| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1987 |
| Date | 1987-04-13 |
| Ementa | Estabelece normas no cancelamento da inscrição de ISS no Cadastro Municipal de Contribuintes, e dá outras providências. |
| native_id | 5781 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
LEI Nº 1,042/87 ' 1) Art. 1º E$i III Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Registro fis. 69 Lv' DO O Publicação: À o as 7) ma Edição de Iolies Sesvidor A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica a Secretaria Municipal de Fazenda, através do seu titular, autorizada a proceder o cancelamento da ins- crição do contribuinte no Cadastro Municipal de Contri buintes - CMC, na ocorrência das seguintes hipóteses: cessação de atividade no local para o qual foi concedi da a inscrição, sem .a devida comunicação; quando o contribuinte não houver pago o Alvará e o ISS por 03 (três) anos consecutivos; interrupção da atividade do contribuinte inscrito no CMC, sem apresentação do pedido de baixa da inscrição. Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição será efetuado ime- diatsmente após circunstanciado pronunciamento fiscal, decorrente da verificação local e indepéndentemente de qualquer outra providência. Art. 2º «Será publicado, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Fazenda, Edital relacionando as inscrições cancela- das-e reativadas no mês imediatamente anterior. q $ 1º - O contribuinte poderá recorrer da medida que determi - nou o cancelamento de sua inscrição, no prazo máximo de 03 (três) meses, contados da data da publicação .do Edital a que se refere o caput deste artigo. 8 2º - Após verificação fiscal e provido o recurso a que alu de o parágrafo anterior, será reativada, de imediato , a inscrição cancelada, desde que saldado o débito ante rior, porventura existente. Art. 3º = Art, 4º = Parágrafo y. Art. 5º - Art. 68 - h Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé De Gabineto do Prefeito -As inscrições canceladas não sdfão reativadas após transcorrido 01 (um) ano do seu termo inicial, O cancelamento da inscrição não exonera o contribuin- te de débitos constatados posteriormente, nem cancela débitos existentes, Único - A certidão expedida para contribuintes com inscrição cancelada somente fará alusão ao tempo em que o contribuinte realmente pagou imposto e taxa. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, -GABINETE DO PREFEITO, em 13 de abril de 1987, deles ds -" Prefeito