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← Macaé (RJ)

norma nº 1044/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1044 / 1987
Date 1987-04-22
EmentaEstabelece prazo de 30 dias para efetuar a transferência de imóvel.
native_id5783

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
po LEI Nº 1.044/87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - O contribuinte que não efetuar a transferência do imó -
E - vel adquirido para o seu nome até 30 (trinta) dias após
o registro em Cartório do Registro de Imoveis proprio ,
fica sujeito a.multa de Ol (uma) U.R. vigente, além da
Taxa devida, ressalvados os casos não sujeitos a regis-
tro, que contarese-à o prazo à partir da lavratura da
escrituras.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ê - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de abril de 1987,
0 aldoes AMO
- Prefeito
| Registro as. CCN Ar”
Publicação: ROPI E = A
Ed O.
Edição de 2 Ó.lO.
ervidor

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