| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 1987 |
| Date | 1987-05-26 |
| Ementa | Celebra com a Funabem - Fundação Nacional do Bem Estar do Menor um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Estado do Rio de Janeiro Registro fis, GQ Ju Le ROO Publicagão: A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Art. 2º Art. 3º Art, 4º Art. 5º FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR, ór gão. ligado -ao Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS, com sede na Rua Visconde de Inhaúma; nº! 39 - Rio de Janeiro/RJ, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, confor- me minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. O objeto da cessão de uso referida no artigo 1º desta Lei, compreende o terreno com a área de 4.000 (quatro mil) mettos quadrados, 1ocalizado no loteamento denomi nado Campo Grande!!, 1º distrito do Município de Macaé /RI, o qual mede e se confronta da seguinte maneira: 80,00 metros de frente pela Rua E; 80,00 metros de fun dos pela Rua F; 50,00 metros do lado direito com a Rua C; 50,00 metros pela lado esquerdo com a Rua B, confor me planta que integra esta Lei. O encargo da FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR é o de construir uma unidade de atendimento a menores carentes (Projeto CRIAM - Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao-Menor). Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento da unidade a que se refere o artigo 3º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Municí- pio e nele Ficará incorporado com todas as benfeitori- as nele existentes, sem que assista, ã FUNABEM = FUNDA ÇÃO NACIONAL DO BEM- ESTAR DO MENOR, direito a qualquer indenização: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de maio de 1.987, efe do Prefeito (os, Oq] 25 25, S Ego 325 E Í “a tu) ad 2içãa, i E Ss - POr seu Prefeito ALCIDES RAMOS, : . , CAs o firmam o presente Convenio, conforme tesmento "Campo Grande!!, Eatítão do Rio do Janeir 1 . : . ao Prefeitura Municipal do Macaé. Gubineto do Prefeito . CONVÊNIO DE CESSÃO DE uso Com “IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE Em ae TRE SI CELEBRAN O MUNICÍPIO 1. ' : DE MACAÉ E A FUNADEM = Furnas: Ca "ÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR. 'DO e MENOR. “hos: 28 dias do mês de te do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbosa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representedo aqui denominado simplesmenta ay NICÍPIO e a FUNABEM - FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO” MERUR, Úrgão-ligado'ao Ministério da Previdencia Social, doravante de- signada FUNADEM, representada neste Convê nio por sua Presidsáto Dra. MARINA BANDEIRA, perente as testemunhas abaixo assinadas , autorização contida na Lei Municipal nº L0SD, do 25 de miiS de 1,967, publicada no Jornal O. DEBATE, edição nsQ45, do 2G do meo do 1.987, me- diante as seguintes cláusulas e condições: . CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPID cedo, neste ato, 5 FUNABER, o terreno com 4.000 (quatro mil) motros quadrados, situado no Lo» frente para a Rua E, no 1º distrito do Município de Macaé, Estado do Rio de Jansiro | : ' CLÁUSULA SEGUNDA + O imóvel, objeto da presente cessão de uso , destinar-se-á, exclusivamente, para a. construção de uma unidade de atendimento 8 monokes carentes (Projeto CRIAM = Centros do Recursos Integrados de Atendimento ao Menor). CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimõ- nio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfei- torias nele existentes, caso ocúrra a extinção do presente Con- vênio sem que assista, à FUNABEM, direito a qualquer indeniza « TO do L.Sk7, no Gabinde. Estado do Rio de Janeiro Peofeitura Municipal do Macaé - Gabinete do. Prefeito CLÁUSULA QUARTA - À FUNABEM não sorá-permitido dar ao imóvel des tinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem podorá co- der ou transferir .a terceiros,. no. toda ou em parte, o uso que lhe é cedido, , CLÁUSULA QUINTA. — A partir da assinatura do presente Convênio, a FUNABEM assume todos os encargos que decorrem da utilização do imóvel e também os decorrentes da atividade para a” qual o uso do imóvel lhe é cedido, CLÁUSULA SEX TA - A cessão: da uso rescindir-so-á, de pleno dire to, nos seguintes. casos a) se a FUNABEM modificar o previsto r na Cláusula: Segunda; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das “obriga - ções constantes do presente Convênio, . CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de-Macaé é o competente para dirimir |! quaisquer controvórsias do presente Convênio. o E por estarem de acordo é celebrado a presente | Convê - não que vai assinado pelas partes convenetes, juntamente com as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de igual teor 6 validade, . : , . GABINETE DO PREFEITO, em 28 de qnto de 1,987, Airis iss TUN ITA PIO ALCIDES aptos - Prefeito + . o Cear a Clamem aê e FUNAGEM - Drº MARISÍBANDE IRA Presidente - Testemunhas: