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norma nº 1182/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1182 / 1989
Date 1989-05-24
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Florestal do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
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texto integral #

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e
o
()
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LEI ne) JQ0/89
1]
Arte
Arte
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
28
3º
Registro is,
Publicação :
A CÂMARA MUNICIPAL DE: MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a
GUARDA FLORESTAL DO MUNICÍPIO, vinculada a Secretaria Mu
nicipal de Meio-Ambiente. :
A Guarda Florestal será constituída com o aproveitamento
de servidores em atividade específica da Secretaria Muni
cipal de Agricultura, e poderá ser ampliada à medida que
servidores já pertencentes aos quadros do Município fo-
rem preparados em cursos especiais de treinamento.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reo-
vogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1.989,
SyLVIO COPES TEIXEIRA
- Prefeito

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