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norma nº 5080/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5080 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.
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6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV
§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado 
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 
2023.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal 
n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na 
Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei.
Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas 
criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por 
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites 
financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra 
de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na 
localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, 
conforme relacionados abaixo: 
I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua 
Presidente Kennedy. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.077/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as 
suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, 
Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. 
Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as 
suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes 
das que regem outras manifestações da mesma natureza. 
Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capaci￾tação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de 
atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas 
públicas para a juventude. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza 
social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. 
Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, 
devem ter seus direitos respeitados.
Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura po￾pular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática 
criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.078/2023
Vereador Autor: Tico Jardim.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Cru￾bixais”. 
§ 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, 
sob a organização do Poder Público Municipal. 
Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes 
da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática 
esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da 
população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.079/2023
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade 
da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Municí￾pio de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em 
local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de 
nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela 
norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).
Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa ren￾da, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do 
Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório.
Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo 
Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Úni￾co do Governo Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.080/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no 
comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes 
e Golpes no comércio eletrônico e na internet. 
§ 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana 
iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das 
Pessoas Idosas. 
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou supe￾rior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preven￾tivas. 
§ 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: 
I – navegação na internet; e 
II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 
MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 237/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$3.694.177,94 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e 
setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nas dotações orçamentárias elen￾cadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 
de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
§ 2º As ações preventivas irão orientar aos idosos quanto às práticas recomendáveis 
para: 
I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e 
II – garantir a segurança do tráfego dos dados pessoais, durante a navegação na 
internet. 
§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produ￾zidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelos idosos. 
§ 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente em locais, 
espaços e canais utilizados ou frequentados por idosos. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive 
quanto às penalidades pelo seu descumprimento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.081/2023
Vereador Autor: Alan Mansur.
Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre TDAH, Dislexia e outros Trans￾tornos de Aprendizagem e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da municipalidade, a Semana Municipal de Conscien￾tização do TDAH (Transtorno de Défi cit de Atenção e Hiperatividade) Dislexia, e outros 
Transtornos de Aprendizagem, que deverá ser realizada na 1º semana do mês de 
agosto, considerando que o 1º de agosto é o dia mundial do Transtorno de Défi cit de 
Atenção e Hiperatividade. 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário ofi cial 
de eventos do município de Macaé. 
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e 
outros Transtornos de Aprendizagem: 
I – Promover campanhas que esclareçam o transtorno, elucidando suas causas, sinto￾mas e formas de remediar, assim como evitar estigmatização da população acometida 
pelo transtorno; 
II – Incentivar o tratamento com políticas elucidativas, que promovam acompanhamen￾to médico/pedagógico aos pacientes e responsáveis. 
Art. 3º O Poder Público pode fi rmar parcerias com empresas do setor privado, a fi m de 
promover atividades e projetos ligados ao tema. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236/2023
Declara de Utilidade Pública para fi ns de instituição de Servidão Administrativa parte 
do imóvel localizado na Rua Dr. Télio Barreto, n.º 827, bairro Centro, Macaé/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
CONSIDERANDO o Contrato nº 108/2008, referente à Concorrência Pública nº 
006/2007, celebrado entre o Município de Macaé e o Consórcio Zadar Engetécnica, 
cujo objeto é a execução de serviços referentes ao sistema de esgoto e macrodrena￾gem de Macaé e seus respectivos Termos Aditivos;
CONSIDERANDO a necessidade de construção da segunda linha de recalque para 
instalações das novas bombas, na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto, conforme Proje￾to Executivo de Obras de Macrodrenagem, segundo informado pelo contratado através 
dos documentos de fl s. 03/05 do Processo Administrativo nº 75624/2021;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal Adjunta de 
Obras, através do Memorando n.º 770/2019 de fl . 06 e justifi cativa constante do des￾pacho de fl s. 38, também da SEMAOB, tudo contido nos autos do Processo Adminis￾trativo n.º 75624/2021;
CONSIDERANDO as manifestações jurídicas de fl s. 161 e 166/176, oriundas, respec￾tivamente, da Procuradoria Geral do Município e da Consultoria Jurídica da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO a manifestação de fl s. 193 verso, da Procuradoria Geral do Municí￾pio, através da qual não vislumbra óbice à continuidade do procedimento de instituição 
de servidão administrativa da área situada na Rua Dr. Télio Barreto, n° 827, bairro 
Centro, nesta cidade;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com o artigo 40 do De￾creto Lei n.º 3365/1941 c/c art. 3º do Decreto n.º 35.851/1954 c/c art. 38, inciso I, letra 
“e” da Lei Orgânica Municipal, para fi ns de instituição de Servidão Administrativa, me￾diante composição amigável ou procedimento judicial, faixa de servidão de passagem 
com área total de 145,52m² estabelecida em parte da área situada na Rua Dr. Télio 
Barreto n.º 827, bairro Centro, nesta cidade, conforme levantamento planimétrico e 
planta topográfi ca de fl s. 36, bem como laudo de avaliação de fl s. 145/152, todos do 
procedimento administrativo autuado sob o n.º 75624/2021, instaurado pelo Município 
de Macaé.
Art. 2º A Servidão Administrativa de que trata este Decreto é declarada de caráter 
urgente e tem como fi nalidade a construção da segunda linha de recalque, conforme 
Projeto Executivo das Obras de Macrodrenagem do Município de Macaé, para instala￾ção das bombas na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 237/2023 DE: 02/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.2.261 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.90.51.00.00.00 4755 704.6 3.694.177,94
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.694.177,94
TOTAL REFORÇADO: 3.694.177,94
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.6 0,00 3.694.177,94
TOTAL: 0,00 3.694.177,94
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2022*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2022
Outras 
Deduções
Restos a Pagar Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
7041 51-5 98127-3 704.0 3.694.177,94
Subtotal 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94
Total Geral 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94

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