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norma nº 1067/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 1987
Date 1987-07-04
EmentaCelebra, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, um Convênio de cessão de uso com imposição de encargo, de imóvel Municipal.
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Art, 1º
Art. 2º
Art, 5º
Art. 4º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº do6GY /87
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com o
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC, si-
tuado na Rua Pompeu Loureiro nº 45, Rio de JaneiryR3
um Convênio de cessão de uso com imposição de encar -
go, de imóvel municipal, conforme minuta que fica fa-
zendo parte integrante desta Lei.
O objeto da cessão de uso referida no art. 1º desta
Lei compreende a área de terreno com 755,00 m2 (sete-
centos e cinqllenta e cinco metros quadrados), situada
no Loteamento -Jardim Floriano Neves, no Bairro Viscon
de de araújo, 1º distrito do Município de Macaé/R3
medindo e confrontando-se da seguinte maneira: 28,50
metros de frente com a rua B; 55,60 metros pelo lado
direito com os lotes nºs. 6,7,8 6 9; 25,00 metros pe-
1o lado esquerdo com a rua À € 24,00 metros de fundos
com o lote nº 12,
O encargo do” SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCI
AL-SENAC é o de construir um Centro de Formação Pro -
fissional.
Esta cessão de uso caducará encerrado o funcionamento
do Centro a que se refere o artigo 3º desta Lei e [o]
imóvel, ora cedido, retornará ao Patrimônio do Munici
pio e nele ficará incorporado com todas as benfeito -
rias existentes, sem que assista, ao SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC, direito a qualquer '
indenização.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
BINETE DO PREFEITO, em 30 de junho de 1 987,
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM
IMPOSIÇÃO DE ENCARGO QUE EN-
TRE S1 CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE MACAÉ E O SERVIÇO NACIONAL
DE APRENDIZAGEM COMERCIAL --
SENAC,
Aos BA dias do mês de que de 1 987, no Ga
“binete do Prefeito, situado no prédio da Prefeitura, na Avenida
Rui Barbosa n£ 197, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, neste ato representado
por seu Prefeito ALCIDES RAMOS, aquí denominado simplesmente MU
NICÍPIO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
doravante designado SENAC, representado neste Convenio pelo Dr ,
VICTOR D'ARAÚJO MARTINS, Presidente da Administração Regional do
Estado do Rio -de Janeiro, perante as testemunhas abaixo assina -
das, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na
Lei Municipal nº 1 067, de 30 de junho de 1 987, publicada no
Jornal O Debate; edição nº 962, de Dá de julho de 1 987, median-
te as seguintes cláusulas-e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA = O MUNICÍPIO cede, neste ato, ao SENAC o ter-
reno situado no 1º distrito-de Macaé, Estado do Rio de Janeiro ,
com a área de 755;00 m2 (setecentos e cinglenta e cinco metros
quadrados), situado no Loteamento Jardim Floriano Neves, no Bair
ro Visconde de Araújo, medindo e confrontando-se da seguinte mas
neira: 28,50 metros de frentê com a Rua B; 35,60 metros pelo la-
do direito com os lotes nês 6,7,8 e 9; 25,00 metros pelo lado
esquerdo com a Rua A e 24;00 metros de fundos com o lote nº 12,
CLÁUSULA SEGUNDA! - b imóvel objeto da presente cessão de uso des
tinar-se-ás, exclusivamente, para a construção de -um Centro de
Formação Profissional.
c
f
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA - O imóvel ora cedido retornará ao patrimônio
do Município e nele: ficará incorporado com todas as benfeitorias
existentes, caso ocorra a extinção do presente Convênio, sem que
assista, ao SENAC, direito a qualquer indenização,
CLÁUSULA QUARTA - Ao SENAC não será permitido dar ao imóvel des-
tinação diversa da prevista na Cláusula Segunda, nem poderá cer
der ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que
lhe é cedido,
CLÁUSULA QUINTA - A partir da assinatura do presente Convênio, [o)
SENAC assume todos os encargos que decorram da utilização do imô
vel e também as decorrentes da atividade para a qual o uso do
..L Ed N
imovel e cedido,
CLÁUSULA SEXTA - A cessão de uso rescindir-se-á, de pleno direi-
to, nos seguintes casos:
a) se o SENAC modificar o previsto na Cláusula Segunda;
b) se as partes convenentes descumprirem quaisquer das obriga -
ms “ j
ções constantes do presente Convenio,
CLÁUSULA SÉTIMA - O Foro de Macaé é o competente para dirimir
quaisquer controvérsias do presente Convênios.
E por estarem de acordo é celebrado o presente
Convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente !
com as testemunhas abaixo, em um original e três cópias de igual
teor e validade,
GABINETE DO PREFEITO, em Bl de julho de 1 987,
Dr.

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