br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5074/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5074 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id5730

Originating matéria

matéria 21976 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 28 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 818• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.074/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações or￾çamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anu￾lação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.074/2023 DE: 27/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0047.1.124 TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
4.4.90.00.00.00.00 704.1 20.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL ANULADO: 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0047.1.124 TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
3.3.90.00.00.00.00 704.1 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 20.000,00
TOTAL REFORÇADO: 20.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 20.000,00 20.000,00
TOTAL: 20.000,00 20.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 230/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro 
de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$600.000,00 (seiscen￾tos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Ane￾xo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender o Anexo I, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do 
Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender o Anexo II, 
serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso 
V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 230/2023 DE: 27/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Ensino Superior
28.04.12.122.0037.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00.00.00 475 704.1 100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 100.000,00
TOTAL ANULADO: 100.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.93.00.00.00 234 704.1 100.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 100.000,00
TOTAL REFORÇADO: 100.000,00
A N E X O II
DECRETO Nº.: 230/2023 DE: 27/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.46.01.00.00 228 573 500.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL ANULADO: 500.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Educação
28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.92.00.00.00 4270 573 500.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 500.000,00
TOTAL REFORÇADO: 500.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
573 500.000,00 500.000,00
704.1 100.000,00 100.000,00
TOTAL: 600.000,00 600.000,00

open original →