| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1987 |
| Date | 1987-07-09 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 5803 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 1,064/87 : A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Art. 28 Art, 38 Crédito Especial na importância de CZ$ 3.200.000,00 |! (três milhões e duzentos mil cruzados), para atender a despesa com o pagamento dos serviços de Aerofotograme- tria, vôo e mapeamento de aproximadamente SD' km2 da área urbana e de expansão urbana do Município de Ma - caé, necessários aos Projetos de Saneamento Básico e Projetos de Proteção do Meio Ambiente das referidas ! áreas. Os recursos para o atendimento do Art. 1º serão os de- correntes de anulação parcial de igual importância na dotação orçamentária 4ll0 - Programa de Trabalho ! 1160.16885341,031 - Prefeitura Municipal - e nos ter- mos do $ 12, Ítem III do Art, 43 da Lei nº 43520, de 17 de março de 1 964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re= vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 29 de junho de 1987, GUCIBES dk Prefeit Regirtrc fa, BA Le DON “Publicação: á a DR Sc o A 27: 200 Edição de OQ LOSÍEL