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norma nº 1171/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAutoriza a Cessão de Uso de Terreno localizado no Loteamento Sol y Mar, com a área de 12.877,00m2 para a Associação Macaense de Futebol Escola.
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ter no LJ FÃ /os
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
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“Sdiçõe de
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” N9vutor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ASSO
28
AN
CIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA, fundada em 01 de ja-
neiro de 1 905, situada à Rua Aimée Borges Chaloub, nº
54, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CGC nº 30,4161%
/0001-Cl, Alvará para funcionamento nº 200/88, do Conse
lho Regional de Desportos da Secretaria de Estado de Es
porte e Lazer, um Convênio de Cessão de Uso com imposi-
ção de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumen
to que fica fazendo parte integrante desta Lei.
O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re-
ferida no Art. 1º desta Lei, compreende o terreno loca-
1izado no 1º distrito de Macaé/RJ, no Loteamento Sol y
Mar, medindo e confrontando-se da seguinte maneira:
107,00 metros de frente com a Avenida B; 16,00 metros
de fundos com a Avenida C; 217,00 metros pelo lado di-
reito com a Imobiliária Machado ou quem de direito; '
211,00 metros pelo lado esquerdo com a Rua AD, perfazen
do a área de 12.877,00 metros quadrados, cônforme plan-
ta que integra esta Lei,
q 2
O encargo da ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA é o
de implantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, às
suas expensas, uma praça de esportes, executando tpda “e
qualquer obra necessária ao empreendimento, suportando,
inclusive, todas as despesas com equipamentos, instala-
ções e sua manutenção,
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
- - º .
Art. 49 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado O funcionamento
da praça de esportes a que se refere o Art. 5º desta
Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Munici
1
pio, com as benfeitorias existentes.
Art, 52º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
: o 2.
Art. 68º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1 988,
dale ué
Prefeito
Bogistro Bo, Lot
Pablcação: 4 O depa-
TE me
Edição de deja 8?
a SO
Servidor
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IM
POSIÇÃO DE ENCARGO QUE ENTRE SI
CELEBRAN O MUNICÍPIO DE MACAÉ E
A ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL
ESCOLA,
Ros 23 dias do mês de dezembro de 1 988, no Gabi
nete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avo Rui
Barbosa nº 197, 0 MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado por
seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aqui denominado simplesmente MUNICÍ-
PIO e a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTESOL ESCOLA, representada, nes
te Convênio, por seu Presidente OSMAR LUIS PINHEIRO SARDENBERG ,,
doravante designada ASSOCIAÇÃO, perante as testemunhas abaixo as
sinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização conti-
da na Lei Municipal nº 1.171, de ló de dezembro de 1 998, publi-
cada no jornal O DEBATE, edição nº 1,190, de 20 de dezembro de
1 998, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIREIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato ,
à ASSOCIAÇÃO, o terreno com 12.077,00 m2 (doze mil oitocentos e
setenta e sete metros quadrados), situado no Loteamento Sol y !
Mar, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, O qual
mede e se confronta da seguinte maneiras 107,00 metros de frente
com a Avenida B; 16,00 metros de fundos com a Avenida E; 217,00
metros pelo lado direito com a Imobiliária Machado ou quem de di
reito; 211,00 metros pelo lado esquerdo com a Rua AD, conforme !
planta que integra esta Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente *
Cessão de Uso, destinar-se-á, exclusivamente, para a ASSOCIAÇÃO
implantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, as suas expensas,
uma praça de esportes, executando toda e qualquer obra necessá -
ria ao empreendimento, suportando, inclusive; todas as despesas
. . - =
com equipamentos, instalações e sua manutenção.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retorna
rá ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com to-
das as benfeitorias nele existentes, caso ocorra a extinção do
presente Convênio sem que assista, à ASSOCIAÇÃO, direito a qual-
quer indenização.
CLÁUSULA QUARTA - À ASSOCIAÇÃO não será permitido
dar ao imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA
nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte,
o uso que lhe é cedido.
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do pre -
sente Convênio, a ASSOCIAÇÃO assume todos os encargos que decor-
ram da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade
para a qual o uso do imóvel é cedido,
CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir-se-á ,
de pleno direito, nos seguintes casos:
a) se a ASSOCIAÇÃO modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA;
b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrina =
ções constantes do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente
para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênio,
,
E por estarem de acordo e celebrado o presente
Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente !
com as testemunhas abaixo, em D6 (seis) vias de igual teor e va-
lidade.
GABINETE DO PREFEITO, em23 de dezembro de 1 908,
dba é dladolas
Alcides Ramo, Osmar Luis Pinheiro Sardenbero
Prefeito Presidente
Testemunhas:
[a
PRAÇA
e.gta 00m2
AREA
DOADA
5.905.00 mê
72.30
PM.
SITUAÇÃO
- PLANTA DE
— JERRENO. À Av. B
Es No--RUA AD -
—
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Do
ESQUINA
NC

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