| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 1988 |
| Date | 1988-12-10 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso do Terreno desmembrado de maior porção, localizado no 1º Distrito, Loteamento Riviera Fluminense, medindo 2.000 m² para a Antiga e Mística ?Ordem Rasae Crucis – AMORC, Capítulo Macaé. |
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7) Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Ler no 4. 469 /es A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIGNO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Anti- Art. Art. 28 a 3 Q ga e Mística Ordem Rosae Crucis - AMORC, Capítulo Macaé, com sede à Rua Capitão Jorge Soares, nº 122, Bairro Mira mar, 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, refe rida no Art, 1º desta Lei, compreende o terreno desmem - brado de maior porção, localizado no 1º Distrito de Ma- caé/RJ, no Loteamento Riviera Fluminense, medindo e con-= frontando-se da seçuinte maneira: 50,00 metros de frente com a Estrada Cancela Preta; 50,00 metros de fundos com área da Prefeitura Municipal; 40,00 metros do lado direi to com quem de direito; 40,00 metros do lado esquerdo com a Alameda Etelvino Gomes, perfazendo a área de 2.000 metros quadrados, conforme planta que integra esta Lei, O encargo da Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis-Amorc , Capítulo Macaé, é o de erquer uma edificação própria pa- ra instalação de um centro comunitário educacional e as- sistencial, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito terno 4.469 700 Art. 42 - Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento do Centro Comunitário a que se refere o art. 3º desta Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Muni fis : . : cipio, com as benfeitorias existentes, Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a : RR d fas . Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.025/86, de 24 de setembro de 1,986, GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1 988, didées Ms Prefeito | Dogistro Bo, bot | oo rr “ ODeBRdg! oa EEN PET AGAIN EA . JJAREA. QOADA 5 a No. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CONVÊNIO GUE ENTRE SI CELESRAM O — MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS-AMORC, CAPÍTULO MACAÉ. Aos IM dias do mês dedetem- Bro ge 1 988, no Ga- binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbosa nº 197, o Município de Macaé, neste ato representado ! por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MUNI- CÍPIO e a ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSÃE CRUCIS-AMORC, CAPÍTULO MA- CAÉ, representada neste Convênio por seu Mestre JOSÉ GOMES DURAN, doravante designada AMORC, Capítulo Macaé, perante as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei nº 1,169, de 07.12.88, publicada no jornal O Debate, edição nº 2,196,:de 10.12.88, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, à AMORC, Capítulo Macaé, o terreno desmembrado de maior porção, loca lizado no 1º Distrito de Macaé/RJ, no Loteamento Riviera Fluminen- se, medindo-e confrontando-se da seguinte maneira: 50,00 metros de frente com a Estrada Cancela Preta; 50,00 metros de fundos com '! área da Prefeitura Municipal de Macaé; 40,00 metros do lado direi- to com quem de direito; 40,00 metros do lado esquerdo com a Alame- da Etelvino Gomes, perfazendo a área de 2,000 metros quadrados, ! conforme planta que integra esta Lei, CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente ces são de uso, destinar-se-á exclusivamente para a construção de um prédio onde será instalado um centro comunitário educacional e as- sistencial, CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias nele existentes caso ocorra a extinção do presente ! > DU Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Convênio, sem que assista, à AMORC - Capítulo Macaé, direito a qualquer indenização. CLÁUSULA QUARTA - À AMORC - Capítulo Macaé não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, a AMORC - Capítulo Macaé, assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel e, também, os decorrentes da ati- vidade para que o uso do imóvel lhe é cedido, CLÁUSULA SEXTA - A presente cessão de uso rescindir- se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a) se a AMORC - Capítulo Macaé modificar o previsto na Cláusula se gunda; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações , Ala constantes do presente Convenio. CLÁUSULA SÉTIMA - O foro de Macaé é o competente pa- 4 « ' : EA : als ra dirimir quaisquer controvérsias do presente Convenio. E por estarem de acordo é celebrado o presente Convê nio-que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e cinco cópias de igual teor e validade. , Macaé, j& de dezembro de 1 968, nos ALCIDES Prefeito pe Gorros ecra MORCSCAPÍTULO MACAÉ JOSÉ GOMES DURAN Mestre o