| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 1989 |
| Date | 1989-05-24 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a Guarda Florestal do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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e o () e LEI ne) JQ0/89 1] Arte Arte Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 28 3º Registro is, Publicação : A CÂMARA MUNICIPAL DE: MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a GUARDA FLORESTAL DO MUNICÍPIO, vinculada a Secretaria Mu nicipal de Meio-Ambiente. : A Guarda Florestal será constituída com o aproveitamento de servidores em atividade específica da Secretaria Muni cipal de Agricultura, e poderá ser ampliada à medida que servidores já pertencentes aos quadros do Município fo- rem preparados em cursos especiais de treinamento. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reo- vogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 1.989, SyLVIO COPES TEIXEIRA - Prefeito