| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1987 |
| Date | 1987-04-22 |
| Ementa | Estabelece prazo de 30 dias para efetuar a transferência de imóvel. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito po LEI Nº 1.044/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - O contribuinte que não efetuar a transferência do imó - E - vel adquirido para o seu nome até 30 (trinta) dias após o registro em Cartório do Registro de Imoveis proprio , fica sujeito a.multa de Ol (uma) U.R. vigente, além da Taxa devida, ressalvados os casos não sujeitos a regis- tro, que contarese-à o prazo à partir da lavratura da escrituras. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3ê - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de abril de 1987, 0 aldoes AMO - Prefeito | Registro as. CCN Ar” Publicação: ROPI E = A Ed O. Edição de 2 Ó.lO. ervidor