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norma nº 1172/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 1988
Date 1988-12-20
EmentaAutoriza a Cessão de Uso do Terreno desmembrado de maior porção, localizado em Córrego do Ouro, 5º Distrito de Macaé, com 313,72 m2 para a Igreja Metodista Wesleyana.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
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Pubbeação :
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Edição de dO.
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Ler no //72/00
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
. DELIBERA E EU SANCIONO A SE
q e GUINTE LEI:
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tw Art, 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a '
IGREJA METODISTA WESLEYANA, entidade religiosa e de as-
sistência social, sem fins lucrativos, CGC 34.,5353,920
/0072-07, situada à Rua Alcides Mourão, nº B62, Aroeira
Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão
de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal
conforme instrumento que fica fazendo parte integrante
desta Lei,
Art, 2º - B objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, re-
ferida no Art, 1º desta Lei, compreende o terreno des -
membrado de maior porção, localizado em Córrego do Ourg
5º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, medindo
my) e confrontando-se da seguinte maneira: 29,00 metros de
frente com a Rua A; 21,60 metros de fundos com a área
10; 12,60 metros pelo lado direito com a Rua Be 12,20
metros pelo lado esquerdo com a área 08, perfazendo, a
área de 313,72.metros quadrados, conforme planta que in
tegra esta Lei.
Art. 3º - O encargo da IGREJA METODISTA WESLEYANA é o de implan -
tar, no prazo máximo de quatro (04) anos, às suas expen
sas, um centro comunitário educacional e assistencial ,
executando toda e qualquer obra necessária ao empreendi
mento suportando, inclusive, todas as despesas com equi
pamentos, instalações e sua manutenção,
nha
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
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Art. 42 - Esta Cessão de Uso caducara encerrado o funcionamento !
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do centro comunitário educacional e assistencial a que
se refere o Art, 32º desta Lei, retornando o terreno ao
Município com as benfeitorias nele existentes,
Art, 5º - Esta Lei entra em viçor na data de sua publica ão,
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Art. 6º - Revogam-se as dis osições em contrários
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GABINETE DO PREFEITO, em 16 de dezembro de 1 988.
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dldeca AMO
Prefeito
| Begiatro PR
| Publicação: mal"O DERA
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Edição de do.12,87
Mg
Servidor
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IM
POSIÇÃO DE EMNCARGO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E
A IGREJA METODISTA WESLEYANA.
Aos 23 dias do mês de dezembro de 1 900, no Gab
binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida
Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representa-
do por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aqui denominado simplesmente
MUNICÍPIO e a IGREJA METODISTA MESLEYANA, representada, neste !
Convênio, por seu Pastcr SÉRGIO ELIAS DE FARIA, doravante desia
nada IGREJA, perante as testemunhas abaixo, firmam o presente !
Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1172,
de 16 de dezembro de 1 908, publicada no jornal O DEBATE, edi -
ção nº 1.190, de 20 de dezembro de 1 908, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato,
à IGRÉJA, o terreno com 313,72 metros quadrados, sittado em Cór
reco do Ouro, 58 distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, o
qual mede e se confronta da seguinte maneira: 29,00 metros de
frente com a Rua A; 21,60 metros de fundos com a área 10; 12,60
metros pelo lado direito com a Rua B; 12,20 metros pelo lado es
querdo com a frea 08, conforme planta que integra esta Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente
Cessão de Uso, destinar-se-á, exclusivamente, para a IGREJA im=
plantar, no prazo máximo de quatro (04) anos, as suas expensas,
um centro comunitário educacional e assistencial, executando to
da e qualquer obra necessária ao empreendimento, suportando, in
clusive, todas as despesas com equipamentos; instalações e sua
manutenção. .
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retor-
narã ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficará incorporado com !
todas as benfeitorias nele existentes, caso ocorra a extinção !
ad : a - : .
do presente Convenio, sem que assista, à IGREJA, direito a qual
. 4 ad
quer indenização.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUARTA - À IGREJA não será permitido
dar ao imóvel destinação diversa da prevista na CLÁUSULA SEGUN-
DA nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em
parte, o uso que lhe é cedidos,
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do pre-
sente Convênio, a IGREJA assume todos os encargos que decorram
da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade pa
ra a qual o uso do imóvel é cedido.
CLÁUSULA SEXTA - A Cessão de Uso rescindir.se-á,
de pleno direito, nos seguintes casos:
a) se a IGREJA modificar o previsto na CLÁUSULA SEGUNDA;
b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga -
ções constantes do presente Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA = O Foro de Macaé é o competente
para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente !
Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente
com as testemunhas, em 06 (seis) vias de igual teor e validade.
GABINETE DO BREFEITO, em de dezembro de 1938,
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URICÍPIO , IGREJA
Alcides Ramg's Sérgio Elias de Faria
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Testemunhas:
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