| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5080 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. |
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6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei. Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.076/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua Presidente Kennedy. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.077/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, devem ter seus direitos respeitados. Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura popular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.078/2023 Vereador Autor: Tico Jardim. Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Crubixais”. § 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, sob a organização do Poder Público Municipal. Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da população. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.079/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda. Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura). Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório. Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa. Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei. Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.080/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet. § 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preventivas. § 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: I – navegação na internet; e II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 237/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$3.694.177,94 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 02 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO § 2º As ações preventivas irão orientar aos idosos quanto às práticas recomendáveis para: I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e II – garantir a segurança do tráfego dos dados pessoais, durante a navegação na internet. § 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelos idosos. § 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente em locais, espaços e canais utilizados ou frequentados por idosos. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive quanto às penalidades pelo seu descumprimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.081/2023 Vereador Autor: Alan Mansur. Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre TDAH, Dislexia e outros Transtornos de Aprendizagem e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da municipalidade, a Semana Municipal de Conscientização do TDAH (Transtorno de Défi cit de Atenção e Hiperatividade) Dislexia, e outros Transtornos de Aprendizagem, que deverá ser realizada na 1º semana do mês de agosto, considerando que o 1º de agosto é o dia mundial do Transtorno de Défi cit de Atenção e Hiperatividade. Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário ofi cial de eventos do município de Macaé. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e outros Transtornos de Aprendizagem: I – Promover campanhas que esclareçam o transtorno, elucidando suas causas, sintomas e formas de remediar, assim como evitar estigmatização da população acometida pelo transtorno; II – Incentivar o tratamento com políticas elucidativas, que promovam acompanhamento médico/pedagógico aos pacientes e responsáveis. Art. 3º O Poder Público pode fi rmar parcerias com empresas do setor privado, a fi m de promover atividades e projetos ligados ao tema. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 236/2023 Declara de Utilidade Pública para fi ns de instituição de Servidão Administrativa parte do imóvel localizado na Rua Dr. Télio Barreto, n.º 827, bairro Centro, Macaé/RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; CONSIDERANDO o Contrato nº 108/2008, referente à Concorrência Pública nº 006/2007, celebrado entre o Município de Macaé e o Consórcio Zadar Engetécnica, cujo objeto é a execução de serviços referentes ao sistema de esgoto e macrodrenagem de Macaé e seus respectivos Termos Aditivos; CONSIDERANDO a necessidade de construção da segunda linha de recalque para instalações das novas bombas, na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto, conforme Projeto Executivo de Obras de Macrodrenagem, segundo informado pelo contratado através dos documentos de fl s. 03/05 do Processo Administrativo nº 75624/2021; CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, através do Memorando n.º 770/2019 de fl . 06 e justifi cativa constante do despacho de fl s. 38, também da SEMAOB, tudo contido nos autos do Processo Administrativo n.º 75624/2021; CONSIDERANDO as manifestações jurídicas de fl s. 161 e 166/176, oriundas, respectivamente, da Procuradoria Geral do Município e da Consultoria Jurídica da Secretaria Municipal de Infraestrutura; CONSIDERANDO a manifestação de fl s. 193 verso, da Procuradoria Geral do Município, através da qual não vislumbra óbice à continuidade do procedimento de instituição de servidão administrativa da área situada na Rua Dr. Télio Barreto, n° 827, bairro Centro, nesta cidade; D E C R E T A Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com o artigo 40 do Decreto Lei n.º 3365/1941 c/c art. 3º do Decreto n.º 35.851/1954 c/c art. 38, inciso I, letra “e” da Lei Orgânica Municipal, para fi ns de instituição de Servidão Administrativa, mediante composição amigável ou procedimento judicial, faixa de servidão de passagem com área total de 145,52m² estabelecida em parte da área situada na Rua Dr. Télio Barreto n.º 827, bairro Centro, nesta cidade, conforme levantamento planimétrico e planta topográfi ca de fl s. 36, bem como laudo de avaliação de fl s. 145/152, todos do procedimento administrativo autuado sob o n.º 75624/2021, instaurado pelo Município de Macaé. Art. 2º A Servidão Administrativa de que trata este Decreto é declarada de caráter urgente e tem como fi nalidade a construção da segunda linha de recalque, conforme Projeto Executivo das Obras de Macrodrenagem do Município de Macaé, para instalação das bombas na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 237/2023 DE: 02/10/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.451.0003.2.261 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS 4.4.90.51.00.00.00 4755 704.6 3.694.177,94 Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.694.177,94 TOTAL REFORÇADO: 3.694.177,94 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.6 0,00 3.694.177,94 TOTAL: 0,00 3.694.177,94 A N E X O II CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2022* Banco Agência Conta Bancária Fonte Recurso Saldo Contábil em 31.12.2022 Outras Deduções Restos a Pagar Valores Restituíveis Decretos Anteriores Superávit 7041 51-5 98127-3 704.0 3.694.177,94 Subtotal 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94 Total Geral 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94