| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1987 |
| Date | 1987-06-13 |
| Ementa | Celebra, com a Escola Técnica Federal de Campos, um Convênio de cessão de uso de imóvel com imposição de encargo. |
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so./ls LEI Nº 1 055/87 Art, 1º - Art. 2º - Art, 3º - Gabinete do Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé t Registro fis. XOIY ,Lv* DO Publicação: (O JOo seta. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EL SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, situada na Rua Dr. Siqueira nº 273, Campos, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fazendo par te integrante desta Lei. O objeto da cessão de uso referida no artigo 1º desta Lei compreende o imóvel que em decorrência da desapro- priação encontra-se na posse da Prefeitura Municipal de Macaé, situado no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, constante de uma área de terreno com 50.000 (cinqlenta mil) metros quadrados, desmembrada ' de maior porção do imóvel denominado Fazenda Guanaba- rat, medindo e confrontando-se da seguinte maneira : 260,00 metros de frente, com a Rodovia Amaral Peixoto (RI 106); 266,00 metros de fundos, com a Firma Empreen dimento Imobiliária Imboassica Ltda, (Fazenda Guanaba- ra); lado direito com 98,00 metros, com a Estrada de acesso à Fazenda do Sr. Ricardo Salgado e do lado es- -querdo com 324,00 metros, com a Firma Empreendimento Imobiliária Imboassica Ltda. (Fazenda Guanabara). Ó“encargo da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS é o de construir um prédio destinado à implantação do ''campus avançado" da Escola Técnica Federal de Campos, em Ma- Eq cas. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Ç Gabinete do Prefeito b Art, 48 - Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento da unidade a que se refere o artigo 5º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Municí pio e nele ficará incorporado com todas as benfeito - rias existentes, sem que assista, à ESCOLA TÉCNICA FE DERAL DE CAMPOS, direito a qualquer indenização. y Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. 0 GABINETE DO PREFEITO, em 12 de junho de 1 987, adsger A Prefeito o “4; r / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO que en- tre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ESCOLA TÉCNICA ! FEDERAL DE CAMPOS; Aos 12 dias do mês de junho de 1 987, no Gabinete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbo- sa nº 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MUNICÍPIO e a ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, doravante designada ESCOLA TÉCNICA, representada neste Convênio por seu Diretor, Professor LUCIANO D'ANGELO CARNEIRO, perante as testemunhas abaixo assina- das, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1 055/87, de 12 de junho de 1 987, publicada no Jornal O DEBATE, edição nº 953 , de 13 de Junho qe 1987, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à ESCOLA TÉCNI- CA FEDERAL DE CAMPOS, o terreno situado no 1º distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com a área de 50,000 (cinqllenta mil) ! metros quadrados, desmembrado de maior porção do imóvel denomina do "Fazenda Guanabara!!, medindo e confrontando-se da seguinte ma neira: 260,00 metros de frente, com a Rodovia Amaral Peixoto H 266,00 metros de fundos, com a Firma Empreendimento Imobijíária Imboassica Ltda, (Fazenda Guanabara); lado direito com 98,00 me- tros, com a Estrada de acesso à Fazenda do Sr, Ricardo Salgado e do lado esquerdo com 324,00 metros, com a Firma Empreendimento * Imobiliária Imboassica Ltda. (Fazenda Guanabara), CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel, objeto da presente cessão de uso destinar-se-á, exclusivamente, para a construção de um prédio no qual será instalado o campus avançado" da Escola Técnica Fede - , ral de Campos, em Macae, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabineto do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, caso ocarra a extinção do presente Convênio, sem que. assista, à ESCOLA TÉCNICA, direito a qualquer indenização, CLÁUSULA QUARTA - À ESCOLA TÉCNICA não será permitido dar ao imó- vel destinação divérsa da prevista na Cláusula Segunda nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, O uso que lhe é cedido, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, a ESCOLA TÉCNICA assume todos oso encargos que decorram da utiliza- ção do imóvel e também os decorrentes da atividade para a qual o uso do imóvel é cedido, CLÁUSULA SEXTA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direi - to, nos seguintes casost$ a) se a ESCOLA TÉCNICA modificar o previsto na Cláusula Segunda; b) se,as partes convenentes descumprirem quaisquer das obrigações constantes do presente Convênio, CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Mataé é o competente para dirimir quaisquer controvérsies do presente Convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente Conv6 = nio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com “as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de igual teor e validade, GABINETE DO PREFEITO, em 12 de juhho de 1 987. cio ————— S RAMOS - Prefeito LA TECNICA Profº LUCIANO D'ANGELO CARNEIRO Diretor Testemunhas: ne é REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO -— COMARCA DE MACAE O Bel. Domingos da Costa Peixoto, Tabelião, Escrivão e Oficial do Registro de Imóveis e “Hipotecas da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei. CERTIFICA, que revendo em seu poder e Cartorio o Livro de registro de nº 2eAC=leu dele às fls.193 Consta o seguinte: MATRICULA :=12.887.DATA:= 03 de maio de 19868. IMÓVEL :» Uma area de terras, desmembrada” de maior porção dá -- imóvel denominado Fazenda Guanabara, situado no 1º distrito de Maças, = medindo e“ confrontando-se da seguinte mansira:=260,00ms de frente, com a Rodovia Amaral Peixoto, 98,00ms pelo lado direito com a Estrada que- | dá acesso a Fazenda do Sr. Ricardo Salgado, 266,00ms de fundos, com a= | firma expropriada e 324,00ms pelo lado esquerdo ainda com a firma exe propriada, perfazendo uma área total de 50.000,00ms2.PROPRIETÁRIO: = Em preendimentos Imobiliários Imboassica Ltda, com sede a rua Conde de == Araruama 90 loja 03 Macaé RJ, inscrita no CGC MF Nº 29.680.279/0001-83 ) Titulo anterior Livro 2=V=l fls 217 nº 9485, O Oficial Substituta Ilce Isabel Marques Mota Passos .R1M+12.887.0OUTORGANTE:= Empreendimentos Imo * biliários Imboassica Ltda, acima qualificada. OUTORGADA:= Prefeitura Mu nicipal de Macae. TITULO:= Desapropriação:= Forma do Titulo sua procede dencia e Caracterização: Mandao de re,digy Mandado de registro datado da 08.07.1987 extraido dos autos da Ação de Desapropriação cartório - E) do 3º Oficio desta Comarca, devidamente: assinado, pola MM.DrG& Juiza de= Direito desta Comarca Eliane Souza Mifradique. Este registro refersese a transmissão total do imovel constante da matricula. VALOR DO CONTRATO C2$1.136.363,00 (Hum milhão cento e trinta e seis.mil, trezentos e ses senta e tres cruzados) Macas, 03 de maio de 1988. O Oficial Substituta Ilce Isabel Marques Mota Passos. O referido é verdade dou fe,D A - DA. [3 PASSADA, nesta cidade de Macaé, aodisete dias do- mes de junho do ano de mil novecentos e oit e oito.£ & Auxiliar de Cartório a datilografei.E EU (S50s . Ros Izabel Morques Mota Panos a Oficial subscrevo e assino. Rae Ra an had Tn nd RE Do Road a Ra a a