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← Macaé (RJ)

norma nº 1045/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 1987
Date 1987-04-23
EmentaModifica a Lei n° 1012, de 09 de julho de 1986.
native_id5784

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabineto do Prefeito
LEI Nº 1,045/87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - A Lei nº 1,012, de 09 de julho de 1986, passa à vigorar
. -
com as seguintes alterações:
Art. 60 = c..ccs.
SIL - cc
8 28º - es
$ 3º - Os preços das passagens serão arredondadas '
e para-o Múltiplo mais próximo de CZ$ 0,05 '
(Cinco centavos)."
"Art. 84 - As multas deverão ser pagas dentro de 20
(vinte) dias a contar da notificação de mul-
ta ou do indeferimento do recurso, Findo es-
se prazo e não havendo a liquidação da mul-
ta, será providenciada a sua cobrança execu=
tiva,"
Art, 28 » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ê - Revogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de abril de 1987,
Prefeito
Registro fis. CÍ ,Lv*
Publicação:
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CAição de 3.0 >
t t “ Vervidor

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