| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2007 |
| Date | 2007-01-09 |
| Ementa | Transforma empregos públicos, em cargos públicos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 0% /2007 Transforma empregos públicos em cargos públicos, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação dos empregos públicos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, existentes na Guarda Municipal e, por cessão desta, na MACTRAN — Autarquia de Trânsito e Transporte de Macaé, em cargos públicos, sob regime estatutário, mediante as seguintes condições: I- convalidação do Concurso Público em que os empregados obtiveram aprovação, mantendo-se todas as condições, em especial as atribuições descritas no Edital, alterando-se tão somente a natureza do regime jurídico de trabalho; II- respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da CLT, que estabelece: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. II- extinção dos contratos de emprego público, para o que será estabelecido um cronograma de pagamentos das verbas resilitórias; IV- homologação do ato resilitório pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; V- liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos termos da Lei pertinente; VI | - realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que, serão aproveitados como pré-admissionais no novo regime: VII - ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não usufruídas, licenças médicas, licença-maternidade, ocupação de funções pá CIPA, etc.; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VII - contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria; IX — - contribuição para o regime de previdência próprio do Município. Art. 2º - A transformação do regime contratual para o estatutário atende às solicitações dos empregados públicos, sendo para o Município mais conveniente, em função de promover tratamento igualitário a todos os servidores, que passarão a ser regidos pelos mesmos dispositivos legais, além de facilitar a confecção de folhas de pagamento, o cálculo de impactos financeiros e de colocá-los como segurados do Instituto de Previdência dos Servidores - MACPREVI. Art. 3º - O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no sentido de regularizar a sit uação previdenciária dos novos servidores estatutários. Art. 4º - Para aqueles empregados que, no momento da transição, estiverem licenciados para tratamento de saúde, com seus contratos de trabalho interrompidos (até 15 dias) e suspensos (após 15 dias), as respectivas transformações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas no seu retomo c quando considerados aptos à dispensa pelo serviço médico. Art. 5º - Os empregados que estiverem respondendo a processo disciplinar — sindicância ou inquérito, continuarão respondendo-os pelo novo regime de servidor público estatutário, garantidas as regras legais de cada regime que mais favorecer aos empregados. Art. 6º - O Chefe do Executivo constituirá uma Comissão de Servidores para proceder aos levantamentos necessários, realizar estudo de casos e promover a operacionalização gradativa da alteração de regimes de trabalho. Art. 7º - Os empregados que eventualmente não desejarem submeter-se ao regime estatutário, deverão renunciar por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias , a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único — A renúncia referida no caput terá caráter irrevogável e irretratável contra qualquer regime. Art. 8º - Após a mudança do regime de trabalho, os ex-empregados, ora servidores estatutários, ficarão inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis Complementares Municipais nº 011/98 e nº 019/00, com suas alterações. Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 10 — Os direitos estatutários só prevalecerão para os ex-empregados públicos após sua investidura e posse nos respectivos cargos, especialmente os relativos à incorporação prevista para ocupantes de cargo de confiança, a triênios e ao período de estágio probatório, não se admitindo qualquer exceção que importe em retroação de direitos. Art. 11 — Os casos omissos ou não previstos expressamente nesta Lei, deverão ser resolvidos, no prazo máximo de um ano do ato de transição dos regimes, por uma comissão tripartite, envolvendo um representante dos empregados, um representante da atual Guarda Municipal e um representante da Procuradoria Geral do Município. Art. 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própri "Ma ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, emo 3 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O oe SaTeE teçau No 1146 Data Jzy O4 / d pág. / 5: