| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso de Terreno localizado no Loteamento Sol y Mar, com a área de 12.877,00m2 para a Associação Macaense de Futebol Escola. |
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ter no LJ FÃ /os Art, Art. Art. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito eme Nogltro tu. mm mma Pubbcação: Eos ANSA) So. gui — “Sdiçõe de BA Sr erereem ” N9vutor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ASSO 28 AN CIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA, fundada em 01 de ja- neiro de 1 905, situada à Rua Aimée Borges Chaloub, nº 54, em Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CGC nº 30,4161% /0001-Cl, Alvará para funcionamento nº 200/88, do Conse lho Regional de Desportos da Secretaria de Estado de Es porte e Lazer, um Convênio de Cessão de Uso com imposi- ção de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumen to que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re- ferida no Art. 1º desta Lei, compreende o terreno loca- 1izado no 1º distrito de Macaé/RJ, no Loteamento Sol y Mar, medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 107,00 metros de frente com a Avenida B; 16,00 metros de fundos com a Avenida C; 217,00 metros pelo lado di- reito com a Imobiliária Machado ou quem de direito; ' 211,00 metros pelo lado esquerdo com a Rua AD, perfazen do a área de 12.877,00 metros quadrados, cônforme plan- ta que integra esta Lei, q 2 O encargo da ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA é o de implantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, às suas expensas, uma praça de esportes, executando tpda “e qualquer obra necessária ao empreendimento, suportando, inclusive, todas as despesas com equipamentos, instala- ções e sua manutenção, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito - - º . Art. 49 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado O funcionamento da praça de esportes a que se refere o Art. 5º desta Lei, devendo ser feita a devolução do terreno ao Munici 1 pio, com as benfeitorias existentes. Art, 52º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, : o 2. Art. 68º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1 988, dale ué Prefeito Bogistro Bo, Lot Pablcação: 4 O depa- TE me Edição de deja 8? a SO Servidor Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IM POSIÇÃO DE ENCARGO QUE ENTRE SI CELEBRAN O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTEBOL ESCOLA, Ros 23 dias do mês de dezembro de 1 988, no Gabi nete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avo Rui Barbosa nº 197, 0 MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aqui denominado simplesmente MUNICÍ- PIO e a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE FUTESOL ESCOLA, representada, nes te Convênio, por seu Presidente OSMAR LUIS PINHEIRO SARDENBERG ,, doravante designada ASSOCIAÇÃO, perante as testemunhas abaixo as sinadas, firmam o presente Convênio, conforme autorização conti- da na Lei Municipal nº 1.171, de ló de dezembro de 1 998, publi- cada no jornal O DEBATE, edição nº 1,190, de 20 de dezembro de 1 998, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIREIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato , à ASSOCIAÇÃO, o terreno com 12.077,00 m2 (doze mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situado no Loteamento Sol y ! Mar, no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, O qual mede e se confronta da seguinte maneiras 107,00 metros de frente com a Avenida B; 16,00 metros de fundos com a Avenida E; 217,00 metros pelo lado direito com a Imobiliária Machado ou quem de di reito; 211,00 metros pelo lado esquerdo com a Rua AD, conforme ! planta que integra esta Lei. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente * Cessão de Uso, destinar-se-á, exclusivamente, para a ASSOCIAÇÃO implantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, as suas expensas, uma praça de esportes, executando toda e qualquer obra necessá - ria ao empreendimento, suportando, inclusive; todas as despesas . . - = com equipamentos, instalações e sua manutenção. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retorna rá ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com to- das as benfeitorias nele existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio sem que assista, à ASSOCIAÇÃO, direito a qual- quer indenização. CLÁUSULA QUARTA - À ASSOCIAÇÃO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUNDA nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido. CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do pre - sente Convênio, a ASSOCIAÇÃO assume todos os encargos que decor- ram da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade para a qual o uso do imóvel é cedido, CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir-se-á , de pleno direito, nos seguintes casos: a) se a ASSOCIAÇÃO modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrina = ções constantes do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênio, , E por estarem de acordo e celebrado o presente Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente ! com as testemunhas abaixo, em D6 (seis) vias de igual teor e va- lidade. GABINETE DO PREFEITO, em23 de dezembro de 1 908, dba é dladolas Alcides Ramo, Osmar Luis Pinheiro Sardenbero Prefeito Presidente Testemunhas: [a PRAÇA e.gta 00m2 AREA DOADA 5.905.00 mê 72.30 PM. SITUAÇÃO - PLANTA DE — JERRENO. À Av. B Es No--RUA AD - — E Do ESQUINA NC