| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1987 |
| Date | 1987-07-04 |
| Ementa | Anula e suplementa o orçamento da Câmara Municipal de Macaé. |
| native_id | 5805 |
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: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito » LEI Nº 1066/87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCICNO A SE GUINTE LEI: b Art, 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular ' no orçamento da Câmara Municipal de Macaé, rubrica 4.1.1.0 - Obras e Instalações, a importância de Cz$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados). Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Exscutivo autorizado a suplemen tar no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a impor tância de CZ$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil cruza dos), na rubrica 3.2.5.1 - Inativos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re , vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1 987, dese AMO Prefeito Reglstro fla, SAN, DO Publicação: . ARO,