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norma nº 1053/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1053 / 1987
Date 1987-05-26
EmentaCelebra com a Funabem - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.
native_id5792

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Registro fis, GQ Ju Le ROO
Publicagão:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a
Art. 2º
Art. 3º
Art, 4º
Art. 5º
FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, ór
gão. ligado -ao Ministério da Previdência e Assistência
Social/MPAS, com sede na Rua Visconde de Inhaúma; nº!
39 - Rio de Janeiro/RJ, um Convênio de cessão de uso
com imposição de encargo, de imóvel municipal, confor-
me minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
O objeto da cessão de uso referida no artigo 1º desta
Lei, compreende o terreno com a área de 4.000 (quatro
mil) mettos quadrados, 1ocalizado no loteamento denomi
nado Campo Grande!!, 1º distrito do Município de Macaé
/RI, o qual mede e se confronta da seguinte maneira:
80,00 metros de frente pela Rua E; 80,00 metros de fun
dos pela Rua F; 50,00 metros do lado direito com a Rua
C; 50,00 metros pela lado esquerdo com a Rua B, confor
me planta que integra esta Lei.
O encargo da FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR
DO MENOR é o de construir uma unidade de atendimento a
menores carentes (Projeto CRIAM - Centros de Recursos
Integrados de Atendimento ao-Menor).
Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento
da unidade a que se refere o artigo 3º desta Lei e o
imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Municí-
pio e nele Ficará incorporado com todas as benfeitori-
as nele existentes, sem que assista, ã FUNABEM = FUNDA
ÇÃO NACIONAL DO BEM- ESTAR DO MENOR, direito a qualquer
indenização:
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 1.987,
efe do
Prefeito
(os,
Oq] 25
25,
S Ego 325
E
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“a
tu) ad
2içãa,
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- POr seu Prefeito ALCIDES RAMOS,
: . , CAs o
firmam o presente Convenio, conforme
tesmento "Campo Grande!!,
Eatítão do Rio do Janeir 1 . : . ao
Prefeitura Municipal do Macaé.
Gubineto do Prefeito
.
CONVÊNIO DE CESSÃO DE uso Com
“IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE Em ae
TRE SI CELEBRAN O MUNICÍPIO 1.
'
: DE MACAÉ E A FUNADEM = Furnas:
Ca "ÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR. 'DO
e MENOR.
“hos: 28 dias do mês de
te do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura,
na Avenida Rui
Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
neste ato representedo
aqui denominado simplesmenta ay
NICÍPIO e a FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO” MERUR,
Úrgão-ligado'ao Ministério da Previdencia Social, doravante de-
signada FUNADEM, representada neste Convê
nio por sua Presidsáto
Dra. MARINA BANDEIRA,
perente as testemunhas abaixo assinadas ,
autorização contida na Lei
Municipal nº L0SD, do 25 de miiS de 1,967, publicada no
Jornal O. DEBATE, edição nsQ45, do 2G do meo do 1.987, me-
diante as seguintes cláusulas e condições: .
CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPID cedo, neste ato, 5 FUNABER, o
terreno com 4.000 (quatro mil) motros quadrados, situado no Lo»
frente para a Rua E, no 1º distrito do
Município de Macaé, Estado do Rio de Jansiro | : '
CLÁUSULA SEGUNDA + O imóvel, objeto da presente cessão de uso ,
destinar-se-á, exclusivamente, para a. construção de uma unidade
de atendimento 8 monokes carentes (Projeto CRIAM = Centros do
Recursos Integrados de Atendimento ao Menor).
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimõ-
nio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfei-
torias nele existentes, caso ocúrra a extinção do presente Con-
vênio sem que assista, à FUNABEM, direito a qualquer indeniza «
TO do L.Sk7, no Gabinde.
Estado do Rio de Janeiro
Peofeitura Municipal do Macaé
- Gabinete do. Prefeito
CLÁUSULA QUARTA - À FUNABEM não sorá-permitido dar ao imóvel des
tinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem podorá co-
der ou transferir .a terceiros,. no. toda ou em parte, o uso que
lhe é cedido, ,
CLÁUSULA QUINTA. — A partir da assinatura do presente Convênio, a
FUNABEM assume todos os encargos que decorrem da utilização do
imóvel e também os decorrentes da atividade para a” qual o uso do
imóvel lhe é cedido,
CLÁUSULA SEX TA - A cessão: da uso rescindir-so-á, de pleno dire
to, nos seguintes. casos
a) se a FUNABEM modificar o previsto r na Cláusula: Segunda;
b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das “obriga -
ções constantes do presente Convênio, .
CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de-Macaé é o competente para dirimir |!
quaisquer controvórsias do presente Convênio. o
E por estarem de acordo é celebrado a presente | Convê -
não que vai assinado pelas partes convenetes, juntamente com as
testemunhas abaixo, em um original e três cópias de igual teor 6
validade, . : , .
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de qnto de 1,987,
Airis iss
TUN ITA PIO
ALCIDES aptos - Prefeito
+ . o Cear a Clamem aê e
FUNAGEM -
Drº MARISÍBANDE IRA
Presidente
- Testemunhas:

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