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← Macaé (RJ)

norma nº 1041/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 1987
Date 1987-03-31
EmentaRevoga a Lei n° 1.030/1986, de 02 de dezembro de 1986.
native_id5780

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texto integral #

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Ema -—
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabineto do Prefeito )
LEI Nº 1,041/87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E Ei SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
o. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1,030/86, de 02 de dezembro de
02 de dezembro de 1 986,
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 01.01.87,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 1987,
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