| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1987 |
| Date | 1987-07-04 |
| Ementa | Aprova a nova redação do Anexo I a que se refere o art. 1° da Lei n° 658/1978, de 26.10.1978. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº Jo63 /87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovada a nova redação do ANEXO 1 a que se refe re o art. 1º da Lei nº 658/78, de 26.10.78. Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrérios. CABINETE DO PREFEITO, em 29 de junho de 1 987. aloe (Exa Prefeito Vencimento ou Rr Diaria Alimen ANEXO 1 de Diária de Ali- tação mentação e Pou DAS-Cargos em Comissão CAI-Funções Gratifica- das e demais servido- res 1 Quando não houver condução pr da diaria, s% VR atual CZ8 766,35 ópria para o deslocamento, bi Diaria Alimentação Dentro dos limites do Estado de Diária de Ali- mentação e Pou sada 100% Fora dos limites do Estado Diaria de Alimentação 20% , será acrescentado o valor da passagem ao valor Pra