| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1987 |
| Date | 1987-07-04 |
| Ementa | Celebra, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal. |
| native_id | 5806 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Art, 1º Art. 2º Art, 5º Art. 4º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº do6GY /87 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC, si- tuado na Rua Pompeu Loureiro nº 45, Rio de JaneiryR3 um Convênio de cessão de uso com imposição de encar - go, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fa- zendo parte integrante desta Lei. O objeto da cessão de uso referida no art. 1º desta Lei compreende a área de terreno com 755,00 m2 (sete- centos e cinqllenta e cinco metros quadrados), situada no Loteamento -Jardim Floriano Neves, no Bairro Viscon de de araújo, 1º distrito do Município de Macaé/R3 medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 28,50 metros de frente com a rua B; 55,60 metros pelo lado direito com os lotes nºs. 6,7,8 6 9; 25,00 metros pe- 1o lado esquerdo com a rua À € 24,00 metros de fundos com o lote nº 12, O encargo do” SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCI AL-SENAC é o de construir um Centro de Formação Pro - fissional. Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento do Centro a que se refere o artigo 3º desta Lei e [o] imóvel, ora cedido, retornará ao Patrimônio do Munici pio e nele ficará incorporado com todas as benfeito - rias existentes, sem que assista, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC, direito a qualquer ' indenização. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. BINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1 987, Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN- TRE S1 CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -- SENAC, Aos BA dias do mês de que de 1 987, no Ga “binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida Rui Barbosa n£ 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MU NICÍPIO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC doravante designado SENAC, representado neste Convenio pelo Dr , VICTOR D'ARAÚJO MARTINS, Presidente da Administração Regional do Estado do Rio -de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assina - das, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 1 067, de 30 de junho de 1 987, publicada no Jornal O Debate; edição nº 962, de Dá de julho de 1 987, median- te as seguintes cláusulas-e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao SENAC o ter- reno situado no 1º distrito-de Macaé, Estado do Rio de Janeiro , com a área de 755;00 m2 (setecentos e cinglenta e cinco metros quadrados), situado no Loteamento Jardim Floriano Neves, no Bair ro Visconde de Araújo, medindo e confrontando-se da seguinte mas neira: 28,50 metros de frentê com a Rua B; 35,60 metros pelo la- do direito com os lotes nês 6,7,8 e 9; 25,00 metros pelo lado esquerdo com a Rua A e 24;00 metros de fundos com o lote nº 12, CLÁUSULA SEGUNDA! - b imóvel objeto da presente cessão de uso des tinar-se-ás, exclusivamente, para a construção de -um Centro de Formação Profissional. c f Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel ora cedido retornará ao patrimônio do Município e nele: ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio, sem que assista, ao SENAC, direito a qualquer indenização, CLÁUSULA QUARTA - Ao SENAC não será permitido dar ao imóvel des- tinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá cer der ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, [o) SENAC assume todos os encargos que decorram da utilização do imô vel e também as decorrentes da atividade para a qual o uso do ..L Ed N imovel e cedido, CLÁUSULA SEXTA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direi- to, nos seguintes casos: a) se o SENAC modificar o previsto na Cláusula Segunda; b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga - ms “ j ções constantes do presente Convenio, CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir quaisquer controvérsias do presente Convênios. E por estarem de acordo é celebrado o presente Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente ! com as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de igual teor e validade, GABINETE DO PREFEITO, em Bl de julho de 1 987, Dr.