| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 1987 |
| Date | 1987-05-12 |
| Ementa | Considera de utilidade pública municipal a Associação dos Aposentados, Pensionistas e Ex-Ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, em Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabineto do Prefeito LEI Nº 1,045/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - A Lei nº 1,012, de 09 de julho de 1986, passa à vigorar . - com as seguintes alterações: Art. 60 = c..ccs. SIL - cc 8 28º - es $ 3º - Os preços das passagens serão arredondadas ' e para-o Múltiplo mais próximo de CZ$ 0,05 ' (Cinco centavos)." "Art. 84 - As multas deverão ser pagas dentro de 20 (vinte) dias a contar da notificação de mul- ta ou do indeferimento do recurso, Findo es- se prazo e não havendo a liquidação da mul- ta, será providenciada a sua cobrança execu= tiva," Art, 28 » Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3ê - Revogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 22 de abril de 1987, Prefeito Registro fis. CÍ ,Lv* Publicação: mn ADA pg o& CAição de 3.0 > t t “ Vervidor