br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Macaé (RJ)
norma
nº 1218/1989
Tipo
Lei Ordinária
Número / Ano
1218 / 1989
Date
1989-12-30
Ementa
Altera as Leis nºs 665, de 06.12.78 e 858, de 17.11.83.
native_id
5778
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.