| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1989 |
| Date | 1989-09-02 |
| Ementa | Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste Município, para os estudantes de 1º Grau, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, estiverem se deslocando para a escola ou dela para casa. |
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LEI Nº 1 130 /89 Art. Art. Art. Art. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito RS am Registro fls. Publicação : 2.244 me JO Edição de QOa.G4 Servidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste Município, para os estudantes do 1º grau, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, es tiverem se deslocando para a escola ou dela para Casa. - A gratuidade de que trata esta Lei abrangerá todo o perío do letivo e será exercida mediante o fornecimento, pelas empresas concessionárias, do ticket ou caderneta de passa gem gratuita aos alunos beneficiados, mensalmente, sujei- tos à comprovação da escolaridade estabelecida, mediante declaração da escola onde estiver matriculado. - Para cobrir os custos e ônus exclusivos desta gratuidade, e cu ti a título de compensação e para preservar o equilibrio eco nômico-financeiro, as empresas concessionárias ficam isen tas do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relati- vo à exploração de transporte coletivo no Município de Ma caé. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 1.989. Ps 07 SYLVIO E a, Prefeito