, executando to- da e qualquer obra necessária ao empreendimento, supor- tando, inclusive, todas as despesas com equipamentos |, . no “ instalações e sua manutenção. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. Gabinete do Prefeito Let no J. 468/08 art, 3º - O Município de Macaé, representado pelo Chefe do Poder Executivo, providenciará junto à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro-CEHAB-RJ, a lavratura da escritura definitiva de doação e o competente registro imobiliário em seu nome da área descrita no artico 1º , desta Lei, W- Art, 4º - Esta Lei entra em viçor na data de sua publicação. Art. 52º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1,117, de 19.02.08, GABINETE DO PREFEITO, em Of de dezembro de 1 908, dé ES És Pefreito