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norma nº 1056/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 1987
Date 1987-06-25
EmentaReferenda o Convênio de Assistência Alimentar firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.
native_id5795

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
+ .
LEI nº 1056/87 -—————TT ea
t RE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
: 0 Art, 1º - Fica referendado o Convênio de Assistência Alimentar
firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da
Secretaria de Estado de Educação e o Município de Ma,
ca6, em 12 de maio de 1 987, conforme documento que
fica fazendo parte integrante desta Lei,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º = Revogam-se as disposições em contrário, ,
o GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1987,
alfa AMOS,
«Prefeito
Registro fis. | 120)
n Publicação: (O Moloaly |
Rdição de
é
[. ” SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
+ . - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.
GABINETE DO SECRETÁRIO
a “
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS: DA SECRETARIA DE. ESTADO
DE EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE
' MACAE.
º | hos o dias do mês de Uso de 1987, o ESTA-
“DO DO RIO .DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado
de Educação, Dr. CARLOS: ALBERTO: MENEZES DIREITO, por delegação de
competencia conferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1975,
“ doravante neste ato desighado ESTADO (SEE) e o MUNICÍPIO de
/ MACAÉ : , doravante neste ato designado NU-
ÍNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Dr. ALCIDES. FRANCISCO
- RAMOS a o : É o assinam O
presente Convênio, conforme o decidido no' processo n903/41541/86
e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Decreto nº
3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou o Título XI (do co
digo de Administração. Financeira'e Contabilidade Publica do “Esta-
do do Rio de Janeiro, aprovado. pela Lei n9 287, de 04 de dezembro
de 1979, que se considera como fazendo parte integrante deste Con
vênio, com as seguintes, cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRINEIRA -0 presente Convênio tem por objetivo a pres-
tação de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEE) e pelo HUR NICT-
- PIO, nas unidades escolares municipais,. de sorte a permitir a
/ampliação do atendimento da nutrição escolar.
CLÁUSULA. “SEGUNDA - Compromete- se o ESTADO (SEE) a: ; to
1 - fazer entrega ao MUNICÍPIO, dentro de suas disponibilidades or
“camentârias; de gêneros alimentícios necessários ao preparo
/ de merenda ea . cs
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL". “. 02..
. aa É .
. 5 e
11, - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente
“calculados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos
estabelecimentos da redê escolar, visando a um adequado su-
Pprimento.
“PARÁGRAFO ÚNICO : - As “obrigações assumidas pelo. ESTADO (SEE) se-
“rão atendidas com bens e pessoal disponiveis em sua estrutura ad
ministrativa, pelo, “que as: despesas correspotidentes, que não de-
correm diretamente deste Convênio, serão: atendidas, pelas verbas
próprias, oportunamente empenhadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete- se o MUNICÍPIO a:
o remeter 10 (dez): dias após a” assinatura deste - termo, o:
quantitativo dos: alunos .a serem. atendidos, por estabeleci
mento de ensinos”
II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descar.
, . ga de veículos transportadores de gêneros. alimentícios, ,
bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades
escolares, atraves de viaturas do MUNICÍPIO ou por esse
fretadas; ,
HI contratar. como seus, empregados, pelo Regime da Legislação
Trabalhista, [o] pessoal que se fizer necessário ao preparo.
de refeição escolar, designado por "merendeiras" nas re?
feridas escolas;
1 - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamen
te para o atendimento. nutricional dos alunos matriculados
nas escolas, situadas na própria “jurisdição municipal.
v. .
CLÁUSULA QUARTA - Os gêneros alimentícios a que alude [o item I
da Clausula Segunda deste Convênio complementarão as Y refeições
servidas ao alupado da rede oficial de ensino mantida pelo MUNI
tuo 1
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL . o 03.
a
CLAUSULA QUINTA - Cabera ao “ESTADO (SEE), através da Coordenação
de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar-tei supervisionar a
fiel execução deste Convenio.
PARÁGRAS O ÚNICO - constatada qualquer irregularidade pela fisca-
presente convênio. : +
CLÁUSULA SEXTA - 0 MUNICTPIO fornecerã relatórios, em periodosa
a serem determinados pelo ESTADO (SEE),: sobre. o atendimento efe
| tivo dos alunos, sobre o" numero de refeições servidas, e sobre
quaisquer dados à serem oportunamente solicitados.
“CLÁUSULA SÉTIMA -.0 MUNICÍPIO velarã para que as escolas forne -
-çam; diariamente, “no mínimo, uma refeição aos alunos durante O
ano letivo e tambêm no periodo de ferias escolares, sempre que
adotado tal sistema para as escolas' estaduais. .
CLÁUSULA OITAVA - À assistência alimentar a que se obriga o ESTA
DO (SEE), por força deste Convênio, ê limitada única e exclusiva
mente ao fornecimento de. gêneros “alimentícios necessários ao
preparo da refeição: escolar a que alude a Cláusula Segunda.
CLÁUSULA NONA - O ESTADO (SEE) não se responsabiliza por indeni-
zação, Onus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de
atos ou fatos vinculados ã fiscalização e ao controle da execu -
ção orçamentária e da: administração financeira. no Ú
ces
* CLÁUSULA DÉCIMA = Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a | contar
da, data de sua assinatura, [o presente termo: serã publicado, em
extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às expen
sas do ESTADO (SEE). ' : a
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEE) não sé responsabiliza
por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação traba-
lhnista, previdenciária e tributária porventura decorrentes da
E
execução do presente e
,
PR “+ SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL : 04,
+ “ELAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O ESTADO (ec) providenciarã, ate o
Los quinto dia Util seguinte ao de sua assinatira, [o encaminhamento es
de cópia autenticada do presente instrumentotao seu Tribunal de
Contas e à Contadoria seccional, na Secretaria de Estado de Edu
cação.
“CLÁUSULA DÉCIMA TERCÉIRA - os casos omissos serão resolvidos de
..
comum acordo entre as-partes convenientes, Javrando- se Termo Adi
tivo ao presente. :
O O crnusuLa pecim quanta - 0 Foro da Cidade do Rio de Janeiro se-
ra o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em de-
corrência do presente. “Convênio.
" CLÁUSULA, SEcinA QUINTA - “0 presente Convênio vigorará de sua as
cinatura à 317 de dezembro de 1987, podendo ser, renovado ou mo-
dificado mediante a assinatura de Termo Aditivo. -
E.. por estarem de acordo, lavrou= se 0 presente Con-:
vênio em 2 (duas) vias originais de igual teor e validade junta
f mente com as testemunhas abaixo. . ,
Rio de Janeiro, Re de aco “de 1987.
” - o . CARLOS ALSERTO MENEZES DIREITO .
Secretário de Estado de Educação Go
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Prefeito Municipal de. Mácae -
TESTEMUNHAS: o
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