| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 1987 |
| Date | 1987-03-31 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 1.030/1986, de 02 de dezembro de 1986. |
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Ema -— Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabineto do Prefeito ) LEI Nº 1,041/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E Ei SANCIONO A SE GUINTE LEI: o. Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1,030/86, de 02 de dezembro de 02 de dezembro de 1 986, Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- troagindo seus efeitos a partir de 01.01.87, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de março de 1987, beer dis Prefeito” MET D À - [os BLA ps os | Ega 34) e . Ses vidor