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norma nº 5076/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5076 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaFica oficializado o logradouro localizado na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, como RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua Presidente Kennedy
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MACAÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 822• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023
Vereador Autor: Luciano Finiz.
Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra 
de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na 
localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, 
conforme relacionados abaixo: 
I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua 
Presidente Kennedy. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Republicada por conter incorreção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0944/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, conside￾rando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso I do art. 122, ambos 
da LCM nº 011/98 e adotando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo do 
Inquérito Administrativo nº 022/2022 (Processo nº 34.199/2021);
R E S O L V E pelo ARQUIVAMENTO do inquérito instaurado para averiguação do(a) 
servidor(a), matrícula n.º 602.790, na forma do artigo 131, inciso I da LCM n.º 011/98, 
com base no Relatório Conclusivo da Comissão de PAD nº 02.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0946/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, conside￾rando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso I do art. 122, ambos 
da LCM nº 011/98 e adotando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo do 
Inquérito Administrativo nº 036/2023 (Processos nº 6835/2023 e 33.522/2022). 
R E S O L V E pelo ARQUIVAMENTO do inquérito instaurado para averiguação do (a) 
servidor (a), matrícula n.º43.014, na forma do artigo 131, inciso I da LCM n.º 011/98, 
com base no Relatório Conclusivo da Comissão de PAD nº 02.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0945/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, conside￾rando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso I do art. 122, ambos 
da LCM nº 011/98 e adotando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo do 
Inquérito Administrativo nº 053/2023 (Proc. nº 14.257/2023).
R E S O L V E, com fundamento no Art. 131, I da Lei Complementar Municipal nº 011/98, 
no sentido do ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 053/2023, ins￾taurado em face da servidora pública municipal Mat. 406.079, considerando a não con￾trariedade ao Art. 108, X do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaé, 
tendo em vista exceção estabelecida pelo Art. 4º, Inciso VII do Decreto nº 159/2023, 
nos termos do Relatório Conclusivo da 1ª Comissão de PAD.
Na forma do Art. 95 da LCM 011/98, serve esta Portaria como notificação ao(a) servi￾dor(a) indiciado(a) quanto ao pedido de reconsideração e recurso na forma dos Arts. 
94 e 126 do mesmo Diploma Legal.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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