| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1987 |
| Date | 1987-06-27 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
| native_id | 5800 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura - Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 406! /87 Art. 1º + Art. 2º e Art. 3º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de Czó t 6.850.000,00 (seis milhões oitocentos e cinquenta ! mil cruzados), para reforço de dotações orçgamentári- as constantes do Anexo 1, Os recursos de que trata o artigo 1º serão compensa dos com anulação de importância de igual valor e nos termos do Art, 43 8 12, Ítem III da Lei 4,320 de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo 1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , . .- e. revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de junho de 1 987, dliges RAM Prefeit Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ANEXO 1 VALORES CÓDIGOS Do Programa de Trabalho DespesajReforço Amulação 1000 - CÂMARA MUNICIPAL 1010 . 01010012,001 1020 , 01070212,001 350.000,00 800.000,00 900.000,00 1100 - PREFEITURA MUNICIPAL 1130 . 03080212.001 1130 , 15824942,002 1130 . 03080332.007 1110 . 03070251.003 1.200.000,00 2.400, 000,00 1.200.000,00 l6.850.000,0 TOTAIS 6,850, 000,00|6. 850, 000,0 reter toe err aeee rm no er eme,