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norma nº 1042/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 1987
Date 1987-04-13
EmentaEstabelece normas no cancelamento da inscrição de ISS no Cadastro Municipal de Contribuintes, e dá outras providências.
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LEI Nº 1,042/87
' 1) Art. 1º
E$i
III
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Registro fis. 69 Lv' DO O
Publicação: À
o as 7) ma
Edição de Iolies
Sesvidor
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do seu
titular, autorizada a proceder o cancelamento da ins-
crição do contribuinte no Cadastro Municipal de Contri
buintes - CMC, na ocorrência das seguintes hipóteses:
cessação de atividade no local para o qual foi concedi
da a inscrição, sem .a devida comunicação;
quando o contribuinte não houver pago o Alvará e o ISS
por 03 (três) anos consecutivos;
interrupção da atividade do contribuinte inscrito no
CMC, sem apresentação do pedido de baixa da inscrição.
Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição será efetuado ime-
diatsmente após circunstanciado pronunciamento fiscal,
decorrente da verificação local e indepéndentemente de
qualquer outra providência.
Art. 2º «Será publicado, mensalmente, pela Secretaria Municipal
de Fazenda, Edital relacionando as inscrições cancela-
das-e reativadas no mês imediatamente anterior.
q $ 1º - O contribuinte poderá recorrer da medida que determi -
nou o cancelamento de sua inscrição, no prazo máximo
de 03 (três) meses, contados da data da publicação .do
Edital a que se refere o caput deste artigo.
8 2º - Após verificação fiscal e provido o recurso a que alu
de o parágrafo anterior, será reativada, de imediato ,
a inscrição cancelada, desde que saldado o débito ante
rior, porventura existente.
Art. 3º =
Art, 4º =
Parágrafo
y. Art. 5º -
Art. 68 -
h
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé De
Gabineto do Prefeito
-As inscrições canceladas não sdfão reativadas após
transcorrido 01 (um) ano do seu termo inicial,
O cancelamento da inscrição não exonera o contribuin-
te de débitos constatados posteriormente, nem cancela
débitos existentes,
Único - A certidão expedida para contribuintes com
inscrição cancelada somente fará alusão ao tempo em
que o contribuinte realmente pagou imposto e taxa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário,
-GABINETE DO PREFEITO, em 13 de abril de 1987,
deles ds
-" Prefeito

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