| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1989 |
| Date | 1989-10-07 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabelecer eleição direta para direção e auxiliar de direção das escolas municipais. |
| native_id | 5755 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.