| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 anexo / 2006 |
| Date | 2006-12-28 |
| Ementa | ANEXO DA LC.076/2006. |
| native_id | 577 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Diretor, dentro do prazo de 1 (um) ano contado do início da vigência desta Lei, instituindo em paralelo, programa de capacitação dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, de caráter permanente com o mesmo objetivo. Art. 244 - Fazem parte integrante desta Lei: ANEXO 01 - mapa de macrozonas - mapa 01; ANEXO 02 - mapa de macroáreas - mapa 02; ANEXO 03 - mapa das macroáreas da Macrozona de Ambiente Urbano - mapa 03 ANEXO 04 - mapa esquemático do sistema viário estrutural - mapa 03. ANEXO 05 - mapa dos distritos - mapa 04; ANEXO 06 - mapa de curvas de nível - mapa 05; ANEXO 07 - mapa da hidrografia - mapa 06; ANEXO 08 - mapa dos bairros - mapa 08; ANEXO 09 - mapa esquemático das áreas de interesse ambiental - mapa 08; ANEXO 10 - mapa da abrangência geográfica das Associações de Moradores do perímetro urbano — mapa 10. ANEXO 11 — representação esquemática do macrozoneamento; ANEXO 12 - listagem das vias de trânsito rápido e arterial que compõem o sistema viário estrutural da Macrozona de Ambiente Urbano; ANEXO 13 - descrição dos limi Macroáreas. Macrozona de Ambiente Urbano e respectivas Art. 245 - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação, com eficácia plena e imediata, revogafias as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.301, de 08 de julho de 1991. GABINETE DO P ITO, 28 de dezembro de 2006. RIVERTON|MUSSI RAMOS Publicação (O Sesate Q 33) To) 152 Seuozo JIN ep edeiy - LO OXINV SESJBOJILIN ep edeiy - Z0 OXINV ontisuen [7] Ieauejquy e expsuegsn ogsezuendey [7] eumona ogsednoo | | epejonuoo ogsednoo [ engus ogsuedea [7] seapanew a ouegin onsuoa op spun [5] OUBQIA) SJUSQUIY Sp BUOZOJSBIA BP SESTGOIBIN 9P edew - €0 OXANV [2INNUJSI OHBIA CUSISIS Op ooneuenbsa edeiy - po OXINV e sms sojusIp sop edeiy - S0 OXINV |J9Alu Sp sensno ep edeiy - 90 OXINV ANEXO 07 - Mapa da hidrografia ANEXO 08 - Mapa dos bairros (RERENNRIRE E] k ; de to lo Ei HER ft dijo | Hi at E) hit di Sha Ho | O B4] HH H | E | o! I il & ANEXO 09 - Mapa esquemático das Áreas de Interesse Ambiental i Ê n) tiles ls Hili ú ia nl i h Fil il Ê E da lg CA, à ga da Enc a Var Lda fl o no pd o a E Rena ie E OBÍISUBI] 9P BSJPOJILIN BI9JSd OBSUBIXI OP BOJPOJILW epejojguos opôednoo ap eelpoJew jejusiquy a eonsiuegun ovdezue|nday ap eespoJe|W BUB)UOUI OBÍLANIO Pp BaIpOJLI |9ABJU9]SNS OSN) Op BeJpOJPIN Bio ep LeJpoJeW |BJUSIquIYy OBÍBAISSSI SP BOIZOJILW ONVSUN ILNIISNV JA VNOZOSIVWN AVINLVN ILNIISINV JA VNOZOHIVIN jedialuniy OjusuBsuOozoJ BI Op BoNEuSnbs3 ogóejuassidey - LL OXINV e e ç ANEXO 12 - Listagem das vias de trânsito rápido e arterial que compõem o sistema viário estrutural da Macrozona de Ambiente Urbano. 1. Vias de Trânsito Rápido: Existentes: 1.1. Rodovia Estadual RJ-168, entre o trevo Linha Verde/Linha Azul e a Rodovia Federal BR-101. 1.2. Rodovia Estadual RJ-106, entre o limite com o município de Rio das Ostras e o trevo de acesso ao bairro Granja dos Cavaleiros. 1.3. Rodovia Estadual RJ-106, entre o ponto de encontro com a Estrada Municipal MC- 03 no bairro Cabiúnas e a Rodovia Federal BR-101. 1.4. Estrada Linha Azul, entre a Rodovia Estadual RJ-168 e a Estrada Municipal MC-01 (Estrada do Imburo). 1.5. Estrada Linha Verde, entre o trevo de acesso ao bairro Aroeira e o trevo Linha Verde/Linha Azul. Propostas (construção e/ou adequação): 1.6. 1.7. 1.8. 1.9. Trecho compreendido entre o trevo Linha Verde/Linha Azul e o Parque de Tubos, incluindo parte da Linha Verde e da Estrada Municipal MC-81 e o prolongamento projetado até a estrada de ferro no bairro Imboassica. Estrada Municipal MC-88 (Santa Tereza) até a Rodovia Estadual RJ-168. Estrada municipal MC-04, entre a Estrada Municipal MC-01 e a Estrada Municipal MC-03 (Engenho da Praia). Estrada municipal MC-03, entre o ponto de encontro com a MC-04 e a Rodovia Estadual RJ-106 no bairro Cabiúnas. 2. Vias Arteriais: Existentes: 2.1. RJ-106: a) trecho entre o trevo da Praia Campista e a Rua São João (Av. Rui b) Barbosa) c) Rua São João d) Av. Presidente Feliciano Sodré e) Rua João Cupertino f) Rua Vereador Abreu Lima, entre a Av. Rui Barbosa e a Rua Teixeira de Gouveia 9) Rua Teixeira de Gouveia, entre a Rua Ver. Abreu Lima e a P.N. sobre a linha férrea h) Rua José de Aguiar Franco i) Rua Casemiro de Abreu j) trecho entre a ponte Ivan Mundin e a Av. Hildebrando Alves Barbosa k) trecho entre a Av. Hildebrando Alves Barbosa e o loteamento São José do Barreto |) trecho do Loteamento São José do Barreto mjtrecho entre o loteamento São José do Barreto e o ponto de encontro com a Estrada Municipal MC-03. n) trecho entre o trevo de acesso ao Bairro Granja dos Cavaleiros e o trevo de acesso ao bairro Riviera Fluminense o) trecho entre o trevo de acesso ao Bairro Riviera Fluminense e o trevo da Praia Campista. 2.2. RJ-168: a) trecho entre o trevo Linha Verde/Linha Azul e o Canal do Capote b) Rua Gastão Henrique Schueller c) Rua Dr. Télio Barreto d) Rua Governador Roberto Silveira e) Estrada Linha Verde, entre o trevo do Bairro da Glória e o trevo de acesso à Aroeira. f) Av. Passárgada 9) Av. do Sol h) Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva (AV.88) i) Av. Aloízio da Silva Gomes (Av.99) j) Estrada municipal da Cancela Preta MC-80, entre a Rodovia Estadual RJ-106 e o ponto de encontro da Estrada Santa Mônica com a Rua Alfredo Lyrio. k) Av Carlos Augusto Tinoco Garcia 1) Av. Fábio Franco m) Av. Amaral Peixoto n) Rua Coronel Sizenando o) Rua Proletariado, entre a Av. Fábio Franco e a Rua Cel Sizenando p) Av. Hildebrando Alves Barbosa, entre a RJ-106 e MC-01 q) MC-01 entre Av. Hildebrando Alves Barbosa e trevo da Linha Azul. Propostas (construção e/ou adequação): 2.3. Estrada Municipal de Imboassica, entre a Rodovia Estadual RJ-106 e a Estrada Municipal MC-88 (Santa Tereza). 2.4. Trecho compreendido entre a Rodovia Estadual RJ-168 e a Estrada Municipal MC- 01, (Estrada do Imburo), incluindo a estrada de acesso à Fazenda Pau-ferro e Estrada Municipal MC-13 (Anel Viário). 25. RJ-168: a) Trecho proposto entre a Rua Gov. Roberto Silveira e a P. N. sobre a linha férrea/Aroeira b) Estrada municipal MC-81 (Morro Grande) entre o Canal Morro Limpo e a Rodovia Estadual RJ-168. c) Estrada municipal MC-83 (Virgem Santa) entre a Linha Azul e a estrada proposta. d) Estrada proposta, entre a Estrada Municipal MC-85 e a estrada de acesso à Fazenda Pau-ferro. e) Estrada Municipal MC-85 entre a MC- 83 e a Rodovia Estadual RJ-168 f) Av. 1.000 (loteamento Jardim Franco) entre a Estrada Municipal MC-01 e a MC-03 ANEXO 13 — Descrição dos limites da Macrozona de Ambiente Urbano e respectivas Macroáreas. 1. Macrozona de Ambiente Urbano: Inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem direita do Rio Macaé, continua por esta margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal, até atingir o KM 163 da Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta linha de limite municipal, Rio Imboassica, até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri; deste ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela estrada da fazenda Bonfim até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a interseção com a Estrada da Fazenda Pau-Ferro; segue por esta e pelo seu prolongamento até encontrar o Rio Macaé; deste ponto segue em linha reta até o ponto de interseção da Estrada MC-13 com a faixa de domínio da Petrobras — oleoduto/gasoduto; segue pela Estrada MC-13 até encontrar a Estrada MC-01, Estrada do Imburo; segue por esta Estrada até encontrar o Canal Jurumirim; segue por este canal na direção norte, até encontrar o prolongamento da estrada de acesso a uma propriedade particular próxima a Cabiúnas; segue por esta estrada na direção sul até a interseção com a Rodovia RJ-178, Estrada Macaé- Carapebus; segue por esta na direção oeste até atingir um ponto de interseção do prolongamento do limite do PARNA de Jurubatiba com a referida estrada; segue por este prolongamento e pelo limite do Parque Nacional até a orla marítima; segue pela orla até atingir o Rio macaé, ponto inicial. 1.1. Macroárea da Orla Trecho 1: Inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem direita do Rio Macaé, continua por esta margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica; segue por esta linha de limite municipal, até atingir o KM 163 da Rodovia Amaral Peixoto — RJ106; segue por esta rodovia na direção norte até encontrar a Rua Oséas R. S. Rita do loteamento Recanto da Lagoa; segue por esta rua e pelo limite do Loteamento Vista da Lagoa até encontrar a Rua Otávio Lourenço; segue por esta rua e pelas ruas Cláudio Peçanha e Cláudio Pereira Gonçalves até encontrar a Alameda da Lagoa; segue por esta e pela Rua Saturno até encontrar a Avenida do Mirante, segue pelas ruas Castro Alves, Maria Francisca Borges e Vereador Mathias Lacerda e seu prolongamento até encontrar a Avenida Guilherme L. Castro; segue por esta avenida até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até encontrar a Rua Francisco Pereira de Mendonça; segue por esta rua e pela Rua Abilio Moreira de Miranda até encontrar a Avenida Elias Agostinho; segue por esta e pelas avenidas Agenor Caldas e dos Jesuítas até encontrara a Rua da Igualdade; segue por esta rua e pela Rua Prefeito Moreira Neto até encontrara a Rua Euzébio de Queiroz; segue pela Avenida Rui Barbosa até encontrar a Rua Govemador Roberto Silveira; segue por esta rua até a margem do Rio Macaé; segue por esta margem até o ponto inicial. Trecho 2: Inicia na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim, na margem esquerda do Rio Macaé, continua por esta margem contornando o Pontal da Barra até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção norte até o limite da Praça dos Navegantes; segue por este limite até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até o ponto inicial. Trecho 3: Inicia na interseção da Rua 19 da localidade da Fronteira com a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até o limite do loteamento São José do Barreto com o loteamento Balneário Lagomar, segue por este limite até atingir a orla marítima; segue pela orla na direção sul até encontrar a Rua 19 da localidade da Fronteira; segue por esta rua até o ponto inicial. 1.2. Macroárea de Ocupação Prioritária Inicia na interseção da Rua Saturno com a Avenida do Mirante, no bairro Novo Cavaleiros; segue por esta avenida e pela Avenida Professor Aristeu Ferreira da Silva até encontrar a Avenida Aloizio da Silva Gomes; segue por esta avenida até encontrar a Linha Verde; segue por esta até a Rodovia Estadual RJ-168 e em seguida pela Linha Azul até encontrar o Canal Jurumirim; segue por este canal até encontrar a Estrada Municipal MC-01, Estrada do Imburo; segue por esta estrada na direção sul até encontrar a Avenida 1.000 do loteamento Jardim Franco; segue por esta avenida e pelo seu prolongamento até encontrar o Canal Macaé-Campos; segue por este canal até a interseção com o limite do PARNA de Jurubatiba; segue por este limite até a orla marítima e pela orla na direção sul até o limite do loteamento São José do Barreto com o loteamento Balneário Lagomar; segue por este limite até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até encontrar a rua lateral a esquerda do estádio de futebol da Barra; segue por esta rua e pelo Canal Macaé na localidade de Nova Holanda; segue por este canal até encontrar a linha férrea; segue por esta até encontrar o Rio Macaé; segue pelo Rio Macaé, leito antigo e seu prolongamento até encontrar o Canal Virgem Santa, na localidade de Malvina; segue por este canal e pela rua às margens do Canal Três Pontes no bairro Botafogo até encontrar a Rodovia Estadual RJ-168; segue por esta rodovia até encontrar a linha férrea e por esta até encontrar o Rio Macaé, leito antigo; segue pelo referido rio contomando as ilhas Colônia Leocádia e Caieira, excluindo última, até o ponto de interseção da cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim com a margem direita do Rio Macaé; segue por esta margem até encontrar a Rua Governador Roberto Silveira; segue por esta rua e pela Avenida Rui Barbosa até encontrar a Rua Euzébio de Queiroz; segue por esta rua e pelas ruas Prefeito Moreira Neto e da Igualdade e avenidas dos Jesuítas, e Agenor Caldas e Elias Agostinho até encontrar a Rua Abilio Moreira de Miranda; segue por esta rua e pela Rua Francisco Pereira de Mendonça até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até encontrar a Avenida Guilherme L. Castro; segue por esta avenida até encontrar o prolongamento da Rua Vereador Mathias Lacerda; segue por esta rua e pelas ruas Maria Francisca Borges e Castro Alves até encontrar a Avenida do Mirante, na interseção com a Rua Saturno, ponto inicial. 1.3. Macroárea de Regularização Urbanística e Ambiental Inicia-se na interseção da Rodovia Amaral Peixoto - RJ106 com a rua lateral a esquerda do estádio de futebol da Barra; segue por esta rua e pelo Canal Macaé na localidade de Nova Holanda; segue por este canal até encontrar a linha férrea; segue por esta até encontrar o Rio Macaé; segue pelo Rio Macaé, leito antigo e seu prolongamento até encontrar o Canal Virgem Santa, na localidade de Malvina; segue por este canal e pela rua às margens do Canal Três Pontes no bairro Botafogo até encontrar a Rodovia Estadual RJ-168; segue por esta rodovia até encontrar a linha férrea e por esta até encontrar o Rio Macaé, leito antigo; segue pelo referido rio contornando as ilhas Colônia Leocádia e Caieira, excluindo última, até o ponto de interseção da cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mudim com a margem esquerda do Rio Macaé; segue por esta margem até a interseção com a orla marítima; segue pela referida orla, contornando o Pontal da Barra até encontrar a Rua 19 da localidade da Fronteira; segue por esta rua até encontrar a Rodovia Amaral Peixoto - RJ106; segue por esta rodovia até encontrar a rua lateral a esquerda do estádio de futebol da Barra, ponto inicial. 1.4. Macroárea de Ocupação Controlada Área 1: Inicia na interseção da Rua Saturno com a Avenida do Mirante, no bairro Novo Cavaleiros; segue por esta avenida e pela Avenida Professor Aristeu Ferreira da Silva até encontrar a Avenida Aloizio da Silva Gomes; segue por esta avenida até encontrar a Linha Verde; segue por esta até a Estrada Municipal MC-81; segue por esta estrada até a interseção com o Canal da Raquel; segue por este canal e pelo seu prolongamento até encontrar a estrada de acesso a uma propriedade particular; segue por esta estrada na direção sul até a interseção com a linha férrea; deste ponto segue em linha perpendicular até atingir o Rio Imboassica, limite com o município de Rio das Ostras; segue por este rio na direção sudeste até atingir o KM 163 da Rodovia Amaral Peixoto — RJ106; segue por esta rodovia na direção norte até encontrar a Rua Oséas R. S. Rita do loteamento Recanto da Lagoa; segue por esta rua e pelo limite do Loteamento Vista da Lagoa até encontrar a Rua Otávio Lourenço; segue por esta rua e pelas ruas Cláudio Peçanha e Cláudio Pereira Gonçalves até encontrar a Alameda da Lagoa; segue por esta e pela Rua Saturno até encontrar a Avenida do Mirante, ponto inicial. Área 2: Inicia na interseção do canal Jurumirim com a Estrada Municipal MC-01, Estrada do Imburo; segue por esta estrada na direção sul até encontrar a Avenida 1.000 do loteamento Jardim Franco; segue por esta avenida e pelo seu prolongamento até encontrar o Canal Macaé-Campos; segue por este canal até a interseção com o limite do PARNA de Jurubatiba; segue por este limite até a interseção com a Rodovia RJ-178, Estrada Macaé-Carapebus; segue por esta estrada até encontrar a estrada de acesso a uma propriedade particular próxima a Cabiúnas; segue por esta estrada e pelo seu prolongamento até atingir o Canal Jurumirim; segue por este canal na direção sul até encontrar a Estrada Municipal MC-01, ponto inicial. 1.5. Macroárea de Expansão Periférica Inicia na interseção da Estrada Municipal MC-81 com a Rodovia Estadual RJ-168; segue pela estrada MC-81 na direção sul e pela estrada de acesso a uma propriedade particular até encontrar o prolongamento do Canal da Raquel; segue por este canal até novamente encontrar a Estrada Municipal MC-81; segue por esta estrada até encontrar a Linha Verde; segue por esta e pela Linha Azul até encontrar o Canal Virgem Santa; segue por este canal na direção norte até encontrar a Estrada Municipal MC-82; segue por esta estrada e seu prolongamento até atingir a Rodovia Estadual RJ-168, no ponto inicial. 1.6. Macroárea de Transição Inicia na nascente do Ribeirão Teimoso na Serra do Iriri; deste ponto segue pelo Ribeirão Teimoso até a sua interseção com a Estrada da Fazenda Boa Fé; segue por esta e pela estrada da fazenda Bonfim até a Rodovia RJ-168; segue por esta até a interseção com a Estrada da Fazenda Pau-Ferro; segue por esta e pelo seu prolongamento até encontrar o Rio Macaé; deste ponto segue em linha reta até o ponto de interseção da Estrada MC-13 com a faixa de domínio da Petrobras — oleoduto/gasoduto; segue pela Estrada MC-13 até encontrar a Estrada MC-01, Estrada do Imburo; segue por esta Estrada até encontrar o Canal Jurumirim; segue por este canal na direção sul até encontrar a Linha Azul; segue por esta até atingir o Canal Virgem Santa; segue por este canal na direção norte até encontrar a Estrada Municipal MC-82; segue por esta estrada e seu prolongamento até atingir a Rodovia Estadual RJ-168 na interseção com a estrada MC-81; segue por esta estrada na direção sul e pela estrada de acesso a uma propriedade particular até a interseção com a linha férrea; deste ponto segue em linha perpendicular até atingir o Rio Imboassica, limite com o município de Rio das Ostras; segue por este rio, na direção noroeste até atingir a nascente do Ribeirão Teimoso, ponto inicial.