br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1064/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 1987
Date 1987-07-09
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id5803

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1,064/87 :
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
Art. 28
Art, 38
Crédito Especial na importância de CZ$ 3.200.000,00 |!
(três milhões e duzentos mil cruzados), para atender a
despesa com o pagamento dos serviços de Aerofotograme-
tria, vôo e mapeamento de aproximadamente SD' km2 da
área urbana e de expansão urbana do Município de Ma -
caé, necessários aos Projetos de Saneamento Básico e
Projetos de Proteção do Meio Ambiente das referidas !
áreas.
Os recursos para o atendimento do Art. 1º serão os de-
correntes de anulação parcial de igual importância na
dotação orçamentária 4ll0 - Programa de Trabalho !
1160.16885341,031 - Prefeitura Municipal - e nos ter-
mos do $ 12, Ítem III do Art, 43 da Lei nº 43520, de 17
de março de 1 964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re=
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de junho de 1987,
GUCIBES dk
Prefeit
Regirtrc fa, BA Le DON
“Publicação: á a
DR Sc o A 27: 200
Edição de OQ LOSÍEL

open original →