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norma nº 75/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2006
Date 2006-12-27
EmentaAltera dispoistivos do Código Tributário de Macaé.
native_id575

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 075/2006.
Altera dispositivos do Código Tributário do
Município de Macaé, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos II, III e VII, do $ 2º., do artigo 53 da Lei Complementar nº
053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53....
82055:
XX — fica vedado o parcelamento consolidado de mais de um imposto ou taxa,
devendo cada débito ser objeto de pedido distinto, excetuando-se o IPTU e as
Taxas de Serviços Públicos;
NM — os créditos tributários referentes ao IPTU/TSP, considerados em conjunto
ou separadamente, somente serão objeto de pagamento parcelado quando os
valores forem superiores a 25 (vinte e cinco) URM;
VII — somente será concedido parcelamento de novo período se o contribuinte
estiver em dia com parcelamento/reparcelamento anterior relativo ao mesmo
tributo, se limitando a dois parcelamentos em curso por tributo;”
Art. 2º. O artigo 55 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. Os benefícios do parcelamento/reparcelamento estatuído nesta
subseção não se aplicam aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes
de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem
como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto,
na forma da legislação pertinente.”
Art. 3º. O caput do artigo 56, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 56. Deferido o parcelamento/reparcelamento pela Procuradoria da
Fazenda Municipal, antes de ajuizada a Execução Fiscal, devidos serão
encargos administrativos de 2% (dois por cento) sobre o crédito e, após o
ajuizamento, serão exigidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento),
suspendendo-se a execução fiscal de acordo com o Código de Processo Civil.”
Art. 4º. O parágrafo único, do artigo 81, da Lei Complementar nº 053, de 30
de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 81...
Parágrafo único - Competente para realizar a transação é o Chefe do Poder
Executivo que poderá delegar essa competência ao Procurador Chefe da
Fazenda, quando a ação estiver na esfera judicial, e ao Secretário Municipal de
Fazenda, quando a ação estiver a nível administrativo.”
Art. 5º. O caput do artigo 115 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 115. O lançamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, em se
tratando de área sujeita a parcelamento de solo, somente ocorrerá a contar do
2º. (segundo) exercício fiscal subsequente à data de aprovação do projeto de
parcelamento do solo.”
Art. 6º. O artigo 115 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 115....
Parágrafo único - Quando a área da gleba a ser parcelada não se encontrar
cadastrada para efeito de cobrança de IPTU/TSP, na data de aprovação do
projeto de parcelamento do solo, o lançamento será antecipado para o exercício
fiscal subsequente.”
Art. 7º. O caput do artigo 117 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art.117. A transferência de lançamento de que trata esta Lei não implica em
reconhecimento pela Administração Pública Municipal da transferência do
domínio para o nome do possuidor, tratando-se de mera atualização cadastral
imobiliária, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:”
Art. 8º. O artigo 117 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005,
passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, bem como dos parágrafos 1º. e 2º.,
com a seguinte redação:
“I — a requerimento por parte do atual possuidor, juntando título aquisitivo,
acompanhado da autorização expressa do transmitente; a
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II — a requerimento por parte do transmitente, juntando título aquisitivo,
acompanhado da autorização expressa do adquirente.”
$ 1. O disposto nos incisos I e II, deste artigo aplica-se aos imóveis adquiridos
mediante pagamento parcelado, sendo indispensável ao adquirente a assinatura
de termo de compromisso de atendimento ao disposto no parágrafo 2º. deste
artigo.
$ 2º. Findo o prazo para a quitação do pagamento do imóvel, terá o adquirente
que proceder o recolhimento do ITBI devido, sob pena de inscrição em dívida
ativa.”
Art. 9º. O caput do artigo 122 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. Sob pena de ser cobrada multa moratória, toda e qualquer
transferência de titularidade sobre bens imóveis deverá ser comunicada à
Secretaria Municipal de Fazenda, pelo comprador e/ou vendedor, em
responsabilidade solidária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
efetivação da transferência do competente registro imobiliário ou da data de
celebração de qualquer contrato particular de transferência de imóveis,
excetuando-se as hipóteses do artigo 419 desta Lei Complementar.”
Art. 10. O inciso V, artigo 138 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 138....
“Y - pertencente a proprietário, pessoa física, desde que atenda conjuntamente
aos seguintes requisitos:”
Art. 11. O artigo 138 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do inciso VIII e das alíneas “a” e “b”, com a
seguinte redação:
“Art, 138....
VI — pertencente a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que atenda
conjuntamente aos seguintes requisitos:
a) aufiram renda que não ultrapasse 1.120 (hum mil cento e vinte) URM;
b) possua apenas um imóvel no Município.”
Art. 12. O parágrafo primeiro, do artigo 138 da Lei Complementar nº 053, de
30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138...
$ 1º - Fica isento do pagamento do IPTU/TSP o proprietário ou possuidor a
qualquer título que tenha mais de um imóvel, sendo um deles ocupado como
sua residência e os demais alugados, vazios ou dados em comodato, ou que
exerça em um deles atividades comerciais, industriais ou de prestação de
h
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serviços, para obtenção de complementação de renda, aposentadoria ou pensão,
desde que o somatório de todas as suas rendas não ultrapasse a 560 (quinhentos
e sessenta) URM's ou, no caso dos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,
1.120 (hum mil cento e vinte) URM's.”
Art. 13. O parágrafo primeiro, do artigo 139 da Lei Complementar nº 053, de
30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139....
$ 1.º O prazo da isenção concedida será de 02 (dois anos), contados da data do
requerimento, mediante expedição de Certificado Declaratório sem ônus para o
contribuinte.”
Art. 14. O caput do artigo 141, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, em
caráter geral, desconto de até 20% (vinte por cento) para os contribuintes do
Imposto Predial e Territorial e Urbano - IPTU, que efetuarem o pagamento
integral do tributo em cota única; e, no caso de pagamento em parcelas, o
desconto de até 5% (cinco por cento) em cada uma delas, desde que o
pagamento seja efetuado até a data do vencimento fixada no Calendário
Tributário.”
Art. 15. O artigo 141, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte
redação:
“Art. 141...
& 1º. O Secretário Municipal de Fazenda fica autorizado a publicar anualmente,
o Calendário Tributário relativo ao pagamento IPTU, estabelecendo formas e
prazos de pagamento.
$ 2º. Juntamente com o IPTU poderão ser cobradas as Taxas de Serviços
Públicos relativas ao mesmo imóvel.
$3º. Aplicar-se-á os termos do caput e do parágrafo 1º. deste artigo, às Taxas
de Serviços Públicos cobradas conjuntamente com o IPTU.”
Art. 16. O inciso III, do artigo 145 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. ...
WI - falta de apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo legal, de
documentação comprobatória da transferência de titularidade a que se referem
os artigos 122 e 419 desta Lei Complementar:
MULTA: 50 URM's por exercício/unidade imobiliária;” N
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Art. 17. O inciso II, do artigo 160 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. ...
KI - no prazo de 30 (trinta) dias, contados:”
Art. 18. O inciso V, do artigo 165 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 165...
“V - o número do CPF/CNPJ do transmitente e do adquirente;”
Art. 19. O parágrafo 1º, do artigo 181, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte
redação:
“Art. 181...
c) as empresas, os órgãos e as entidades estabelecidos no Município de Macaé e
elencados no Anexo III desta Lei Complementar .
Art. 20. Os incisos IV e VII, do artigo 202 da Lei Complementar nº 053, de 30
de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202....
IV — que seja sócia de outra sociedade;
VII — que tenha sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade,
dela participando tão-somente para aportar capital ou administrar;”
Art. 21. O artigo 202 da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“Art. 202. ...
VHI — que explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.”
Art. 22. O artigo 203, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. Quando os serviços a que se referem os subitens do item 4, da Lista
de Serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar, forem prestados
por cooperativa médica e/ou odontológica, estabelecida no território do
Município de Macaé e que mantenha plano de saúde próprio, poderão ser
excluídos da base de cálculo do imposto os pagamentos realizados aos
cooperados ou credenciados, desde que já tributados pelo Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
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Parágrafo único. Para optar pela exclusão a que se refere este artigo, deverá a
cooperativa, enviar mensalmente à Secretaria de Fazenda, até o décimo dia de
cada mês, um relatório contendo os nomes dos cooperados e credenciados, bem
como o valor dos serviços por estes prestados”.
Art. 23. O inciso III do artigo 205 da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 205. ...
IN - Redutor de 50,00% (cinqiienta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se
tratando de serviços prestados por empresas que firmem convênio de
responsabilidade social junto ao Município de Macaé.”
Art. 24. A Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida do Artigo 206-A, bem como seus incisos 1 e II, e seu
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 206-A. A título de incentivo ao turismo e ao desenvolvimento do
comércio, ficam concedidos redutores fiscais, durante o período de 1º de
janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, às pessoas jurídicas já estabelecidas
ou que vierem a se estabelecer exclusivamente na região serrana do Município,
adotando-se, para tanto, os seguintes percentuais:
I — redutor de 60% (sessenta por cento) sobre a alíquota descrita no item 9.01,
da Lista de Serviços constante do Anexo I desta Lei Complementar;
KI — redutor de 40% (quarenta por cento) do valor da Taxa de Fiscalização de
Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, cobrada
anualmente pelo Município.
Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, a região
serrana do Município compreende os distritos de Córrego do Ouro, Cachoeiros
de Macaé, Glicério, Frade e Sana.”
Art. 25. O caput e o inciso III do artigo 214, da Lei Complementar nº 053, de
30 de setembro de 2005, passam a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 214. Quando, em qualquer mês, não houver receita tributável pelo
ISSQN, o contribuinte fica obrigado a protocolizar na Secretaria Municipal de
Fazenda a sua “Declaração Negativa de Movimento Econômico”, utilizando
para esse fim o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em duas vias,
contendo as seguintes informações:”
HM - número do cadastro mobiliário tributário do contribuinte;”
A
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Art. 26. O inciso I, do artigo 222, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 222...
I- quando se tratar de atividade em caráter temporário;”
Art. 27. O parágrafo 2º., do artigo 223, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 223...
$ 2.º No caso do inciso I do art. 222, consideram-se de caráter temporário as
atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos
ocasionais ou excepcionais.”
Art. 28. O caput e o parágrafo 1º., do artigo 224 e , da Lei Complementar nº
053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 224. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão
impugnar o valor estimado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
ciência do respectivo despacho ou da data da publicação do ato normativo no
órgão oficial do Município ou jornal local, que valerá pela intimação, quando
não for possível a sua efetivação por meio de comunicação escrita com prova
de recebimento.”
$ 1.º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim
como os elementos para a sua aferição.”
Art. 29. O artigo 227, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 227. Na hipótese do inciso I do artigo 222 desta Lei Complementar, o
imposto estimado deverá ser pago de uma só vez e antecipadamente, não
podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o recolhimento do
imposto, sob pena de não concessão da autorização para funcionamento.”
Art. 30. O artigo 236, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 236...
VI — adotar livros e documentos fiscais até 30 (trinta) dias da data de sua
inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário.”
Art. 31. O inciso II, do artigo 276, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
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“Art. 276...
II — Taxa de Autorização para Realização de Atividade Provisória;”
Art. 32. O caput do artigo 291, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
Art. 291. Deverá ser suspensa e, se subsistirem os motivos que originaram a
suspensão, posteriormente cancelada, a licença do contribuinte quando deixar
de existir qualquer das condições exigidas para a sua concessão ou não tenham
sido cumpridas no prazo legal as ressalvas nele contidas, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, inclusive penais.
Art. 33. A Seção II, do Capítulo VI, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“SEÇÃO HI
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE
PROVISÓRIA”
Art. 34. O caput, e o parágrafo 3º., do artigo 292, da Lei Complementar nº
053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 292. A taxa de autorização para a realização de atividade provisória tem
como fato gerador a fiscalização das instalações e da7 localização de
estabelecimentos de pessoas físicas ou jurídicas, que, por força contratual,
venham realizar atividades provisórias, sem ânimo de permanência no território
deste Município.
8 3.º O Alvará Provisório será expedido pelo prazo de 02 (dois) anos,
prorrogáveis, uma única vez, por mais 01 (hum) ano, mediante prévio
requerimento.”
Art. 35. O artigo 292, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passam a vigorar acrescido do parágrafo 4º., com a seguinte redação:
“Art. 292. ...
$ 4.º Findo o prazo de que trata o parágrafo terceiro, o contribuinte terá sua
inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário automaticamente baixada.”
Art. 36. O artigo 297, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 297. No caso de estar o estabelecimento funcionando sem a devida autorização,
ficará o infrator sujeito à interdição, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.”
IN
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Art. 37. O caput e o parágrafo único, do artigo 298, da Lei Complementar nº
053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 298. Deverá ser suspensa e, se subsistiem os motivos que originaram a
suspensão, posteriormente cancelada, a autorização do contribuinte quando deixar de
existir qualquer das condições exigidas para a sua concessão ou não tenham sido
cumpridas no prazo legal as ressalvas nele contidas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, inclusive penais.
Parágrafo único. Em se tratando da suspensão da autorização, caso o contribuinte
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da intimação, deixar de cumprir as
exigências legais e administrativas, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda
promover o cancelamento da autorização, ficando o contribuinte responsável pelo
pagamento de quaisquer débitos remanescentes inscritos ou não em Dívida Ativa e
dos respectivos acréscimos legais.”
Art. 38. A Seção III, do Capítulo IV, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“SEÇÃO HI
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
ATIVIDADE TRANSITÓRIA”
Art. 39. O caput, do artigo 299, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 299. A taxa de autorização para a realização de atividade transitória tem
como fato gerador a fiscalização das instalações e da localização do
estabelecimento, em áreas privadas, de pessoas físicas ou jurídicas de natureza
itinerante, que venham realizar atividades eventuais, sem ânimo de
permanência no território deste Município.”
Art. 40. O artigo 302, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 302. ...
Parágrafo único. Em se tratando de feira de caráter comercial, toda unidade
comercial que pretenda se estabelecer para comercializar, deverá obter
individualmente, o competente Alvará junto ao Município, independente
daquele obtido pela empresa promotora da feira.”
Art. 41. O inciso I, do artigo 303, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 303...
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1 feiras de caráter comercial: K= 50”
Art. 42. O artigo 305, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 305 . No caso de estar o estabelecimento funcionando sem a devida
autorização, ficará o infrator sujeito à interdição, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.”
Art. 43. O caput e os parágrafos 1º. e 2º., do artigo 306, da Lei Complementar
nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar , com a seguinte
redação:
“Art. 306. Deverá ser suspensa e, se subsistirem os motivos que originaram a
suspensão, posteriormente cancelada, a autorização do contribuinte quando deixar de
existir qualquer das condições exigidas para a sua concessão ou não tenham sido
cumpridas no prazo legal as ressalvas nele contidas, sem prejuízo das penalidades
cabíveis, inclusive penais.
$ 1º. Em se tratando da suspensão da autorização, caso o contribuinte, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas a contar da ciência da intimação, deixar de cumprir as
exigências legais e administrativas, caberá ao Secretário Municipal de Fazenda
promover o cancelamento da autorização, ficando o contribuinte responsável pelo
pagamento de quaisquer débitos remanescentes inscritos ou não em Dívida Ativa e
dos respectivos acréscimos legais.
$2º. Fica igualmente sujeito, na condição de responsável solidário e/ou substituto, ao
pagamento da taxa devida e à aplicação das demais penalidades previstas nesta Lei
Complementar, o responsável pelo estabelecimento clandestino que estiver
localizado ou permanecer sem o pagamento da taxa de autorização.”
Art. 44. O artigo 320, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 320. Deverá ser suspensa e, se subsistirem os motivos que originaram a
suspensão, posteriormente cancelada, a autorização do contribuinte quando
deixar de existir qualquer das condições exigidas para a sua concessão ou não
tenham sido cumpridas no prazo legal as ressalvas nele contidas, sem prejuízo
das penalidades cabíveis, inclusive penais.”
Art. 45. O parágrafo 3º., do artigo 358, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 358....
$ 3.º Aplica-se também a isenção de pagamento das taxas previstas neste
capítulo aos imóveis pertencentes às entidades alcançadas pela imunidade
constitucional reproduzida por esta Lei.”
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Art. 46. O caput do artigo 380, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 380. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação do lançamento, o contribuinte poderá apresentar impugnação por
escrito contra:”
Art. 47. Os parágrafos 1º. e 2º., do artigo 390, da Lei Complementar nº 053, de
30 de setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 390. ...
81º - A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de pacto a ser firmado entre o Município de Macaé e a
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações
da ANEEL.
82º - O pacto de que trata o parágrafo 1º deste artigo disporá sobre a forma e
operacionalização da cobrança a que se refere o caput.”
Art. 48. O artigo 415, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º., com a seguinte redação:
“Art. 415....
$ 5.º Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais
imobiliárias, estas só produzirão efeitos no exercício seguinte, ressalvada a
hipótese de necessidade urgente, devidamente justificada e comprovada pelo
interessado.”
Art. 49. O caput do artigo 417, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 417. As modificações na titularidade de imóveis serão efetuadas mediante
apresentação do título aquisitivo público ou particular, no prazo de atualização
cadastral previsto no artigo 122 deste diploma legal.”
Art. 50. O caput do artigo 418, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 418. Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou
remembramento, bem como os que promovam loteamentos em curso de venda,
devem proceder ao registro no Cartório de Imóveis do respectivo projeto
aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da sua respectiva aprovação.”
Art. 51. O caput do artigo 419, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
n
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“Art. 419. No caso de modificação de titularidade e endereço para
correspondência, os loteadores deverão requerer à Secretaria Municipal de
Fazenda a transferência de lançamento com a apresentação de cópias
xerográficas autenticadas dos respectivos contratos particulares de
compromisso de compra e venda, até o terceiro trimestre do exercício da
realização da transação, ainda que esta tenha sido realizada a prazo, ficando
sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, caso não a faça no prazo legal
estipulado.”
Art. 52. O artigo 419, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Caso a modificação de titularidade e endereço para
correspondência ocorra no último trimestre do ano, os loteadores deverão
requerer a transferência de lançamento no próximo exercício.
Art. 53. Os incisos Ie II, do artigo 420, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passam a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 420. ...
I-..
MULTA: 50 (cingienta) URM's por exercício/unidade imobiliária.
D-..
MULTA: 50 (cingiienta) URM” s por exercício/unidade imobiliária.”
Art. 54. O artigo 442, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 442....
V — quando expirado o prazo de validade do alvará provisório.”
Art. 55. O parágrafo 2º., do artigo 442, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 442....
8 2º. Nos casos de baixa de ofício elencados no caput deste artigo, caso a
Fiscalização de Tributos apure a procedência da Baixa, a encaminhará para
análise da Procuradoria da Fazenda, sujeitando-se o parecer deste órgão à
aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.”
Art. 56. O inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 457, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 457...
IX - número de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário;”
h
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Art. 57. O parágrafo 1º., do artigo 468, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 468....
$ 1º A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias a contar da
data de entrada do processo na Repartição que a expedirá, sendo que sua
validade respeitará às características de cada tributo, a saber:”
Art. 58. O caput do artigo 497, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 497. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 15
(quinze) dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte ou de seu
representante legal.”
Art. 59. O parágrafo 3º., do artigo 524, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art, 524. ...
$& 3º. Caso o sujeito passivo venha a efetuar o recolhimento do crédito tributário
no prazo estabelecido no parágrafo primeiro, terá ele um desconto de 50%
(cingienta por cento), apenas no que se referir às multas aplicadas por infração
à legislação.”
Art. 60. Os parágrafos 2º. e 3º., do artigo 531, da Lei Complementar nº 053, de
30 de setembro de 2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 531...
$& 2º. Recebido o processo, o Procurador Chefe da Fazenda Municipal procederá
à cobrança amigável, concedendo ao contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias
para recolhimento ou parcelamento do crédito tributário.
$ 3º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem o pagamento ou
parcelamento do crédito tributário, o Procurador Chefe da Fazenda Municipal
mandará inscrevê-lo em Dívida Ativa, dando ciência ao contribuinte no prazo
de 30 (trinta) dias, contados na data da inscrição.”
Art. 61. Os parágrafos 2º., 3º., 4º. e 5º., do artigo 546, da Lei Complementar
nº 053, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 546. ...
$2º A prova pericial será realizada por servidor municipal designado pelo chefe
do órgão fiscal competente, mediante publicação de portaria no órgão oficial do
Município ou jornal local, que convocará o assistente técnico indicado pelo
sujeito passivo para participar da perícia, determinando local, dia e hora de
comparecimento.
8 3º. A remuneração auferida ao perito será realizada na forma do art. 66 da LC
nº 011/1998 por perícia realizada.
A
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$ 4º. O laudo será redigido pelo perito, assinado por ele e pelo assistente técnico
e juntado aos autos no prazo de 15 ( quinze) dias.
8 5º. Havendo motivo de força maior, assim considerado pelo Relator, o prazo
mencionado no & 4º deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, e por
uma única vez, quando solicitado por servidor competente.”
Art. 62. O artigo 546, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º., com a seguinte redação:
$ 6º. Se houver divergência entre o perito e o assistente técnico, cada qual
redigirá um laudo em separado, com as razões em que tenham fundamentado
suas conclusões.”
Art. 63. O artigo 559, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar , com a seguinte redação:
“Art. 559. As comunicações das decisões líquidas serão providenciadas no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura da decisão, podendo ser
prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade .”
Art. 64. O inciso II, do artigo 562, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 562...
KI — 01 (hum) Fiscal de Tributos lotado na Secretaria Municipal de Fazenda,
indicado pelo Secretário Municipal de Fazenda;”
Art. 65. O artigo 563, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 563. Depois de saneado o processo administrativo, a Junta Fiscal de
Instrução e Julgamento terá o prazo de 60 (sessenta) dias para proferir sua
decisão.”
Art. 66. O artigo 578, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 578. Nos casos em que a Junta Fiscal de Julgamento opinar pelo
movimento ao recurso de ofício, será dada ciência dessa manifestação ao
contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias.”
Art. 67. O inciso III, do artigo 586, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
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“Art. 586. ...
KI — Procurador Chefe da Fazenda Municipal.”
Art. 68. Ficam revogados os parágrafos 1º., 2º. e 3º., e acrescido o parágrafo
único do artigo 597, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005,
passando a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 597. ...
Parágrafo único - As sessões ordinárias serão realizadas em dia e hora
designados pelos respectivos Presidentes, com 5 (cinco) dias, no mínimo, de
antecedência.”
Art. 69. Fica revogado o artigo 598, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passando a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 598. Revogado.”
Art. 70. O artigo 599, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 599. O prazo para o trâmite total do processo administrativo fiscal será de
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 71. O artigo 607, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 607. Nenhum julgamento se fará sem a presença do Relator, ainda que
seu voto conste do processo, ficando, neste caso, adiado o julgamento para a
próxima sessão.”
Art. 72. O parágrafo 1º., do artigo 616, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 616. ...
& 1º - Para atender ao disposto neste artigo, nenhuma aquisição de material,
aceitação de mercadorias ou contratação de serviços, será realizada sem a busca
no Cadastro Tributário do Município sobre a situação fiscal de fornecedores e
prestadores de serviços.”
Art. 73. O caput do artigo 622, da Lei Complementar nº 053, de 30 de
setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 622. Atendendo aos requisitos básicos de organização administrativa
tributária, cabe ao Município o direito de pesquisar, de forma mais ampla e por
todos os meios cabíveis, os elementos necessários à liquidação do crédito
tributário e à atualização do Cadastro Tributário do Município, ficando, em
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conseqgiiência, toda e qualquer pessoa, contribuinte ou não, obrigada a prestar
esclarecimentos e informações solicitadas por funcionários designados pela
autoridade administrativa competente, a exibir aos mesmos os livros,
documentos, bens móveis ou imóveis, inclusive mercadorias, no seu
estabelecimento, quando por este assim for considerado necessário à
fiscalização.”
Art. 74. A Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida do Artigo 627-A, com a seguinte redação:
“Art. 627-A. Fica concedida a reciprocidade de que trata o Código Tributário
do Estado do Rio de Janeiro, na concessão de isenção de taxas e contribuições
relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e de suas Autarquias e
Fundações Públicas.”
Art. 75. O artigo 628, da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de
2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 628. As disposições deste Código aplicam-se desde logo, no que couber,
aos processos administrativos fiscais pendentes de julgamento, sem prejuízo da
validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.”
Art. 76. O subitem 7.10, do item 7, da Lista de Serviços constante do Anexo I,
da Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar,
com a seguinte redação:
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e| 5,00%
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
arques, jardins e congêneres
Art. 77. As letras “a” e “b”, do item III, da Tabela II constante do Anexo II, da
Lei Complementar nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a
seguinte redação:
W úncios, do tipo letreiro nos
limites do estabelecimento
) luminados anual m2 50
b) Não iluminados anual m2 30
Art. 78. O item X, da Tabela II constante do Anexo II, da Lei Complementar
nº 053, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar, com a seguinte redação:
Estruturas próprias iluminadas
para veiculação de mensagens,
X conhecidas como "back-light" e
“front-light”, fora dos limites do
estabelecimento
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Art. 79. A Lei Complementar 053/2005, de 30 de setembro de 2005, passa a
vigorar acrescida do Anexo III, com a seguinte redação:
Empresas/Órgãos/Entidades
RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO |
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ACERGY BRAZIL S/A
BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA
BJ SERVICES DO BRASIL LTDA
BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA
BSM ENGENHARIA LTDA
CIS BRASIL LTDA
CONSÓRCIO PCP — ENGEVIX
CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.
COOPER CAMERON DO BRASIL LTDA
FMC TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA
FUGRO MARSAT SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA
HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA
IESA ÓLEO & GÁSS.A.
M-ISWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS
MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.
NOBLE DO BRASIL S/C LTDA
NORSKAN OFFSHORE LTDA
PETROBRAS TRANSPORTE S/A
PRIDE DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA
SBM SERVIÇOS LTDA
SCHULUMBERGER DE PETRÓLEO LTDA
| O LU]
SEABULK OFFSHORE DO BRASIL LTDA
SKANSKA BRASIL LTDA
TECHINT S/A
TRANSOCEAN BRASIL LTDA
UNAP UNIÃO NACIONAL DE PERFURAÇÃO LTDA
UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
UNIODONTO MACAÉ RJ COOP. DE TRABALHO ODONTOLÓGICO
UTC ENGENHARIA S/A
VETCO AIBEL DO BRAS
VIX TRANSPORTES E STIGA LTDA
WEATHERFORD INDUS, E COMÉRCIO LTDA
Art. 80. Esta Lei entra em vigor em 1f de janeiro de 2007, observado, no que
couber, o disposto no Art. 150 Nincigo/II, alínea “c”.
GABINETE DO PREFI 2Adezembro de 2006.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Feção No GQ) 03
Data DP / 42706 pág Jó
Ss»

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