| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | Referenda o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito + . LEI nº 1056/87 -—————TT ea t RE A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: : 0 Art, 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ma, ca6, em 12 de maio de 1 987, conforme documento que fica fazendo parte integrante desta Lei, Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, , o GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1987, alfa AMOS, «Prefeito Registro fis. | 120) n Publicação: (O Moloaly | Rdição de é [. ” SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL + . - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. GABINETE DO SECRETÁRIO a “ CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS: DA SECRETARIA DE. ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ' MACAE. º | hos o dias do mês de Uso de 1987, o ESTA- “DO DO RIO .DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Educação, Dr. CARLOS: ALBERTO: MENEZES DIREITO, por delegação de competencia conferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975, “ doravante neste ato desighado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO de / MACAÉ : , doravante neste ato designado NU- ÍNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Dr. ALCIDES. FRANCISCO - RAMOS a o : É o assinam O presente Convênio, conforme o decidido no' processo n903/41541/86 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI (do co digo de Administração. Financeira'e Contabilidade Publica do “Esta- do do Rio de Janeiro, aprovado. pela Lei n9 287, de 04 de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Con vênio, com as seguintes, cláusulas e condições: CLÁUSULA PRINEIRA -0 presente Convênio tem por objetivo a pres- tação de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo HUR NICT- - PIO, nas unidades escolares municipais,. de sorte a permitir a /ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLÁUSULA. “SEGUNDA - Compromete- se o ESTADO (SEE) a: ; to 1 - fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or “camentârias; de gêneros alimentícios necessários ao preparo / de merenda ea . cs SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL". “. 02.. . aa É . . 5 e 11, - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente “calculados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos estabelecimentos da redê escolar, visando a um adequado su- Pprimento. “PARÁGRAFO ÚNICO : - As “obrigações assumidas pelo. ESTADO (SEE) se- “rão atendidas com bens e pessoal disponiveis em sua estrutura ad ministrativa, pelo, “que as: despesas correspotidentes, que não de- correm diretamente deste Convênio, serão: atendidas, pelas verbas próprias, oportunamente empenhadas. CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete- se o MUNICÍPIO a: o remeter 10 (dez): dias após a” assinatura deste - termo, o: quantitativo dos: alunos .a serem. atendidos, por estabeleci mento de ensinos” II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descar. , . ga de veículos transportadores de gêneros. alimentícios, , bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, atraves de viaturas do MUNICÍPIO ou por esse fretadas; , HI contratar. como seus, empregados, pelo Regime da Legislação Trabalhista, [o] pessoal que se fizer necessário ao preparo. de refeição escolar, designado por "merendeiras" nas re? feridas escolas; 1 - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamen te para o atendimento. nutricional dos alunos matriculados nas escolas, situadas na própria “jurisdição municipal. v. . CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude [o item I da Clausula Segunda deste Convênio complementarão as Y refeições servidas ao alupado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNI tuo 1 SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL . o 03. a CLAUSULA QUINTA - Cabera ao “ESTADO (SEE), através da Coordenação de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar-tei supervisionar a fiel execução deste Convenio. PARÁGRAS O ÚNICO - constatada qualquer irregularidade pela fisca- presente convênio. : + CLÁUSULA SEXTA - 0 MUNICTPIO fornecerã relatórios, em periodosa a serem determinados pelo ESTADO (SEE),: sobre. o atendimento efe | tivo dos alunos, sobre o" numero de refeições servidas, e sobre quaisquer dados à serem oportunamente solicitados. “CLÁUSULA SÉTIMA -.0 MUNICÍPIO velarã para que as escolas forne - -çam; diariamente, “no mínimo, uma refeição aos alunos durante O ano letivo e tambêm no periodo de ferias escolares, sempre que adotado tal sistema para as escolas' estaduais. . CLÁUSULA OITAVA - À assistência alimentar a que se obriga o ESTA DO (SEE), por força deste Convênio, ê limitada única e exclusiva mente ao fornecimento de. gêneros “alimentícios necessários ao preparo da refeição: escolar a que alude a Cláusula Segunda. CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indeni- zação, Onus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados ã fiscalização e ao controle da execu - ção orçamentária e da: administração financeira. no Ú ces * CLÁUSULA DÉCIMA = Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a | contar da, data de sua assinatura, [o presente termo: serã publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expen sas do ESTADO (SEE). ' : a CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) não sé responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação traba- lhnista, previdenciária e tributária porventura decorrentes da E execução do presente e , PR “+ SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL : 04, + “ELAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (ec) providenciarã, ate o Los quinto dia Util seguinte ao de sua assinatira, [o encaminhamento es de cópia autenticada do presente instrumentotao seu Tribunal de Contas e à Contadoria seccional, na Secretaria de Estado de Edu cação. “CLÁUSULA DÉCIMA TERCÉIRA - os casos omissos serão resolvidos de .. comum acordo entre as-partes convenientes, Javrando- se Termo Adi tivo ao presente. : O O crnusuLa pecim quanta - 0 Foro da Cidade do Rio de Janeiro se- ra o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em de- corrência do presente. “Convênio. " CLÁUSULA, SEcinA QUINTA - “0 presente Convênio vigorará de sua as cinatura à 317 de dezembro de 1987, podendo ser, renovado ou mo- dificado mediante a assinatura de Termo Aditivo. - E.. por estarem de acordo, lavrou= se 0 presente Con-: vênio em 2 (duas) vias originais de igual teor e validade junta f mente com as testemunhas abaixo. . , Rio de Janeiro, Re de aco “de 1987. ” - o . CARLOS ALSERTO MENEZES DIREITO . Secretário de Estado de Educação Go E “o, “us ERROS? * “ - Prefeito Municipal de. Mácae - TESTEMUNHAS: o . . : s 1 / “ va + . 1d f "o , * e ( , yo, | + . * $ , - *r * £ às er "a . . + ' . 4 É Poço Vos e. , e 42. 0 , : & [E , nO 1.4 . « Vo. R ota