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norma nº 78/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 78 / 2007
Date 2007-01-29
EmentaEquipara os vencimwentos dos ocupantes dos cargos de Orientadores Educacionais, Orientadores Pedagógicos e Supervisores de Ensino, ao dos ocupantes de cargos de nível superior da Administração Pública Municipal.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078 /2007
Equipara os vencimentos dos ocupantes dos cargos
de Orientadores Educacionais, Orientadores
Pedagógicos e Supervisores de Ensino aos dos
ocupantes de cargos de nível superior da
Administração Pública Municipal, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera €
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os vencimentos iniciais dos ocupantes de cargos de Orientador
Educacional, Orientador Pedagógico e Supervisor de Ensino equiparados aos
vencimentos iniciais dos ocupantes de cargos de nível superior da
Administração Pública Municipal, obedecidas as demais disposições do
Estatuto do Magistério Municipal, conforme tabela constante do anexo único
desta Lei.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 040/2004. que
concedeu o Adicional pelo Desempenho de Atividade Técnica — ADAT, aos
ocupantes dos cargos integrantes do grupo ocupacional de especialistas de
educação de que trata o artigo 12 da Lei Municipal nº 1849/98.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria e, ma insuficiência, à conta de créditos especiais,
desde já autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na) data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 29 de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA DOS CARGOS
VENCIMENTO |
CLASSE é
BÁSICO
e
Orientador Educacional
R$1807,4]
Orientador Educacional
Orientador Educacional
R$ 1.852,60
R$ 1 898,9]
Orientador Educacional
Orientador Educacional
Orientador Educacional
Orientador Educacional
[R$ 1.946,38
[R$ 1.995,04
R$ 2 044,92
[R$2096.,04
Orientador Educacional
Orientador Pedagógico
Orientador Pedagógico
Orientador Pedagógico
ereto É
[RS 2 148,44
TRS 18074]
RS 1852.60
[RS 189891
Orientador Pedagógico
Orientador Pedagógico
Supervisor de Ensino
>|>|>|>|>|>|>|>|>|>|>
RS 1 946.38
RS 1995.04
RS 2.044,92
RS 2.096,04
[RS2148.44
[RS 1.807,41
RS 1.852.60
RS 1.898.091 |
RS 1.946,38 |
RS 1995,04 |
Supervisor de Ensino
R$ 204492
Supervisor de Ensino
Supervisor de Ensino
LL
:
o)
RS 2096.04 |
s2l4sãa |
[meme
Publicação Mesa de
Edição Ne ii
Data 30/

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