| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1988 |
| Date | 1988-12-22 |
| Ementa | Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "inter-vivos". |
| native_id | 5725 |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito ) NES mer edição de . y . — ru; LEI nº 4.133 [08 Institui o Imposto sobre a Trans= Coe o. , missao de bens Imoveis e da ou - a tras providencias, fuaar anne a £ no n A CÃnaRA MUNTEIEAL DE MACAÉ DELPSERA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEI: E CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSHISSÃO DE BENS IMÓVEIS ção 1 DOR E DA INCIDÊNCIA SE DO FATO GERA Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imo vais, mediante ato oneroso tinter-vivos", que tem como fato gerador: I - e transmissão, a qualnuer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por Lad fis : : us : R acessão física, conforme definido no Codigo Civil; . ind f ' , : II - a transmissão, a qualquer titulo, de direitos reais : Ed : q 2 . “ sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; “ : . . me III - a cessão de direitos relativos as transmissões refg ridas nos incisos anterioresç Art, 28 - À incidência do imposto alcança as seguintes mutações ' patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalen tes; II - dação em pagamento; 111 - permuta; no IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica res - salvados os casos previstos nos incisos Ill e IV do Art. 383 VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para A de nualnuer um de seus sócios, acionistas ou rese Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito VII - tornas ou reposições que ocorram; a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Mu nicípio, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade ! . Ed “ desses imoveis; susamr PE od fa 1 Z b) nas divisões para extinção de condominio de imo- vel, quando for recebida por qualquer condômino é) quota-parte material cujo valor seja maior do “que o de sua quota-parte ideal, VIII mandatp em causa própria e seus subestabelecimentos quando o instrumento contiver os reguisitos essen - ls ciais a compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; . [dá 2 XI - rendas expressamente constituidas sobre imóvel; xil - concessão real de uso; “ XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante , depois de assinado o auto de arrematação ou adjudi cação; XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVII - acessão física quando houver pagamento de indeniza ção; | XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial tinter=vi - vos! não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de . e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garan - MY 725 > Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. id 4 : . $ 1º - Será devido novo imposto: I 11 III IV quando o vendedor exercer o direito de preleção no pacto de melhor comprador; na retrocessão; na retrovenda, $ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efe tos 1 Ii III fiscais: 2.L : : . a permuta de bens imoveis por bens e direitos outra natureza; ! . Ed “ “ a permuta de bens imoveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município; a transação em que seja reconhecido direito q implique transmissão de imóvel ou de direitos ele relativos. SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA . 5 i- de + ue a o e o o Art. 3º - O imposto nao incide sobre a transmissao de bens imo - veis ou direitos a eles relativos quando: I II Iv o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias fundações; o adquirente for partido político, templo de qua quer culto, instituição de educação e assistênci social, para atendimento de suas finalidades assen ciais ou delas decorrentes; efetuada para a sua incorporação ao patrimonio R fa: . Rad . pessoa jurídica em realização de capital; ma “ me . e decorrentes de fusão, incorporaçao ou extinção ' fas pessoa juridica, 8 1- a de de Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito $ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Ártioo não se ! aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ' ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento ! mercantil, 8 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante ' referida no parágrafo anterior quando mais de'50% (cin qlenta por cento) da receita operacional da pessoa ju- rídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes a aquisi ção decorrer de vendas, administração ou cessão de di- , . o Los reitos a aquisição de imoveis, z sElnaA Alas Ed S 38 - Verificada a preponderancia a que se referem Os para - . 2 : : grafos anteriores tornar-se-a devido o imposto nos ter a . . mo mos da lei vigente a data da aquisição e sobre o valor : a Ed e 4 + atualizado do imovel ou dos direitos sobre eles, [Ee] + to 1 : s Pod ad : a L : As instituições de educação e assistencia social deve- rão observar ainda os seguintes requisitos: - . : . za . 1 - mão distribuirem qualquer parcela de seu patrimo* nio ou de suas rendas a título de lucro ou partici pação no resultado; . : f A; II - aplicarem integralmente no pais os seus recursos t na manutenção e no desenvolvimento dos seus objeti vos sociais; 1II - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ca pazes de assegurar perfeita exatidão. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 4º - São isentas dó imposto? 1 - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor te nha continuado dono da nua-propriedade; ou a. . II - a transmissao dos bens ao conjuçge, em virtude da co municação decorrente do regime de bens do casamento; 5) Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Públi CO. IV - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; V - a transmissão de cleba rural de área não - exceden- te a vinte e cinco hectares, que se destine ao cul& tivo pelo proprietário e sua família, não possuindo : Ed . : este outro imóvel no Município; VI - a transmissão decorrente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocina- 2 a . do ou executado por orgaos públicos ou seus agentes, VIII - as transferências de imóveis desapropriados para “ 2 . fins de reforma agrarias SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art, 5º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo. Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do im “ 2 . Ed 1 posto devido, ficam solidariamente responsaveis, por es se paçamento, o transmitente e o cedente conforme [o) caso, SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 7º - A base de cálculo do imposto & o valor pactuado no negá, cio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Mu- 2 fios . nicipio, se este for maior. - : Lad + a Ed : Ed $ 1º = Na arrematação ou leilao e na adjudicação de bens imo - veis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, OU O preço pago, se este for maior, Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito o Do to ) . os [q Eq Nas tornas ou reposições a base de calculo sera o va - lor da fração ideal, [576] to 10 1 Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70/ do valor venal do : Ed “2 2“ . “ N bem imóvel ou do direito transmitido, se maior, ' t a . 8 49 - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a Ed Ed Ed . o! base de cálculo sera o valor do negocio ou 30% do va = 4 2 4 lor venal do bem imovel, se maior, - , 2 8 5º - Na concessão real de uso, a base de calculo sera o va- Pro aa Las EA ) tor do negócio jurídico ou 407 do valor venal do bem : Ed “ imovel, se maior. $ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de , e . cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do va- . 4 : lor venal do bem imovel, se maior. 4 ond f . É Ed S 7º - No caso de acessão física, a base de calculo sera o va : : : ne. - Ed : lor da indenização ou valor venal da fração ou acresci mo transmitido, se maior, $ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direi to transmitido tiver por base o valor da terra-nua es- tabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Mu- > nicípio atualizá-lo monetariamente, : had 4 . L S 9º - A impugnação do valor fixado como base de calculo do . Z y bl . had : . imposto será endereçada a repartiçao municipal que efe tuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avalia o e RA as ção do imóvel ou direito transmitido, SEÇÃO VI DAS ALÍGUOTAS 2 . Arte 88 - O imposto sera calculado aplicando-se sobre O valor es- . . L a . ) tabelecido como base de cálculo as seguintes aliquotas: 1 - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financeira - 0,5% '! (meio por cento); Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 11 - demais transmissões - 2% (dois por cento). seção vII DO PAGAMENTO Art, 9º - O imposto será pago até a data do fato translativo, ex- ceto nos seguintes casos: 1 - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou des ta para seus sócios ou acionistas ou respectivos su, cessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da da ta da assembléia ou da escritura em que tiverem lu- gar aqueles atos; II - na arrematação óu na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudica - ção, ainda que exista recurso pendente; ms e. Ed : III - na acessão fisica, ate a data do pagamento da inde- nização; IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judici - ais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente, art. 10 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facul tado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desdê que dentro do prazo fixado para o pagamento do t preço do imóvel. $ 1º . Gptando-se pela antecipação a que se refere este arti - 00, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em ! que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. «oo n - aa L . 2º «- Verificada a redução do valor, não se restituira a dife rença do imposto correspondente, Art; 11 - Não se restituirá o imposto pago: Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito I - quando houver subsegllente cessão da pronessa ou com promisso, ou quando qualquer das partes exercer [o) direito de arrependimento, não sendo, em conseglen= cia, lavrada a escritura; “ : Ed “ II - aquele que venha a perder o imovel em virtude de pacto de retrovenda; ; 2 , . Art, 12 - O imposto, uma vez paço, so sera restituído nos casos ! “Art. Arte Art, Ario Art. 13 15 16 17 de: sos na na 1 - anulação de transmissão decretada pela autoridade y . : 2 ” as . : : judiciaria, em decisao definitiva; II - nulidade co ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art, 1156 do Código Civil, A guia para pagamento do imposto será emitida pelo ór - cão municipal competente, conforme dispuser regulamenta SEÇÃO VIII DAS OSRIGAÇÕES ACESSÓRIAS O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informações ne cessárias ao lançamento do imposto, conforme estabeleci do em regulamento. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumen = tos, escrituras ou termos judiciais sem que O imposto devido tenha sido pagos Os tabeliães e escrivães transcreverão a quia de reco - lhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter mos judiciais que lavrarem, Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à re - partição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar. da data em que for lavrado o ta Art. Arts Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 10 - 19 - Parágrafo Arte 20 - Parágrafo Arts, Art. 221 - 22 - contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou t > r ns , “a : qualquer óOutrôrtitulo representativo da transferencia ' do bem ou direitos. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal fica sujeito à multa de 50% (cinglentá por conto) sobre o valor do impostos, U não-pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% ( cem por cento) sobre o valor do imposto devidos. ' : L . Único - Igual penalidade sera aplicada aos serventuá - rios que descumprirem o previsto no Art, 15. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração rela- tiva a elementos que possam influir no cálculo do impos to sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos ! por cento) sobre o valor do imposto sonegadD. A : Z + único - Igual multa sera aplicada a qualquer pessoa que : 2a : fuso - a intervenha no negócio juridico ou declaraçao e seja CO- º 2 y : , had : - Ls nivente ou auxiliar na inexatidao ou omissao praticadas CAPÍTULO 11 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA O Art. 126 do Código Tributário Municipal passa a ter a seguinte redação: "art. 126 - A Contribuição de melhoria tem como fato ce rador a realização de obra pública," DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a Z “ 0 Prefeito baixará, no prazo de 50 dias, O regulamento da presente Leis. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art, 23 - O crédito tributário não liquidado na época própria fi- : . bd a - Ed : ca sujeito a atualizaçao monetarias, Art. 24 - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e de- a ad Ed : . L . q . : mais disposições do Codigo Tributario Municipal relati- . . . and - . ? : vos a Administraçao Tributaria, . L . a Ss Art. 25 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1º de março de 1 989, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 1 908, dlesas ANO Prefeito * coca tease 285: DONBDDE os a ae Rogitro fan, bo? Publicação: Pamal 1 QDEBATE Básgtio de 22 2.89 Sesvidosy