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norma nº 77/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2007
Date 2007-01-09
EmentaTransforma empregos públicos, em cargos públicos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0% /2007
Transforma empregos públicos em cargos
públicos, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à
transformação dos empregos públicos, sob regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, existentes na Guarda Municipal e, por cessão desta, na MACTRAN —
Autarquia de Trânsito e Transporte de Macaé, em cargos públicos, sob regime
estatutário, mediante as seguintes condições:
I- convalidação do Concurso Público em que os empregados obtiveram
aprovação, mantendo-se todas as condições, em especial as atribuições descritas no
Edital, alterando-se tão somente a natureza do regime jurídico de trabalho;
II- respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da
CLT, que estabelece: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração
das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da
cláusula infringente desta garantia.
II- extinção dos contratos de emprego público, para o que será estabelecido
um cronograma de pagamentos das verbas resilitórias;
IV- homologação do ato resilitório pela Fiscalização do Ministério do
Trabalho e Emprego;
V- liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, nos
termos da Lei pertinente;
VI | - realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que, serão
aproveitados como pré-admissionais no novo regime:
VII - ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não
usufruídas, licenças médicas, licença-maternidade, ocupação de funções pá CIPA,
etc.;
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VII - contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
IX — - contribuição para o regime de previdência próprio do Município.
Art. 2º - A transformação do regime contratual para o estatutário atende às
solicitações dos empregados públicos, sendo para o Município mais conveniente,
em função de promover tratamento igualitário a todos os servidores, que passarão a
ser regidos pelos mesmos dispositivos legais, além de facilitar a confecção de
folhas de pagamento, o cálculo de impactos financeiros e de colocá-los como
segurados do Instituto de Previdência dos Servidores - MACPREVI.
Art. 3º - O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no
sentido de regularizar a sit
uação previdenciária dos novos servidores estatutários.
Art. 4º - Para aqueles empregados que, no momento da transição, estiverem
licenciados para tratamento de saúde, com seus contratos de trabalho interrompidos
(até 15 dias) e suspensos (após 15 dias), as respectivas transformações de que trata
esta Lei só poderão ser efetivadas no seu retomo c quando considerados aptos à
dispensa pelo serviço médico.
Art. 5º - Os empregados que estiverem respondendo a processo disciplinar —
sindicância ou inquérito, continuarão respondendo-os pelo novo regime de servidor
público estatutário, garantidas as regras legais de cada regime que mais favorecer
aos empregados.
Art. 6º - O Chefe do Executivo constituirá uma Comissão de Servidores para
proceder aos levantamentos necessários, realizar estudo de casos e promover a
operacionalização gradativa da alteração de regimes de trabalho.
Art. 7º - Os empregados que eventualmente não desejarem submeter-se ao
regime estatutário, deverão renunciar por escrito, no prazo de 60 (sessenta) dias , a
contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único — A renúncia referida no caput terá caráter irrevogável e
irretratável contra qualquer regime.
Art. 8º - Após a mudança do regime de trabalho, os ex-empregados, ora
servidores estatutários, ficarão inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis
Complementares Municipais nº 011/98 e nº 019/00, com suas alterações.
Art. 9º - O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 — Os direitos estatutários só prevalecerão para os ex-empregados
públicos após sua investidura e posse nos respectivos cargos, especialmente os
relativos à incorporação prevista para ocupantes de cargo de confiança, a triênios e
ao período de estágio probatório, não se admitindo qualquer exceção que importe
em retroação de direitos.
Art. 11 — Os casos omissos ou não previstos expressamente nesta Lei,
deverão ser resolvidos, no prazo máximo de um ano do ato de transição dos
regimes, por uma comissão tripartite, envolvendo um representante dos
empregados, um representante da atual Guarda Municipal e um representante da
Procuradoria Geral do Município.
Art. 12 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própri "Ma ausência ou insuficiência, de créditos especiais
desde já autorizados.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emo 3 de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O oe SaTeE
teçau No 1146
Data Jzy O4 / d pág. / 5:

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