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norma nº 1190/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 1989
Date 1989-09-02
EmentaFica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste Município, para os estudantes de 1º Grau, matriculados em qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, estiverem se deslocando para a escola ou dela para casa.
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LEI Nº 1 130 /89
Art.
Art.
Art.
Art.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
RS am
Registro fls.
Publicação :
2.244 me JO
Edição de QOa.G4
Servidor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo deste
Município, para os estudantes do 1º grau, matriculados em
qualquer estabelecimento de ensino que, uniformizados, es
tiverem se deslocando para a escola ou dela para Casa.
- A gratuidade de que trata esta Lei abrangerá todo o perío
do letivo e será exercida mediante o fornecimento, pelas
empresas concessionárias, do ticket ou caderneta de passa
gem gratuita aos alunos beneficiados, mensalmente, sujei-
tos à comprovação da escolaridade estabelecida, mediante
declaração da escola onde estiver matriculado.
- Para cobrir os custos e ônus exclusivos desta gratuidade,
e cu ti
a título de compensação e para preservar o equilibrio eco
nômico-financeiro, as empresas concessionárias ficam isen
tas do pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, relati-
vo à exploração de transporte coletivo no Município de Ma
caé.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 1.989.
Ps 07
SYLVIO E a,
Prefeito

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