| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2007 |
| Date | 2007-01-29 |
| Ementa | Equipara os vencimwentos dos ocupantes dos cargos de Orientadores Educacionais, Orientadores Pedagógicos e Supervisores de Ensino, ao dos ocupantes de cargos de nível superior da Administração Pública Municipal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 078 /2007 Equipara os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Orientadores Educacionais, Orientadores Pedagógicos e Supervisores de Ensino aos dos ocupantes de cargos de nível superior da Administração Pública Municipal, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os vencimentos iniciais dos ocupantes de cargos de Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Supervisor de Ensino equiparados aos vencimentos iniciais dos ocupantes de cargos de nível superior da Administração Pública Municipal, obedecidas as demais disposições do Estatuto do Magistério Municipal, conforme tabela constante do anexo único desta Lei. Art. 2º - Fica revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 040/2004. que concedeu o Adicional pelo Desempenho de Atividade Técnica — ADAT, aos ocupantes dos cargos integrantes do grupo ocupacional de especialistas de educação de que trata o artigo 12 da Lei Municipal nº 1849/98. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria e, ma insuficiência, à conta de créditos especiais, desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na) data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 29 de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS GRUPO OCUPACIONAL DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO NOMENCLATURA DOS CARGOS VENCIMENTO | CLASSE é BÁSICO e Orientador Educacional R$1807,4] Orientador Educacional Orientador Educacional R$ 1.852,60 R$ 1 898,9] Orientador Educacional Orientador Educacional Orientador Educacional Orientador Educacional [R$ 1.946,38 [R$ 1.995,04 R$ 2 044,92 [R$2096.,04 Orientador Educacional Orientador Pedagógico Orientador Pedagógico Orientador Pedagógico ereto É [RS 2 148,44 TRS 18074] RS 1852.60 [RS 189891 Orientador Pedagógico Orientador Pedagógico Supervisor de Ensino >|>|>|>|>|>|>|>|>|>|> RS 1 946.38 RS 1995.04 RS 2.044,92 RS 2.096,04 [RS2148.44 [RS 1.807,41 RS 1.852.60 RS 1.898.091 | RS 1.946,38 | RS 1995,04 | Supervisor de Ensino R$ 204492 Supervisor de Ensino Supervisor de Ensino LL : o) RS 2096.04 | s2l4sãa | [meme Publicação Mesa de Edição Ne ii Data 30/