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norma nº 5078/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5078 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ A FESTA E O TRILHÃO DE CRUBIXAIS
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6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV
§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado 
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 
2023.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal 
n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na 
Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei.
Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas 
criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por 
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites 
financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra 
de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na 
localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, 
conforme relacionados abaixo: 
I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua 
Presidente Kennedy. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.077/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as 
suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, 
Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. 
Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as 
suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes 
das que regem outras manifestações da mesma natureza. 
Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capaci￾tação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de 
atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas 
públicas para a juventude. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza 
social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. 
Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, 
devem ter seus direitos respeitados.
Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura po￾pular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática 
criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.078/2023
Vereador Autor: Tico Jardim.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Cru￾bixais”. 
§ 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, 
sob a organização do Poder Público Municipal. 
Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes 
da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática 
esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da 
população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.079/2023
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade 
da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Municí￾pio de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em 
local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de 
nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela 
norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).
Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa ren￾da, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do 
Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório.
Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo 
Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Úni￾co do Governo Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.080/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no 
comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes 
e Golpes no comércio eletrônico e na internet. 
§ 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana 
iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das 
Pessoas Idosas. 
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou supe￾rior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preven￾tivas. 
§ 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: 
I – navegação na internet; e 
II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 

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