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norma nº 1169/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 1988
Date 1988-12-10
EmentaAutoriza a Cessão de Uso do Terreno desmembrado de maior porção, localizado no 1º Distrito, Loteamento Riviera Fluminense, medindo 2.000 m² para a Antiga e Mística ?Ordem Rasae Crucis – AMORC, Capítulo Macaé.
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7)
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Ler no 4. 469 /es
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIGNO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Anti-
Art.
Art.
28 a
3
Q
ga e Mística Ordem Rosae Crucis - AMORC, Capítulo Macaé,
com sede à Rua Capitão Jorge Soares, nº 122, Bairro Mira
mar, 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um
Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de
imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, refe
rida no Art, 1º desta Lei, compreende o terreno desmem -
brado de maior porção, localizado no 1º Distrito de Ma-
caé/RJ, no Loteamento Riviera Fluminense, medindo e con-=
frontando-se da seçuinte maneira: 50,00 metros de frente
com a Estrada Cancela Preta; 50,00 metros de fundos com
área da Prefeitura Municipal; 40,00 metros do lado direi
to com quem de direito; 40,00 metros do lado esquerdo
com a Alameda Etelvino Gomes, perfazendo a área de 2.000
metros quadrados, conforme planta que integra esta Lei,
O encargo da Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis-Amorc ,
Capítulo Macaé, é o de erquer uma edificação própria pa-
ra instalação de um centro comunitário educacional e as-
sistencial,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
terno 4.469 700
Art. 42 - Esta Cessão de Uso caducará encerrado o funcionamento
do Centro Comunitário a que se refere o art. 3º desta
Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Muni
fis : . :
cipio, com as benfeitorias existentes,
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a : RR d fas .
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 1.025/86, de 24 de setembro de 1,986,
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de dezembro de 1 988,
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Prefeito
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No.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO GUE ENTRE SI CELESRAM O
— MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ANTIGA E
MÍSTICA ORDEM ROSAE CRUCIS-AMORC,
CAPÍTULO MACAÉ.
Aos IM dias do mês dedetem- Bro ge 1 988, no Ga-
binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida
Rui Barbosa nº 197, o Município de Macaé, neste ato representado !
por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MUNI-
CÍPIO e a ANTIGA E MÍSTICA ORDEM ROSÃE CRUCIS-AMORC, CAPÍTULO MA-
CAÉ, representada neste Convênio por seu Mestre JOSÉ GOMES DURAN,
doravante designada AMORC, Capítulo Macaé, perante as testemunhas
abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização
contida na Lei nº 1,169, de 07.12.88, publicada no jornal O Debate,
edição nº 2,196,:de 10.12.88, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município cede, neste ato, à
AMORC, Capítulo Macaé, o terreno desmembrado de maior porção, loca
lizado no 1º Distrito de Macaé/RJ, no Loteamento Riviera Fluminen-
se, medindo-e confrontando-se da seguinte maneira: 50,00 metros de
frente com a Estrada Cancela Preta; 50,00 metros de fundos com '!
área da Prefeitura Municipal de Macaé; 40,00 metros do lado direi-
to com quem de direito; 40,00 metros do lado esquerdo com a Alame-
da Etelvino Gomes, perfazendo a área de 2,000 metros quadrados, !
conforme planta que integra esta Lei,
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente ces
são de uso, destinar-se-á exclusivamente para a construção de um
prédio onde será instalado um centro comunitário educacional e as-
sistencial,
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará
ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as
benfeitorias nele existentes caso ocorra a extinção do presente !
> DU
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
Convênio, sem que assista, à AMORC - Capítulo Macaé, direito a
qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA - À AMORC - Capítulo Macaé não será
permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na Cláusula
Segunda, nem poderá ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou
em parte, o uso que lhe é cedido,
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente
Convênio, a AMORC - Capítulo Macaé, assume todos os encargos que
decorram da utilização do imóvel e, também, os decorrentes da ati-
vidade para que o uso do imóvel lhe é cedido,
CLÁUSULA SEXTA - A presente cessão de uso rescindir-
se-á, de pleno direito, nos seguintes casos:
a) se a AMORC - Capítulo Macaé modificar o previsto na Cláusula se
gunda;
b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações
, Ala
constantes do presente Convenio.
CLÁUSULA SÉTIMA - O foro de Macaé é o competente pa-
4 « ' : EA : als
ra dirimir quaisquer controvérsias do presente Convenio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente Convê
nio-que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as
testemunhas abaixo, em um original e cinco cópias de igual teor e
validade. ,
Macaé, j& de dezembro de 1 968,
nos
ALCIDES
Prefeito
pe Gorros ecra
MORCSCAPÍTULO MACAÉ
JOSÉ GOMES DURAN
Mestre
o

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