| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | Autoriza a Cessão de Uso do Terreno desmembrado de maior porção, localizado em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé, com 313,72 m2 para a Igreja Metodista Wesleyana. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito e o aeee Cogistro fio. o o Pubbeação : CAS DI , Edição de dO. rvidor Ler no //72/00 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . DELIBERA E EU SANCIONO A SE q e GUINTE LEI: A . tw Art, 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a ' IGREJA METODISTA WESLEYANA, entidade religiosa e de as- sistência social, sem fins lucrativos, CGC 34.,5353,920 /0072-07, situada à Rua Alcides Mourão, nº B62, Aroeira Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei, Art, 2º - B objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re- ferida no Art, 1º desta Lei, compreende o terreno des - membrado de maior porção, localizado em Córrego do Ourg 5º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, medindo my) e confrontando-se da seguinte maneira: 29,00 metros de frente com a Rua A; 21,60 metros de fundos com a área 10; 12,60 metros pelo lado direito com a Rua Be 12,20 metros pelo lado esquerdo com a área 08, perfazendo, a área de 313,72.metros quadrados, conforme planta que in tegra esta Lei. Art. 3º - O encargo da IGREJA METODISTA WESLEYANA é o de implan - tar, no prazo máximo de quatro (04) anos, às suas expen sas, um centro comunitário educacional e assistencial , executando toda e qualquer obra necessária ao empreendi mento suportando, inclusive, todas as despesas com equi pamentos, instalações e sua manutenção, nha Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito .- EA . Art. 42 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado o funcionamento ! N 2 q : + “ do centro comunitário educacional e assistencial a que se refere o Art, 32º desta Lei, retornando o terreno ao Município com as benfeitorias nele existentes, Art, 5º - Esta Lei entra em viçor na data de sua publica ão, 8 s : . Z : Art. 6º - Revogam-se as dis osições em contrários e) Ç GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1 988. O) dldeca AMO Prefeito | Begiatro PR | Publicação: mal"O DERA PE . Edição de do.12,87 Mg Servidor Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IM POSIÇÃO DE EMNCARGO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A IGREJA METODISTA WESLEYANA. Aos 23 dias do mês de dezembro de 1 900, no Gab binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representa- do por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO e a IGREJA METODISTA MESLEYANA, representada, neste ! Convênio, por seu Pastcr SÉRGIO ELIAS DE FARIA, doravante desia nada IGREJA, perante as testemunhas abaixo, firmam o presente ! Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1172, de 16 de dezembro de 1 908, publicada no jornal O DEBATE, edi - ção nº 1.190, de 20 de dezembro de 1 908, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à IGRÉJA, o terreno com 313,72 metros quadrados, sittado em Cór reco do Ouro, 58 distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 29,00 metros de frente com a Rua A; 21,60 metros de fundos com a área 10; 12,60 metros pelo lado direito com a Rua B; 12,20 metros pelo lado es querdo com a frea 08, conforme planta que integra esta Lei. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente Cessão de Uso, destinar-se-á, exclusivamente, para a IGREJA im= plantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, as suas expensas, um centro comunitário educacional e assistencial, executando to da e qualquer obra necessária ao empreendimento, suportando, in clusive, todas as despesas com equipamentos; instalações e sua manutenção. . CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retor- narã ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com ! todas as benfeitorias nele existentes, caso ocorra a extinção ! ad : a - : . do presente Convenio, sem que assista, à IGREJA, direito a qual . 4 ad quer indenização. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA - À IGREJA não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUN- DA nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedidos, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do pre- sente Convênio, a IGREJA assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade pa ra a qual o uso do imóvel é cedido. CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir.se-á, de pleno direito, nos seguintes casos: a) se a IGREJA modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga - ções constantes do presente Convênio. CLÁUSULA SÉTIMA = O Foro de Macaé é o competente para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente ! Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as testemunhas, em 06 (seis) vias de igual teor e validade. GABINETE DO BREFEITO, em de dezembro de 1938, Aee fer URICÍPIO , IGREJA Alcides Ramg's Sérgio Elias de Faria Prefeit Pastor Testemunhas: Cesto 150,0! “50 336,06 m2. 33,09 (ÁREA 413, 346.60 mê "5 36,30 AREA DIZ 363 com é 3s;ão *